24/07/2025 12:03

Expedição de intimação.
24/07/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 12:01

Expedição de intimação.
24/07/2025 12:01

Expedição de intimação.
24/07/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
09/06/2025 08:14

Expedição de intimação.
09/06/2025 08:14

Expedição de intimação.
09/06/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:11

Expedição de sentença.
09/06/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 16:44

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2025 16:43

Expedição de sentença.
07/06/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 16:43

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 10:10

Recebidos os autos
04/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/10/2024 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:24

Expedição de sentença.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8001841-30.2020.8.05.0113 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Itabuna Impetrante: Fundacao Fernando Gomes Advogado: Marcos Wagner Prates Alpoim Andrade (OAB:BA28554) Advogado: Carlos Eduardo Neri Maltez De Sant Anna (OAB:BA17654) Advogado: Thiago Santos Vasconcelos Cruz (OAB:BA26762) Advogado: Danusa Brandao Lima Andrade (OAB:BA38187) Advogado: Artur Da Rocha Reis Neto (OAB:BA17786) Impetrado: Secretario De Saude De Itabuna Impetrado: Prefeito Municipal De Itabuna Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Impetrado: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8001841-30.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Assistência Social, Abuso de Poder] IMPETRANTE: FUNDACAO FERNANDO GOMES IMPETRADO: SECRETARIO DE SAUDE DE ITABUNA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança contra ato do Prefeito e do Secretário de Saúde do Município de Itabuna, em razão de retenção indevida referente ao repasse integral dos valores financeiros contratualizados, em cumprimento ao disposto na Lei 13.992/2020.

Alega o impetrante que, em razão da pandemia da COVID-19, houve a necessidade de suspensão das cirurgias e tratamentos eletivos, com significativa redução de receita para os prestadores, razão pela qual foi editada a Lei 13.992, em 22/04/2020, determinando a suspensão das metas qualitativas e quantitativas contratualizadas pelos prestadores de saúde do SUS.

Aduz que o referido diploma normativo passou a garantir o pagamento, na sua integralidade, das verbas contratualizadas, suspendendo pelo prazo de 120 dias, a contar de 01.03.2020, as exigências de cumprimento das metas qualitativas e quantitativas, de forma a permitir de permitir aos prestadores que, mesmo obrigados a suspender as cirurgias e tratamentos considerados eletivos, mantivessem a receita.

Afirma que os impetrados, em descumprimento à determinação legal, efetuaram os pagamentos relativos aos meses de março e abril em valor inferior ao quanto determinado, afirmando que referida regra só seria aplicável aos valores que integram os serviços pré-fixados.

Esclarece os impetrantes que esses valores estão inseridos no repasse que o Fundo Nacional de Saúde faz mensalmente ao Fundo Municipal de Saúde, não se tratando de acréscimo das despesas.

Tutela antecipada deferida em parte (ID 59293571), determinando a liberação imediata dos valores retidos atinentes ao repasse das verbas contratualizadas referentes aos meses de março e abril/2020, no valor R$ 299.831,25 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte cinco centavos).

O impetrante noticiou o descumprimento da decisão (ID 61919136).

O Município apresentou manifestação (ID 63899812), aduzindo que a Lei nº 13.992/2020, ao suspender as metas qualitativas e quantitativas contratualizadas com os prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), refere-se à avaliação das metas quantitativas e qualitativas que se aplica exclusivamente aos valores pré-fixado, em conformidade com a Portaria nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013, não se estendendo aos procedimentos pós-fixado, que são com base na produção das unidades hospitalares.

Alega que a manutenção da decisão forçará o Município a sacar as verbas de outras contas, tendo em vista que o Embargante não recebeu nenhum repasse a maior do Teto de Média e Alta Complexidade para esta finalidade, o que pode interferir na folha salarial, no pagamento das outras instituições hospitalares e no enfrentamento ao combate ao coronavírus.

Esclarece que o Município também concorda em repassar o teto para a entidade filantrópica Santa Casa.

Entretanto, o dinheiro não vem do Município, mas sim do Ministério da Saúde, o qual não está repassando o valor no teto.

Em seguida, informou a interposição de agravo de instrumento (ID 63906553).

A impetrante informou a liberação dos valores retidos dos meses de março e abril/2020 e requereu a extensão da liminar para os meses de maio e junho (ID 66113876).

Deferida a liminar (ID 68669235) para determinar a liberação imediata dos valores retidos atinentes ao repasse das verbas contratualizadas referente aos meses de maio e junho/2020, no valor R$ 248.427,39 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).

O impetrante informou a liberação dos valores retidos referente aos meses de março a junho/2020 e requereu a extensão da liminar para os meses de julho e agosto/2020 (ID 75524759).

Em seguida, informou a liberação dos valores retidos dos meses de março a setembro/2020 e requereu a extensão da liminar para pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro/2020.

Deferida a liminar (ID 100100950) para determinar a liberação imediata dos valores retidos atinentes ao repasse das verbas contratualizadas referente aos meses de outubro a dezembro/2020, no valor R$ 422.124,75 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).

O impetrante informou a liberação dos meses de março a dezembro/2020 e requereu a extensão da liminar para pagamento dos meses de janeiro a abril/2021 (ID 122826211).

Deferida a liminar (ID 128280157) para determinar a liberação imediata dos valores retidos atinentes ao repasse das verbas contratualizadas referentes aos meses de janeiro a abril/2021, no valor R$ 407.564,00 (quatrocentos e sete mil e quinhentos e sessenta e quatro reais).

O impetrante informou o descumprimento da decisão (ID 130938253), requerendo o bloqueio de valores.

O Município informou a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (ID 136719742).

Deferido o revigoramento da medida (ID 134194944), o TJBA deferiu o efeito suspensivo ao agravo (ID 138611674), determinando a abstenção do pagamento/liberação da verba pública no montante de R$ 407.564,00 (quatrocentos e sete mil e quinhentos e sessenta e quatro reais), por serviços prestados pela agravada ao agravante no período compreendido entre fevereiro e abril de 2021, até ulterior decisão.

Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento (ID 201665359), o impetrante requereu a efetivação da decisão (ID 249900061).

Intimado para se manifestar acerca do cumprimento da decisão (ID 439019962), o impetrante informou que não houve satisfação do crédito pelo impetrado (ID 440445250).

O Ministério Público emitiu parecer pela concessão da segurança apenas em relação ao período de março/2020 a janeiro2021 e denegação da segurança em relação ao período de fevereiro a abril/2021. É o relatório.

Decido.

A discussão presente nos autos, refere-se ao alcance da suspensão da exigência de cumprimento das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista na lei 13.999/2020.

Inicialmente, cumpre salientar que a Portaria GM/MS nº 662/20, de 1º de abril de 2020, já estabelecia a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, referentes à produção de serviços ambulatoriais e hospitalares prestada pelos estabelecimentos de saúde com financiamento pelo FAEC, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 01.04.20 e, ainda, que o repasse seria realizado com base na média da produção aprovada no segundo semestre de 2019.

Por outro lado, em 22.04.2020, foi publicada a Lei 13.999, que dispõe sobre a suspensão por 120 (cento e vinte) dias, da exigência de cumprimento das manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS): Art. 1º - Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.

Art. 2º - Fica mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 (doze) meses.

Além de alterar o período de aplicabilidade das medidas, a Lei não condicionou que o repasse seria realizado com base na média da produção aprovada no segundo semestre de 2019, mas sim que os repasses dos valores financeiros contratualizados seriam realizados na sua integralidade.

A impetrante ingressou com o presente Mandado de segurança aduzindo que o pagamento referente aos meses de abril e março/2020 não foram repassados em sua integralidade , no que se refere ao componente pós fixado, sendo deferida a tutela antecipada determinando o respectivo pagamento, com posterior extensão da liminar até o mês de abril/2021.

Todavia, apenas os valores relativos aos meses de março a dezembro/2020 foram repassados.

Analisando detidamente os argumentos lançados pelas partes e a documentação acostada aos autos, verifico que assiste razão ao impetrante, quando aduz, em sede de inicial, que a dispensa do cumprimento das metas prevista no ato normativo alcançaria tanto os valores pré-fixados, quanto os componente pós fixados.

Com efeito verifica-se que o intuito da Portaria GM/MS nº 662/20 quanto da Lei nº 13.999/2020 foi assegurar que os prestadores do serviço de saúde, no âmbito do SUS, tenham efetivas condições de trabalho neste período de migração dos esforços operacionais e assistenciais para o combate à COVID-19, com suspensão das cirurgias e procedimentos eletivos, a fim de que não ocorra descontinuidade no atendimento prestado aos usuários do SUS.

Não foi outro o entendimento do CONASEMS- Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde, ao dispor que “É oportuno ressaltar que a portaria em questão teve como principal finalidade regular e garantir os repasses fundo a fundo, evitando-se perdas por queda na produção de serviços.

Já a Lei nº 13.992/20 tratou da regulação da relação jurídica entre a gestão pública e os prestadores de serviços ao SUS, de forma a garantir o recebimento de recursos mesmo diante da suspensão das metas originalmente contratadas e que serviram de parâmetros para a definição dos recursos financeiros”.

Dessa forma, sendo a Lei nº 13.992 de 2020 norma hierarquicamente superior, deverão ser observados o período de aplicabilidade e base da média de produção nela indicados.

Frise-se que a Lei nº 14.189/2021 alterou a Lei nº 13.992/2020 e prorrogou para até 31.12.2021 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas qualitativas e quantitativas.

Por outro lado, conforme salientado pelo Ministério Público em relação ao período de fevereiro de 2021 a abril de 2021, o contrato com a Impetrante já tinha se encerrado em 31.01.2021, sem possibilidade de ser firmado Termo Aditivo.

Ademais,, conquanto os serviços tenham sido prestados sem a cobertura contratual, o pagamento foi devidamente realizado (ID 136720504).

Assim, deve ser concedida a segurança, reconhecendo como devido o repasse das verbas contratualizadas apenas no período de março/2020 a janeiro/2021.

DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente segurança pleiteada, para reconhecer como devido o repasse das verbas contratualizadas no período de março/2020 a janeiro/2021.

Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas e honorários (art. 25, Lei 12.016/09).

Uma vez concedido o mandado, submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
18/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
17/09/2024 22:08

Expedição de sentença.
17/09/2024 22:08

Concedida em parte a Segurança a FUNDACAO FERNANDO GOMES - CNPJ: 16.***.***/0001-07 (IMPETRANTE).
13/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:32

Juntada de Certidão
23/06/2024 18:43

Decorrido prazo de FUNDACAO FERNANDO GOMES em 11/06/2024 23:59.
16/05/2024 14:21

Juntada de Petição de 8001841_30.2020.8.05.0113_MS_Repasse de verbas
11/05/2024 20:29

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
11/05/2024 20:29

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
11/05/2024 20:28

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
11/05/2024 14:19

Publicado Despacho em 10/05/2024.
11/05/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:48

Expedição de intimação.
08/05/2024 16:48

Expedição de intimação.
08/05/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:17

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 18:01

Decorrido prazo de FUNDACAO FERNANDO GOMES em 10/09/2021 23:59.
28/10/2021 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:46

Decorrido prazo de Secretario de Saude de Itabuna em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:46

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA em 14/09/2021 23:59.
26/10/2021 15:48

Decorrido prazo de FUNDACAO FERNANDO GOMES em 04/10/2021 23:59.
22/10/2021 22:07

Decorrido prazo de Secretario de Saude de Itabuna em 19/10/2021 23:59.
22/10/2021 22:07

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA em 19/10/2021 23:59.
13/10/2021 22:44

Publicado Decisão em 23/09/2021.
13/10/2021 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
22/09/2021 17:13

Conclusos para decisão
22/09/2021 17:08

Expedição de decisão.
22/09/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 17:01

Juntada de decisão
15/09/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:41

Expedição de decisão.
13/09/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 14:41

Concedida a Medida Liminar
10/09/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2021 11:46

Publicado Decisão em 02/09/2021.
05/09/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
01/09/2021 14:47

Conclusos para decisão
01/09/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 19:56

Publicado Decisão em 19/08/2021.
26/08/2021 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 10:22

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
17/08/2021 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 22:42

Concedida a Medida Liminar
17/08/2021 13:27

Conclusos para decisão
17/08/2021 13:27

Expedição de decisão.
17/08/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 20:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 02:41

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:41

Decorrido prazo de Secretario de Saude de Itabuna em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 31/05/2021 23:59.
27/05/2021 01:27

Decorrido prazo de FUNDACAO FERNANDO GOMES em 26/05/2021 23:59.
07/05/2021 19:36

Publicado Decisão em 04/05/2021.
07/05/2021 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
30/04/2021 20:47

Expedição de decisão.
30/04/2021 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 20:47

Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 10:56

Conclusos para decisão
29/03/2021 10:55

Expedição de intimação.
11/03/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 00:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA em 20/08/2020 23:59:59.
21/01/2021 00:56

Decorrido prazo de MARCOS WAGNER PRATES ALPOIM ANDRADE em 20/08/2020 23:59:59.
08/01/2021 10:56

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA em 18/08/2020 23:59:59.
02/01/2021 22:25

Decorrido prazo de FUNDACAO FERNANDO GOMES em 02/07/2020 23:59:59.
28/09/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 00:56

Publicado Intimação em 12/08/2020.
23/08/2020 06:59

Publicado Decisão em 28/07/2020.
12/08/2020 22:36

Juntada de Petição de certidão
12/08/2020 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2020 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2020 10:54

Expedição de intimação via Central de Mandados.
11/08/2020 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 17:37

Concedida a Medida Liminar
27/07/2020 15:40

Conclusos para decisão
27/07/2020 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 15:38

Expedição de decisão via Central de Mandados.
25/07/2020 08:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2020 16:47

Publicado Decisão em 25/06/2020.
02/07/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 17:51

Expedição de decisão via Central de Mandados.
24/06/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 11:23

Juntada de Petição de certidão
16/06/2020 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2020 18:03

Publicado Decisão em 09/06/2020.
10/06/2020 15:36

Juntada de Petição de certidão
10/06/2020 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2020 12:36

Juntada de Petição de certidão
09/06/2020 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2020 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2020 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2020 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2020 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2020 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2020 18:01

Expedição de decisão via Central de Mandados.
06/06/2020 18:01

Concedida em parte a Medida Liminar
29/05/2020 16:41

Conclusos para decisão
29/05/2020 16:41

Distribuído por sorteio
29/05/2020 16:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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