11/06/2025 02:52

Publicado Intimação em 27/05/2025.
11/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
01/06/2025 22:41

Publicado Intimação em 27/05/2025.
01/06/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
30/05/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 495274217
23/05/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 495274217
23/05/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 495274217
18/05/2025 13:04

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:28

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000276-89.2019.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Autor: Luciano Andrade Guimaraes Advogado: Amanda Alves Braga (OAB:BA59657) Advogado: Rafael Meira Costa (OAB:BA42380) Reu: Municipio De Ibirataia Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Única da Comarca de Ibirataia (BA) Praça Juscelino Kubstcheck de Oliveira, s/n, Centro - CEP 45580-000, Fone: (73) 3537-2247 / 2252, Ibirataia-BA E-mails: [email protected] / [email protected] Processo nº: 8000276-89.2019.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial] AUTOR: LUCIANO ANDRADE GUIMARAES REU: MUNICIPIO DE IBIRATAIA DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo Município de Ibirataia, alegando haver contradição na sentença proferida ao ID. 397205573.

O recurso é adequado, tempestivo e regularmente interposto, razão pela qual dele conheço.

De fato é direito das partes obterem do Juízo a expressa deliberação quanto às pretensões que deduzam.

Se ocorre de algum pedido escapar à expressa deliberação ou o comando se revelar contraditório em seus termos, servem os embargos a sanar a omissão ou aclarar a contradição porventura verificada.

No caso presente, assiste razão ao recorrente quanto ao dispositivo da sentença mencionada, pois constata-se que o julgamento foi extra petita, logo, deve por este juízo ser reduzido aos limites do pedido, razões e fundamentos pelos quais ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC, sanar o erro material contido na sentença proferida ao id 397205573, reduzindo seu dispositivo para: “Com base no exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a: 1) a pagar à autora o valor correspondente às férias proporcionais de Dezembro de 2013 a Junho de 2016, acrescido do terço constitucional, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, a contar da citação; 2) a pagar à autora o 13º salário de Dezembro de 2013 a Junho de 2016, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, a contar da citação.” Por fim, mantenho incólume os demais termos da sentença.

Expedientes necessários.

Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta Ibirataia (BA), assinado e datado eletronicamente.

Viviane Delfino Menezes Ricardo Juiz(a) de Direito
19/09/2024 19:38

Expedição de intimação.
19/09/2024 19:38

Expedição de intimação.
19/09/2024 19:38

Transitado em Julgado em 19/09/2024
24/08/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 08/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:26

Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 08/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 08/08/2024 23:59.
28/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 18:11

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRADE GUIMARAES em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:45

Decorrido prazo de AMANDA ALVES BRAGA em 18/07/2024 23:59.
24/06/2024 05:35

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
24/06/2024 05:34

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
24/06/2024 05:33

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
24/06/2024 05:33

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 07:13

Expedição de intimação.
13/06/2024 07:13

Expedição de intimação.
05/05/2024 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 22:21

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 12/09/2023 23:59.
17/10/2023 19:33

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 12/09/2023 23:59.
17/10/2023 17:06

Publicado Intimação em 24/08/2023.
17/10/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
15/09/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 20:45

Decorrido prazo de AMANDA ALVES BRAGA em 12/09/2023 23:59.
14/09/2023 20:45

Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 12/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:10

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:09

Juntada de Certidão
26/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 24/08/2023.
26/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 22:22

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2023 17:06

Recebidos os autos
22/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
06/08/2023 13:54

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 13:54

Decorrido prazo de AMANDA ALVES BRAGA em 04/08/2023 23:59.
19/07/2023 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 18:12

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 17:10

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 01:39

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 15:58

Julgado procedente o pedido
09/01/2021 02:37

Decorrido prazo de AMANDA ALVES BRAGA em 15/10/2020 23:59:59.
01/01/2021 21:41

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRADE GUIMARAES em 14/07/2020 23:59:59.
30/11/2020 13:00

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 16/09/2020 23:59:59.
21/11/2020 12:30

Decorrido prazo de AMANDA ALVES BRAGA em 07/10/2020 23:59:59.
21/11/2020 12:30

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 07/10/2020 23:59:59.
08/11/2020 04:33

Publicado Intimação em 15/09/2020.
08/11/2020 04:33

Publicado Intimação em 15/09/2020.
28/10/2020 08:37

Publicado Intimação em 08/09/2020.
28/10/2020 08:37

Publicado Intimação em 08/09/2020.
09/10/2020 09:04

Conclusos para julgamento
08/10/2020 15:15

Juntada de Petição de réplica
14/09/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 09:53

Juntada de ato ordinatório
11/09/2020 12:49

Juntada de Petição de contestação
04/09/2020 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 00:24

Publicado Decisão em 27/07/2020.
24/07/2020 08:23

Conclusos para decisão
23/07/2020 22:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2020 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2020 14:25

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRADE GUIMARAES em 19/05/2020 23:59:59.
28/06/2020 00:42

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 23:11

Declarada incompetência
11/06/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2020 05:19

Publicado Despacho em 11/05/2020.
12/05/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 10:34

Conclusos para despacho
12/05/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 09:44

Conclusos para despacho
26/03/2020 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 00:16

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRADE GUIMARAES em 23/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 18:09

Publicado Despacho em 30/08/2019.
29/08/2019 08:42

Expedição de despacho.
28/08/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 14:14

Conclusos para despacho
22/08/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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