12/06/2025 11:43

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2025 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:03

Decorrido prazo de JANDIARA DA CRUZ MAGALHAES em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:59

Publicado Intimação em 25/04/2025.
04/05/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:48

Expedição de intimação.
11/04/2025 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 10:25

Conclusos para julgamento
19/11/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:32

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8019416-62.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jandiara Da Cruz Magalhaes Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8019416-62.2021.8.05.0001 REQUERENTE: JANDIARA DA CRUZ MAGALHAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 222453256), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito principal exequendo em R$ 4.511,12 (quatro mil, quinhentos e onze reais e doze centavos) e R$ 902,22 (novecentos e dois reais e vinte e dois centavos), enquanto honorários sucumbenciais, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
18/09/2024 18:36

Cominicação eletrônica
18/09/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 18:36

Julgado improcedente o pedido
07/02/2024 21:34

Conclusos para julgamento
24/01/2024 20:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/11/2023 23:59.
15/12/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2023 10:46

Expedição de ato ordinatório.
07/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 04:34

Decorrido prazo de JANDIARA DA CRUZ MAGALHAES em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:44

Decorrido prazo de JANDIARA DA CRUZ MAGALHAES em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/09/2023 23:59.
16/06/2023 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
16/06/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 08:50

Expedição de ato ordinatório.
14/06/2023 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/06/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:28

Recebidos os autos
05/05/2023 11:28

Juntada de decisão
05/05/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 06:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.
10/01/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
15/12/2022 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/11/2022 11:06

Publicado Sentença em 30/08/2022.
20/11/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
09/11/2022 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
06/11/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 09:43

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/09/2022 23:59.
31/08/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:09

Expedição de sentença.
29/08/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 14:38

Expedição de decisão.
15/08/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2022 17:11

Decorrido prazo de JANDIARA DA CRUZ MAGALHAES em 08/08/2022 23:59.
26/07/2022 22:22

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 06:07

Publicado Decisão em 19/07/2022.
22/07/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 09:27

Conclusos para julgamento
18/07/2022 09:27

Expedição de decisão.
18/07/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 15:13

Expedição de citação.
14/07/2022 15:13

Decretada a revelia
13/07/2022 17:46

Conclusos para despacho
13/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
16/06/2021 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/06/2021 23:59.
15/03/2021 07:41

Publicado Despacho em 04/03/2021.
15/03/2021 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
03/03/2021 12:42

Expedição de citação.
03/03/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:54

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:54

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2021 11:40 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
01/03/2021 11:53

Juntada de Certidão
23/02/2021 09:17

Audiência Conciliação designada para 06/05/2021 11:40 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
23/02/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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