18/01/2025 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABORANDI em 21/02/2024 23:59.
05/12/2024 16:54

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:53

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/10/2024 01:58

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:58

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:28

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:28

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 01:45

Publicado Intimação em 23/09/2024.
25/09/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
25/09/2024 01:44

Publicado Intimação em 23/09/2024.
25/09/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000277-88.2019.8.05.0068 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coribe Autor: Gabriela Santos Sousa Advogado: Juliana Santos Sousa (OAB:BA34550) Reu: Municipio De Jaborandi Advogado: Carlos Rony De Oliveira E Silva (OAB:BA782-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000277-88.2019.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE AUTOR: GABRIELA SANTOS SOUSA Advogado(s): JULIANA SANTOS SOUSA registrado(a) civilmente como JULIANA SANTOS SOUSA (OAB:BA34550) REU: MUNICIPIO DE JABORANDI Advogado(s): CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA (OAB:BA782-B) SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Jaborandi em que alega a incompetência territorial.

Nesse caso, os embargos merecem acolhimento, pois a competência para processar e julgar a matéria é do Juízo Cível, e não do Juizado Especial.

Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença e reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, devendo a parte ajuizar a demanda no foro competente.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e providências de estilo.

Concedo à presente sentença força de mandado/ofício.

P.I.C.

Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto
03/09/2024 15:09

Expedição de intimação.
03/09/2024 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:02

Expedição de intimação.
10/02/2024 12:28

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:28

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:47

Publicado Intimação em 31/01/2024.
10/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
10/02/2024 00:46

Publicado Intimação em 31/01/2024.
10/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 08:18

Expedição de intimação.
29/01/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
30/11/2023 02:25

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:25

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:20

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:20

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:50

Publicado Intimação em 06/11/2023.
14/11/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 14:49

Publicado Intimação em 06/11/2023.
14/11/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABORANDI em 29/08/2023 23:59.
01/11/2023 04:56

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 21/08/2023 23:59.
01/11/2023 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABORANDI em 29/08/2023 23:59.
01/11/2023 04:46

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 21/08/2023 23:59.
31/10/2023 12:46

Expedição de intimação.
31/10/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 10:47

Conclusos para julgamento
22/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 02:14

Publicado Intimação em 26/07/2023.
16/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
05/08/2023 02:32

Publicado Intimação em 26/07/2023.
05/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
25/07/2023 08:33

Expedição de intimação.
25/07/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 15:32

Outras Decisões
19/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:16

Transitado em Julgado em 06/12/2022
26/01/2023 21:26

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 06/12/2022 23:59.
25/01/2023 19:09

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 06/12/2022 23:59.
09/01/2023 00:08

Publicado Intimação em 03/11/2022.
09/01/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
08/01/2023 19:24

Publicado Intimação em 03/11/2022.
08/01/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
07/11/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 14:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/10/2022 13:48

Conclusos para despacho
28/10/2022 13:48

Juntada de Certidão
15/04/2022 02:32

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 21:30

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
31/03/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:46

Conclusos para despacho
08/09/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 09:49

Conclusos para decisão
07/12/2019 02:22

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 05/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 02:21

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 05/12/2019 23:59:59.
23/11/2019 06:55

Publicado Intimação em 20/11/2019.
23/11/2019 06:55

Publicado Intimação em 20/11/2019.
19/11/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 12:40

Juntada de Termo de audiência
30/09/2019 12:33

Audiência conciliação realizada para 30/09/2019 08:00.
29/09/2019 22:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABORANDI em 24/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 08:14

Juntada de Petição de diligência
05/09/2019 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2019 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2019 12:19

Expedição de citação.
30/08/2019 07:18

Conclusos para decisão
30/08/2019 07:18

Audiência conciliação designada para 30/09/2019 08:00.
30/08/2019 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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