TJBA - 8002957-04.2020.8.05.0103
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 20:25
Expedição de decisão.
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14/05/2025 20:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/04/2025 09:32
Conclusos para decisão
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24/02/2025 14:57
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 15:36
Expedição de ato ordinatório.
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24/01/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 20:30
Decorrido prazo de ZENAIDE FAGUNDES DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
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06/12/2024 20:30
Decorrido prazo de ZENAIDE FAGUNDES DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
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29/10/2024 15:48
Expedição de carta via ar digital.
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15/10/2024 01:02
Decorrido prazo de ZENAIDE FAGUNDES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
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28/09/2024 07:59
Publicado Despacho em 23/09/2024.
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28/09/2024 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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18/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8002957-04.2020.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Zenaide Fagundes Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002957-04.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: ZENAIDE FAGUNDES DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.
Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.
Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação para aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.
Neste caso, deve ele entrar em contato com o cartório desta vara e comunicar tal interesse através dos seguintes meios: Telefone: (73) 3234-3446 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/8351758 Pessoalmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, localizada na Av.
Osvaldo Cruz, s/n – Cidade Nova – Ilhéus – BA – CEP.: 45.652.900 (Fórum Epaminondas Berbert de Castro de Ilhéus).
Após isso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório. b) Caso não tenha interesse em aderir o REFIS, pode pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.
Nesse sentido, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).
Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.
Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.
Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito -
16/09/2024 20:50
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2023 15:45
Conclusos para decisão
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02/10/2023 15:44
Processo Desarquivado
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27/09/2023 18:10
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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27/05/2023 04:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/02/2023 23:59.
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18/04/2023 14:18
Baixa Definitiva
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18/04/2023 14:18
Arquivado Definitivamente
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02/03/2023 19:21
Publicado Sentença em 21/12/2022.
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02/03/2023 19:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
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24/02/2023 01:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/02/2023 23:59.
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19/12/2022 21:39
Expedição de sentença.
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19/12/2022 21:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/12/2022 21:39
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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03/03/2021 08:46
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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30/04/2020 09:30
Conclusos para despacho
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30/04/2020 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2020
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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