14/11/2024 20:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:21

Baixa Definitiva
13/11/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:06

Decorrido prazo de BROWN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0534427-89.2016.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Brown Empreendimento Imobiliario Ltda Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003) Advogado: Gustavo Amorim Araujo (OAB:BA17050) Impetrado: Secretário De Urbanismo Do Município De Salvador Bahia Impetrado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.

SENTENÇA Processo: 0534427-89.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BROWN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR R.

Hoje.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) impetrado por IMPETRANTE: BROWN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA .

Em sua exordial, a parte Impetrante informou que impetrou a presente ação visando resguardar suposto direito liquido e certo.

O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há vários anos.

Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que trouxe no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo efetivando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, durante o desempenho da função na Unidade Judiciária, localizei processos paralisados há muitos anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas queda-se evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período de tempo superior ao razoável, superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerado o lapso temporal àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º , por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior.

Ademais, em observância à Recomendação nº 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, ratificada pela inteligência do art 178 do NCPC, é dispensável a intervenção do Parquet nas hipóteses em que não se vislumbre interesse público ou de incapazes, o que é o caso da lide em apreço.

Posto isto, com esteio nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, julgo, por Sentença, extinto o feito, sem resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Sem condenação em custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora concedo nos autos.

P.I.

Salvador/BA, 18 de setembro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
19/09/2024 09:25

Expedição de sentença.
18/09/2024 18:45

Expedição de sentença.
18/09/2024 18:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
09/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/01/2017 00:00

Publicação
10/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2016 00:00

Mero expediente
23/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
02/09/2016 00:00

Petição
26/08/2016 00:00

Publicação
25/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2016 00:00

Desistência
18/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
15/07/2016 00:00

Petição
07/07/2016 00:00

Mandado
07/07/2016 00:00

Mandado
05/07/2016 00:00

Expedição de Mandado
05/07/2016 00:00

Expedição de Mandado
01/07/2016 00:00

Publicação
30/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2016 00:00

Liminar
08/06/2016 00:00

Petição
02/06/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
02/06/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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