05/05/2025 14:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
27/02/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000459-54.2018.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Raimundo Vicente De Oliveira Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000459-54.2018.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: RAIMUNDO VICENTE DE OLIVEIRA Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que foram opostos Embargos de Declaração em face da decisão retro, alegando a parte a necessidade de reforma da decisão em razão da existência de vício constante no art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos.

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Portanto, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há omissão, obscuridade, erro material ou contradição na decisão impugnada a não permitir a certeza jurídica acerca da questão resolvida.

No caso vertente, da leitura da decisão proferida, observa-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro a ser sanado, pois o comando oriundo da decisão é claro, objetivo e certo, não alçando nenhuma incerteza acerca do seu conteúdo, nem tampouco incorrendo em omissão acerca de questão relevante.

Se a parte Embargante está inconformada com o conteúdo da decisão, deverá manejar o recurso próprio, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração “não devem revestir-se de caráter infringente (...), sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório”.(cf.

STF, Emb.

Decl. no Ag.

Reg. 152.797/SP, Rel.

Min.Celso Mello, DJU 04/02/94).

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos, porque tempestivos, mas, por inexistir na decisão embargada qualquer vício a ser sanada pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Olindina/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
18/09/2024 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2024 15:48

Conclusos para julgamento
14/02/2024 08:44

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 29/01/2024 23:59.
08/02/2024 13:31

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 29/01/2024 23:59.
08/02/2024 13:31

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
12/01/2024 02:34

Publicado Intimação em 11/01/2024.
12/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 05:59

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 06/07/2023 23:59.
27/06/2023 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 22:48

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 20:36

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2023 11:36

Expedição de intimação.
18/06/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2023 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2023 11:02

Conclusos para julgamento
17/11/2021 13:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2021 04:05

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 13/09/2021 23:59.
09/09/2021 09:24

Juntada de Petição de alegações finais
04/09/2021 17:58

Publicado Intimação em 01/09/2021.
04/09/2021 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
31/08/2021 15:03

Expedição de intimação.
31/08/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 13:31

Conclusos para despacho
21/03/2019 11:26

Audiência conciliação realizada para 12/03/2019 11:40.
19/03/2019 13:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/03/2019 12:37

Juntada de ata da audiência
21/02/2019 01:38

Publicado Intimação em 21/02/2019.
21/02/2019 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 13:11

Expedição de citação.
19/02/2019 13:11

Expedição de intimação.
11/02/2019 17:10

Juntada de Outros documentos
09/02/2019 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2018 16:43

Conclusos para decisão
27/08/2018 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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