15/07/2025 09:41

Baixa Definitiva
15/07/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 09:40

Juntada de Certidão
02/07/2025 23:25

Decorrido prazo de ESTEVAM ALVES REGO FILHO em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 21:23

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS SIMAS ALVES em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 21:23

Decorrido prazo de ESTEVAM ALVES REGO FILHO em 30/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.
01/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499054924
05/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:13

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:03

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:02

Desentranhado o documento
24/04/2025 08:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
02/12/2024 13:02

Expedição de sentença.
02/12/2024 13:02

Expedição de Edital.
12/11/2024 23:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
12/11/2024 16:00

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 15:59

Expedição de sentença.
10/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8017242-80.2021.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Estevam Alves Rego Filho Advogado: Estevam Alves Rego Filho (OAB:BA56701) Requerido: Jose Ubaldo Simas Rego Requerente: Maria Das Candeias Simas Alves Advogado: Luciano Lima Figueiredo (OAB:BA20845) Advogado: Debora Fernandes Pecanha Martins (OAB:BA39872) Advogado: Matheus Pita Fontes (OAB:BA43787) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8017242-80.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA DAS CANDEIAS SIMAS ALVES e outros Advogado(s): ESTEVAM ALVES REGO FILHO (OAB:BA56701), LUCIANO LIMA FIGUEIREDO (OAB:BA20845), DEBORA FERNANDES PECANHA MARTINS (OAB:BA39872), MATHEUS PITA FONTES (OAB:BA43787) REQUERIDO: JOSE UBALDO SIMAS REGO Advogado(s): SENTENÇA ESTEVAM ALVES REGO FILHO CPF: *62.***.*05-49, qualificado na inicial, requereu a AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA de JOSE UBALDO SIMAS REGO CPF: *90.***.*60-00, alegando que o requerido possui “sinais e sintomas compatíveis com o CID10: F20, da doença da ESQUIZOFRENIA”.

Juntou os documentos de que entendeu pertinentes.

Concedida a tutela antecipada requerida no ID. 111960785, o processo seguiu o rito estabelecido pelo Art. 751 e seguintes do CPC, tendo a paciente comparecido à audiência para o exame pessoal, acompanhada da Requerente.

Regularmente citada, a paciente não ofereceu resposta.

Remetidos os autos à Curadoria Especial, no ID. 129133789 foi apresentada Contestação "por negativa geral" tendo a Dra.

Curadora Especial requerido a realização de exame pericial, audiência de instrução e julgamento para ouvida dos interessados e testemunhas, e apresentou quesitos para a perícia.

Nomeado o perito do Juízo Id. 377957297, que apresentou o laudo em Id. 440201854.

Com vistas, a ilustre Representante do Ministério Público no ID. 456537656, manifestou-se em elucidativo parecer " Ex positis, cumprido o procedimento regular, inclusive com atuação da Curadoria Especial, a Curatela de JOSÉ UBALDO SIMAS REGO, é medida que se impõe, ex vi dos artigos 1.767, I e 1.775, §1º do Código Civil, devendo seu irmão ESTEVAM ALVES REGO FILHO, ser nomeado seu curador, o qual será intimado para assinar o Termo de Compromisso.” Em alegações finais no Id. 447999244, a Dra.

Curadora Especial optou pelo regular prosseguimento do feito com a prolação da sentença, na qual deverão ser instituídos os limites da Curatela, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. É o relatório.

Decido.

Considerando as provas pericial e documentais apresentadas, entendo não haver necessidade da produção de outras provas, devendo este processo ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC.

Tenho que o objetivo da Lei Lei 13.146 de 06/07/2015 é a participação plena e efetiva, em igualdade de condições, dos deficientes na sociedade.

Neste propósito, trata do direito à assistência social, criando programas, projetos e benefícios no âmbito da política pública de assistência social, objetivando garantir segurança de renda dentre outros benefícios tratados no Art. 39.

Depois, além de tratar do acesso à Justiça, cuidou do reconhecimento igual perante a Lei, de modo a possibilitar o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, para o que, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela", art. 84, § 1º, "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará menor tempo possível", Art. 84, § 3º, estando sujeitos os curadores a "prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano", art. 84, §4º.

A Curatela alcança tão somente "os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", art. 85, e, sendo medida extraordinária, deve constar da sentença "as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado", art. 85, § 2º.

Na hipótese dos autos, verifica-se pelo termo no Id. 111960785 de que quando realizado o exame pessoal em audiência, verificou-se que o curatelando “não tem iniciativa própria; é visível que não tem condições de assumir responsabilidades”.

O laudo da perícia realizada pelo Psicólogo determinado pelo Juízo é explicativo e respondeu satisfatoriamente às questões apresentadas pelo Juízo e também pela Dra.

Curadora Especial.

Concluiu o Dr.

Perito que "dada a condição observada, verifica-se que há condição relativa à capacidade que compatibiliza ao que predispõe o art. 2º da Lei n. 13.146/2015, compreendendo-se conforme entendimento do referido texto normativo, que a condição observada ao tempo da entrevista contempla-se como barreira, conforme enumeram-se as alíneas d) e e), do inciso IV, art. 3º da referida Lei”.

Observa-se, então, que a prova técnica acima referida, associada à entrevista, bem como aos demais documentos constantes dos autos, especialmente o Relatório da lavra do médico Dr.

Daniel Brandão - CRM: 22935, que acompanha o paciente, indicam que ele é pessoa com deficiência pois tem impedimento de longo prazo de natureza mental, “ESQUIZOFRENIA CID 10:F20, o que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em consequência, as condições da paciente se ajusta à de pessoa apta a receber os benefícios da Lei 13.146/2015.

Por outro lado, o Requerente apresenta documentos que comprovam a legitimidade, Id. 93197438 93197506, e estando apto a assumir o encargo.

Pelo exposto, acolho o parecer favorável da nobre representante do Ministério Público de id 456537656. e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC, c/c o que dispõe a Lei 13.146 de 06/07/2015, objetivando a inclusão social e cidadania da Srª JOSE UBALDO SIMAS REGO CPF: *90.***.*60-00 de forma a não afetar a sua plena capacidade civil, art. 5º, parágrafo único; inclusive garantia plena dos seus direitos políticos, art. 76, nomear-lhe CURADOR o Sr.º ESTEVAM ALVES REGO FILHO CPF: *62.***.*05-49.

Esta é medida extraordinária para preservação dos interesses de natureza patrimonial e negocial da paciente, art. 85, com poderes limitados para gerir negócios que não impliquem alienação de bens e movimentações de contas poupanças e/ou outras aplicações financeiras, exceto a conta salário, devendo anualmente o Curador nomeado prestar contas de sua administração em Juízo, art. 84, §4º, do referido diploma legal, prorrogando-se os efeitos da Curatela Provisória concedida na Id. 111960785 até o trânsito em julgado desta sentença.

Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o art. 755, §3º do CPC, devendo ser entregue ao Requerente, procedendo-se a inscrição no Registro de pessoas naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO, visto que, após registrada no cartório de registro de pessoas naturais, deverá ser expedido o termo de curatela.

Em obediência ao disposto no Art. 755, §3º, do CPC determino a publicação no Diário Eletrônico do Poder Judiciário, de modo a possibilitar o acesso a esta Decisão através da rede mundial de computadores, bem como na plataforma de editais do Conselho nacional de Justiça, onde permanecerá por 06(seis) meses; ainda, publique-se esta sentença na imprensa local, 01(uma) vez e , por edital, pelo Diário do Poder Judiciário, por 03 (três) vezes, com intervalo da 10 (dez) dias, onde deverá constar o nome do Curador e Interdito, ficando estabelecidos os limites da curatela, tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Comprovado o Registro desta Sentença, expeça-se o competente termo de curatela, intimando o Curador a assiná-lo em 05(cinco) dias.

Sem custas.

P.

I.

Registre-se, arquivando-se cópia em pasta própria.

Salvador-BA, (data da assinatura digital).

CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO Juíza de Direito Auxiliar
16/09/2024 16:17

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS SIMAS ALVES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTEVAM ALVES REGO FILHO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:51

Decorrido prazo de JOSE UBALDO SIMAS REGO em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:11

Conclusos para julgamento
20/08/2024 02:14

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS SIMAS ALVES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:14

Decorrido prazo de ESTEVAM ALVES REGO FILHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSE UBALDO SIMAS REGO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/08/2024 23:59.
04/08/2024 17:39

Juntada de Petição de 8017242_80.2021.8.05.0001 CURATELA_FINAL CONCESS
03/08/2024 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.
03/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
01/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:35

Expedição de ato ordinatório.
25/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:40

Juntada de Petição de alegações finais
06/06/2024 17:38

Juntada de Petição de alegações finais
06/06/2024 17:31

Juntada de Petição de alegações finais
25/05/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS SIMAS ALVES em 06/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:33

Decorrido prazo de ESTEVAM ALVES REGO FILHO em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 18:36

Juntada de laudo pericial
14/04/2024 01:00

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
13/04/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:22

Juntada de Certidão
05/07/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:04

Juntada de informação
02/05/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2023 12:06

Nomeado perito
11/07/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:35

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 07:50

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/06/2022 06:42

Expedição de despacho.
14/06/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:27

Conclusos para despacho
13/02/2022 04:32

Decorrido prazo de ESTEVAM ALVES REGO FILHO em 11/02/2022 23:59.
12/12/2021 23:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 13:28

Expedição de despacho.
06/12/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 00:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 18:53

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 23:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 08:17

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:46

Publicado Despacho em 26/02/2021.
08/07/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
05/07/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 12:38

Expedição de intimação.
02/07/2021 23:34

Expedição de intimação.
30/06/2021 11:04

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
27/06/2021 07:34

Publicado Despacho em 14/06/2021.
27/06/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
26/06/2021 01:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 14:13

Expedição de intimação.
18/06/2021 12:53

Juntada de Termo de audiência
11/06/2021 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 10:55

Conclusos para despacho
20/05/2021 08:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 19:23

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2021 19:11

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2021 23:17

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 15:38

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 16/03/2021 16:00 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.
25/02/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2021 18:08

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 15:22

Conclusos para despacho
15/02/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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