TJBA - 8001004-44.2018.8.05.0145
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 02:32
Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA EUSTAQUIO em 02/06/2025 23:59.
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13/06/2025 02:32
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/05/2025 23:59.
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13/06/2025 01:44
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/05/2025 23:59.
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30/05/2025 10:36
Conclusos para despacho
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21/05/2025 17:32
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 13:53
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 11:08
Expedição de ato ordinatório.
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13/05/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 12:40
Recebidos os autos
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10/04/2025 12:40
Juntada de Certidão dd2g
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10/04/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 08:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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09/12/2024 07:00
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 14:27
Conclusos para despacho
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05/12/2024 14:23
Desentranhado o documento
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05/12/2024 14:23
Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 18:39
Publicado Intimação em 24/10/2024.
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21/11/2024 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
-
21/11/2024 18:38
Publicado Intimação em 24/10/2024.
-
21/11/2024 18:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
-
13/11/2024 10:07
Juntada de Petição de contra-razões
-
29/10/2024 16:37
Juntada de Petição de apelação
-
28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001004-44.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: João Dourado Autor: Ismael Da Silva Eustaquio Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001004-44.2018.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: ISMAEL DA SILVA EUSTAQUIO Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA30486) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO DECISÃO Vistos etc.
ISMAEL DA SILVA EUSTÁQUIO apresentou embargos de declaração (id 465249282) da sentença buscando modificá-la ao argumento de haver omissão quanto ao requerimento da parte autora de quesitos complementares ao perito.
A parte Ré apresentou embargos de declaração (id 466444467) na qual afirma ter ocorrido erro material na sua condenação as custas processuais e honorários sucumbenciais, haja visto que a sentença foi improcedente, tendo sucumbido o Autor. É o breve relato.
Decido.
Os embargos opostos pela parte autora não merecem acolhimento.
Na verdade, percebe-se que a parte embargante, insatisfeita com a decisão, está tentando, pela via dos embargos declaratórios, obter reforma do mérito, a despeito de inexistir qualquer motivo autorizador para interposição deles.
De fato, verifico que o decisum, de forma irrefutável, enfrentou a matéria posta em questão, sendo que a irresignação pelo julgamento lide e demais argumentos revelam a tentativa do embargante em reformar a sentença, o que de descabe em sede de embargos de declaração.
Dessa forma, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que as provas coligidas aos autos foram suficientes ao convencimento desta Magistrada, inocorrendo a omissão apontada, de modo que não assiste razão à embargante.
Se a parte Demandada não aceita a decisão proferida, deve se valer do recurso próprio.
Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que inexistentes os seus pressupostos, persistindo assim, a sentença.
Quanto aos embargos de declaração da parte ré, sem maiores delongas, saliento que assiste razão.
De fato ocorreu um erro material no qual condenou o réu as custas e honorários sucumbências, quando o correto seria a condenação do autor.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (id 466444467) para sanar o erro material apontado, passando a sentença a constar o seguinte: “Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos art.85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça ora deferida, a teor do art. 98, § 3°, do CPC.” Mantenha-se incólume os demais termos da sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema.
MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito -
25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001004-44.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: João Dourado Autor: Ismael Da Silva Eustaquio Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001004-44.2018.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: ISMAEL DA SILVA EUSTAQUIO Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA30486) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO DECISÃO Vistos etc.
ISMAEL DA SILVA EUSTÁQUIO apresentou embargos de declaração (id 465249282) da sentença buscando modificá-la ao argumento de haver omissão quanto ao requerimento da parte autora de quesitos complementares ao perito.
A parte Ré apresentou embargos de declaração (id 466444467) na qual afirma ter ocorrido erro material na sua condenação as custas processuais e honorários sucumbenciais, haja visto que a sentença foi improcedente, tendo sucumbido o Autor. É o breve relato.
Decido.
Os embargos opostos pela parte autora não merecem acolhimento.
Na verdade, percebe-se que a parte embargante, insatisfeita com a decisão, está tentando, pela via dos embargos declaratórios, obter reforma do mérito, a despeito de inexistir qualquer motivo autorizador para interposição deles.
De fato, verifico que o decisum, de forma irrefutável, enfrentou a matéria posta em questão, sendo que a irresignação pelo julgamento lide e demais argumentos revelam a tentativa do embargante em reformar a sentença, o que de descabe em sede de embargos de declaração.
Dessa forma, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que as provas coligidas aos autos foram suficientes ao convencimento desta Magistrada, inocorrendo a omissão apontada, de modo que não assiste razão à embargante.
Se a parte Demandada não aceita a decisão proferida, deve se valer do recurso próprio.
Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que inexistentes os seus pressupostos, persistindo assim, a sentença.
Quanto aos embargos de declaração da parte ré, sem maiores delongas, saliento que assiste razão.
De fato ocorreu um erro material no qual condenou o réu as custas e honorários sucumbências, quando o correto seria a condenação do autor.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (id 466444467) para sanar o erro material apontado, passando a sentença a constar o seguinte: “Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos art.85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça ora deferida, a teor do art. 98, § 3°, do CPC.” Mantenha-se incólume os demais termos da sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema.
MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito -
22/10/2024 10:32
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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21/10/2024 03:38
Publicado Intimação em 04/10/2024.
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21/10/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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09/10/2024 11:29
Conclusos para despacho
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001004-44.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: João Dourado Autor: Ismael Da Silva Eustaquio Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001004-44.2018.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: ISMAEL DA SILVA EUSTAQUIO Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA30486) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos e examinados...
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT proposta por ISMAEL DA SILVA EUSTÁQUIO em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA, ambos qualificados nos autos.
Aduz o requerente, em apertada síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito no dia 22.04.2016.
Alegou que sofreu lesões graves que acarretaram sequelas definitivas, o que caracterizou a sua invalidez permanente, requerendo a complementação da indenização securitária do Seguro Obrigatório DPVAT, considerando a irreversibilidade das sequelas, além da correção monetária e juros de mora.
Juntou documentos aos autos.
A parte requerida apresentou contestação id 66961034, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir e a inépcia da inicial por falta de documentos essenciais.
No mérito, sustentou que o pagamento do benefício ocorreu de acordo com o grau de invalidez da parte autora, não havendo complementação a ser paga.
Alegou a insuficiência de provas e sustentou a aplicação da tabela Gradativa da referida norma e a inaplicabilidade da correção monetária e dos juros de mora.
Juntou documentos.
A parte autora apresentou réplica à contestação em id 76287721.
O Despacho id 85708419 saneou o feito e designou prova pericial.
O laudo pericial foi juntado ao id 412843697.
Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que cabe relatar.
DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc.
I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial, sendo desnecessária dilação probatória.
A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão.
Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente.
Os autos trazem a documentação suficiente, embasando cada um dos argumentos suscitados.
Não há necessidade de se juntar novas peças ou de se ouvir pessoas, motivo pelo qual o julgamento da lide no estado que se encontra é impositivo e não importará em cerceamento de defesa.
DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir A referida alegação não merece guarida, visto que a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, razão que afasto a referida preliminar.
Da inépcia da inicial Quanto a preliminar de inépcia da inicial, esta se confunde com o mérito.
Assim, deixo para analisá-la no meritum causae.
DO MÉRITO A parte autora busca com a presente ação o pagamento de quantia complementar referente ao seguro DPVAT.
O art. 3º da Lei nº 11.482/07 prevê o pagamento integral em caso de morte e do quantum de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente.
O cerne da questão posta nos autos cinge-se na comprovação do direito inerente da autora, bem como na comprovação da extensão dos danos sofridos decorrentes do acidente alegado na inicial.
Do conjunto probatório produzido nos autos não é possível imputar à requerida o dever de executar o pagamento integral, conforme almejado na peça autoral.
Dos documentos acostados junto à peça inaugural, não verifico a existência de laudo médico ou outro documento que comprove a alegada invalidez permanente.
Conforme laudo pericial produzido no correr deste processo (id 412843697) restou comprovado que a parte autora “não apresenta incapacidade de para desempenhar suas atividades habituais”.
Dessa forma, restou comprovado nos autos que inexiste a incapacidade laboral alegada.
Deste modo, verica-se que a parte autora apresenta um quadro de comprometimento parcial da mobilidade, não sendo caracterizada a invalidez permanente que impossibilite a realização das atividades laborais e que justifique o pagamento integral do seguro DPVAT.
O entendimento dos tribunais é no sentido de exigir a comprovação da incapacidade permanente para autorizar o pagamento do teto indenizatório do seguro DPVAT, não bastando apenas a alegação ou a debilidade física parcial.
Segue exemplo dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT.
DISTINÇÃO ENTRE DEBILIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE.
DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR.
EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS.
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.
RELEVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA.
ART. 475-J DO CPC.
TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( DPVAT) SOMENTE É DEVIDA NO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 QUANDO COMPROVADO QUE A VÍTIMA FOI ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO BASTANDO A MERA DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE, ATESTADA PELO IML. - A DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE DISTINGUE-SE DA INVALIDEZ PERMANENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESULTA EM INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. - CONSTATADO QUE NÃO HOUVE A INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE, O SEGURADO SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, EM CONFORMIDADE AO CONSIGNADO NA TABELA DE ACIDENTES, QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO PESSOAL SOFRIDO PELO SEGURADO, DE FORMA QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A PERCENTAGEM DE REDUÇÃO FUNCIONAL APRESENTADA PELO MEMBRO OU ÓRGÃO ATINGIDO. - O ARTIGO 475-J DO CPC ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) NA HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O QUAL DEVE SER CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE NOVA INTIMAÇÃO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
MAIORIA. (TJ-DF - APL: 1122009720088070001 DF 0112200-97.2XXX.807.0XX1, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 24/03/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2010, DJ-e Pág. 171).
CIVIL.
SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT).
DISTINÇÃO ENTRE DEBILIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE.
INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO.
EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1.
SE O ACIDENTADO NÃO RESTOU TOTALMENTE INCAPAZ PARA A VIDA LABORAL, PADECENDO APENAS DE DEBILIDADE PARCIAL DE MEMBRO, A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO DPVAT SOFRE VARIAÇÃO NO SEU QUANTUM, CONFORME ALÍNEA B DO ART. 3º DA LEI FEDERAL N. 6.194/74, OBEDECENDO-SE PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO OU ÓRGÃO ATINGIDO. 2.
A INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO UTILIZAR A EXPRESSÃO “INVALIDEZ PERMANENTE” FOI ABARCAR AQUELES CASOS EM QUE A LESÃO EXPERIMENTADA PELO ACIDENTADO SEJA EXPRESSIVA A PONTO DE TORNÁ-LO INCAPAZ PARA O TRABALHO. 3.
COMPROVADO POR PERÍCIA DO IML QUE AS LESÕES SOFRIDAS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCASIONARAM TÃO-SOMENTE DEBILIDADE PERMANENTE, EM GRAU LEVE, DA FUNÇÃO LOCOMOTORA, MAS NÃO INCAPACIDADE PARA O LABOR, NÃO FAZ JUS O BENEFICIÁRIO A RECEBER A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA MÁXIMA DETERMINADA NO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI N.º 6.194/74. 4.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APL: 35469220088070008 DF 0003546-92.2XXX.807.0XX8, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2009, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2009, DJ-e Pág. 109).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
RITO SUMÁRIO.
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.
AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2006.
INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74 COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
ALEGAÇÃO DE LESÕES INCAPACITANTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
LAUDO DO IML QUE ATESTA LESÃO ODONTOLÓGICA E DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO MASTIGATÓRIA.
SEQUELAS QUE NÃO RESULTAM EM INVALIDEZ PERMANENTE.
LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE TAMBÉM INFORMA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ.
ART. 3º DA LEI 6.194/74, QUE CONTEMPLA INDENIZAÇÃO PARA INVALIDEZ PERMANENTE.
MANUTENÇÃO DO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00338644920098190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL, Relator: MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017).
Dos julgados expostos é possível extrair que ante a inexistência de invalidez permanente, cabe a proporcionalidade do quantum indenizatório.
Trata-se de hipótese aplicada aos autos.
Por meio da Lei nº 6.194/74 é possível extrair a possibilidade de quantificação de verba indenizatória de acordo com o grau da lesão suportada pela vítima: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classicando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
Como se vê, o valor integral do seguro é restrito apenas para o caso de morte ou invalidez permanente, não havendo comprovação nos autos da situação caracterizadora da invalidez permanente alegada pela requerente.
Em se tratando dos documentos acostados junto a inicial, no caso o Boletim de Ocorrência e relatórios médicos, é de entendimento dos tribunais que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO IML - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.
O boletim de ocorrência não é imprescindível à propositura da demanda visando o recebimento de seguro obrigatório, podendo o acidente ser comprovado por outros meios de prova.
O laudo do IML também não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, tendo em vista que o grau da invalidez sofrida pelo autor pode e deve ser aferido no decorrer da instrução do processo, por meio de prova pericial. (TJ-MG - AC: 10452140017925001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data de Publicação: 10/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL/IML - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O boletim de ocorrência não é documento imprescindível para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e o dano do segurado. É suficiente o Laudo Pericial e seu parecer técnico elaborado por perito oficial, que descreve, delimita e demonstra lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado (STJ REsp 1.333.058/PE). (TJ-MT 10122386420198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Desse modo, aplicando o entendimento acima aventado, o processo prosseguiu até a instrução probatória com a designação de perito imparcial para avaliar a situação de saúde que o autor apresenta.
O Expert apresentou suas impressões e conclusões no parecer de id 412843697, ficando evidente a sua suficiência para o deslinde do feito.
O entendimento é que se do acidente não restou a incapacidade absoluta para a vida laboral, a verba indenizatória decorrente do DPVAT sofre variação na sua aplicação, devendo ser proporcional à redução funcional apresentada no membro atingido, em conformidade com os julgados acostados.
Assim, diante do conjunto probatório acostado nos autos, em especial a perícia médica realizada, não restou comprovada a incapacidade permanente total, bem como perda ou inutilização de algum membro, de modo que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegação.
Portanto, resta indeferido o pleito da parte autora.
Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça ora deferida, a teor do art 98, § 3º, do CPC.
Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.
Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva.
Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente decisum.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se as partes.
João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.
MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito -
01/10/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 15:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001004-44.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: João Dourado Autor: Ismael Da Silva Eustaquio Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001004-44.2018.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) AUTOR: ISMAEL DA SILVA EUSTAQUIO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
DESPACHO Vistos, etc...
Tendo em vista a certidão de id 398274098/398278109, bem como, os documentos colacionados, onde informam a designação de data para realização de perícia.
Intime-se as partes para, querendo, nomeiem assistentes e formulem quesitos no prazo de lei.
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.
Proceda-se as comunicações necessárias.
João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.
Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular -
19/09/2024 19:41
Julgado improcedente o pedido
-
23/07/2024 10:58
Conclusos para julgamento
-
23/07/2024 07:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 04:33
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/07/2023 23:59.
-
15/01/2024 16:26
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2024 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/01/2024 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/01/2024 07:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 12:58
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/12/2023 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/10/2023 11:51
Juntada de laudo pericial
-
07/08/2023 14:23
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 07:59
Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA EUSTAQUIO em 31/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 14:43
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2023 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 10:24
Publicado Intimação em 14/07/2023.
-
15/07/2023 10:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
-
15/07/2023 05:37
Publicado Intimação em 14/07/2023.
-
15/07/2023 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
-
13/07/2023 14:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/07/2023 14:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/07/2023 14:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/07/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 22:55
Publicado Intimação em 09/05/2023.
-
05/07/2023 22:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
12/05/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/05/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/03/2023 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/03/2023 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/03/2023 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 21:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
-
08/02/2023 17:19
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/02/2023 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/02/2023 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/02/2023 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2022 15:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2022 15:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2022 15:36
Nomeado perito
-
08/09/2022 16:36
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 16:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/09/2022 16:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/09/2022 16:22
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2022 11:34
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2022 10:50
Publicado Intimação em 09/06/2022.
-
11/06/2022 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
-
11/06/2022 10:50
Publicado Intimação em 09/06/2022.
-
11/06/2022 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
-
08/06/2022 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/06/2022 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/06/2022 10:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 09:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/06/2022 09:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/06/2022 09:31
Expedição de Ofício.
-
07/06/2022 16:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/06/2022 16:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/06/2022 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/06/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2022 06:56
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 17:41
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2022 03:21
Publicado Intimação em 16/03/2022.
-
23/03/2022 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
-
15/03/2022 12:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/11/2021 16:19
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2021 16:17
Juntada de Ofício
-
05/07/2021 05:30
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2021 23:59.
-
05/07/2021 05:30
Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA EUSTAQUIO em 11/02/2021 23:59.
-
04/07/2021 01:21
Publicado Despacho em 21/12/2020.
-
04/07/2021 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
-
12/06/2021 11:26
Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA EUSTAQUIO em 01/12/2020 23:59.
-
12/06/2021 11:22
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/12/2020 23:59.
-
11/06/2021 04:39
Publicado Intimação em 09/11/2020.
-
11/06/2021 04:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
-
11/06/2021 04:39
Publicado Intimação em 09/11/2020.
-
11/06/2021 04:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
-
18/04/2021 17:24
Publicado Intimação em 14/04/2021.
-
18/04/2021 17:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2021
-
14/04/2021 11:11
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2021 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/12/2020 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/12/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 09:03
Conclusos para decisão
-
10/11/2020 09:55
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2020 10:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/11/2020 10:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/11/2020 23:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 12:52
Conclusos para despacho
-
02/10/2020 15:43
Juntada de Petição de réplica
-
22/09/2020 08:37
Juntada de aviso de recebimento
-
22/09/2020 08:37
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
10/07/2020 08:17
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
-
15/02/2020 01:19
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 01:19
Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA EUSTAQUIO em 11/02/2020 23:59:59.
-
27/01/2020 08:39
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
-
22/01/2020 02:41
Publicado Despacho em 21/01/2020.
-
20/01/2020 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/11/2019 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2019 16:52
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
31/07/2018 11:15
Conclusos para despacho
-
27/07/2018 15:34
Distribuído por sorteio
-
27/07/2018 15:34
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2018
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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