23/07/2025 09:52

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:27

Mandado devolvido Negativamente
28/06/2025 01:21

Mandado devolvido Positivamente
11/06/2025 11:42

Expedição de ofício.
11/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:37

Expedição de ofício.
03/06/2025 12:33

Expedição de ofício.
03/06/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503587783
03/06/2025 12:21

Expedição de intimação.
03/06/2025 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 488221924
03/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:26

Expedição de intimação.
03/06/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 488221924
03/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:40

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
27/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 18:38

Publicado Intimação em 25/04/2025.
10/05/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:00

Expedição de intimação.
26/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.
10/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002588-66.2022.8.05.0191 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Helena Maria Teixeira De Oliveira Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:AL7468) Requerente: Alex Sandro Alves De Oliveira Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:AL7468) Requerente: Janice Teixeira De Oliveira Santos Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:AL7468) Requerente: Jacson Alves De Oliveira Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:AL7468) Requerente: Geovani Alves De Oliveira Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:AL7468) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8002588-66.2022.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Sucessões] Nome: HELENA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Endereço: Povoado Araticum, Campos Novos, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 Nome: ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Povoado Araticum, Campos Novos, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 Nome: JANICE TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS Endereço: Povoado Araticum, Campos Novos, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 Nome: JACSON ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Povoado Araticum, Campos Novos, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 Nome: GEOVANI ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Povoado Araticum, Campos Novos, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 DECISÃO Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício Certidão de óbito do falecido no Id. 199733169.

RG do falecido no Id. 199733171.

RG do cônjuge meeiro Id. 199733177.

RG dos herdeiros Ids. 199733181 e 199733183( Alex Sandro); 199733184 (Janice); Id. 199733187(Jackson); 199733190 (Geovani).

Certidão Negativa de Propriedade em nome do falecido em Id. 199733193.

Deferida a gratuidade no Id. 211151836.

Declarações de inexistência de bens a inventariar no Id. 223175631.

Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual em Id. 223175630.

Em resposta a oficio encaminhado a CEF informa existência de saldo em conta poupança nome do falecido 1367 - POUPANCA PF CAIXA ENCERRADA COM SALDO; Conta: 0985.1367.000802024667.1; Agência: 0985; SALDO em 22/03/2023: 19.549,11 C (Id. 388442977).

Pedido de Expedição de alvará formulado pelos autores em Id. 395192488. É o que basta relatar.

Trata-se de ação de alvará judicial proposta com o objetivo de levantar valores existentes em conta bancária do falecido.

Contudo, verifica-se que o valor do montante a ser levantado ultrapassa o limite estabelecido para procedimentos simplificados de alvará judicial, conforme preceitua a legislação pertinente.

A Lei 6.858/80, que regulamenta o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, prevê procedimentos simplificados apenas para quantias modestas.

Nos casos em que os valores são mais significativos, impõe-se a necessidade de processamento da questão por meio de inventário ou arrolamento, conforme disposto no Código de Processo Civil.

Dessa forma, considerando o valor dos bens a serem partilhados, o procedimento mais adequado é o arrolamento sumário, conforme previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino: 1.

Emenda à Inicial: Intime-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda à inicial, convertendo a presente ação de alvará judicial em arrolamento sumário, adequando a petição inicial aos requisitos formais e materiais pertinentes, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.Juntada de Documentos: Deverão ser juntados todos os documentos necessários ao processamento do arrolamento sumário, tais como: Certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil.

Relação dos bens, direitos e dívidas do espólio.

Indicação do inventariante/arrolante e respectiva aceitação do encargo.

Declaração de (in)existência de dependentes habilitados no INSS ou entidade autárquica a que o falecido era vinculado Certidões negativas atualizadas das 3 esferas. 3.

Advirta-se o requerente que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
28/09/2024 13:05

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 15:45

Expedição de intimação.
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002588-66.2022.8.05.0191 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Helena Maria Teixeira De Oliveira Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:AL7468) Requerente: Alex Sandro Alves De Oliveira Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:AL7468) Requerente: Janice Teixeira De Oliveira Santos Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:AL7468) Requerente: Jacson Alves De Oliveira Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:AL7468) Requerente: Geovani Alves De Oliveira Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:AL7468) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8002588-66.2022.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Sucessões] Nome: HELENA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Endereço: Povoado Araticum, Campos Novos, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 Nome: ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Povoado Araticum, Campos Novos, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 Nome: JANICE TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS Endereço: Povoado Araticum, Campos Novos, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 Nome: JACSON ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Povoado Araticum, Campos Novos, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 Nome: GEOVANI ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Povoado Araticum, Campos Novos, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 DECISÃO Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício Certidão de óbito do falecido no Id. 199733169.

RG do falecido no Id. 199733171.

RG do cônjuge meeiro Id. 199733177.

RG dos herdeiros Ids. 199733181 e 199733183( Alex Sandro); 199733184 (Janice); Id. 199733187(Jackson); 199733190 (Geovani).

Certidão Negativa de Propriedade em nome do falecido em Id. 199733193.

Deferida a gratuidade no Id. 211151836.

Declarações de inexistência de bens a inventariar no Id. 223175631.

Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual em Id. 223175630.

Em resposta a oficio encaminhado a CEF informa existência de saldo em conta poupança nome do falecido 1367 - POUPANCA PF CAIXA ENCERRADA COM SALDO; Conta: 0985.1367.000802024667.1; Agência: 0985; SALDO em 22/03/2023: 19.549,11 C (Id. 388442977).

Pedido de Expedição de alvará formulado pelos autores em Id. 395192488. É o que basta relatar.

Trata-se de ação de alvará judicial proposta com o objetivo de levantar valores existentes em conta bancária do falecido.

Contudo, verifica-se que o valor do montante a ser levantado ultrapassa o limite estabelecido para procedimentos simplificados de alvará judicial, conforme preceitua a legislação pertinente.

A Lei 6.858/80, que regulamenta o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, prevê procedimentos simplificados apenas para quantias modestas.

Nos casos em que os valores são mais significativos, impõe-se a necessidade de processamento da questão por meio de inventário ou arrolamento, conforme disposto no Código de Processo Civil.

Dessa forma, considerando o valor dos bens a serem partilhados, o procedimento mais adequado é o arrolamento sumário, conforme previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino: 1.

Emenda à Inicial: Intime-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda à inicial, convertendo a presente ação de alvará judicial em arrolamento sumário, adequando a petição inicial aos requisitos formais e materiais pertinentes, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.Juntada de Documentos: Deverão ser juntados todos os documentos necessários ao processamento do arrolamento sumário, tais como: Certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil.

Relação dos bens, direitos e dívidas do espólio.

Indicação do inventariante/arrolante e respectiva aceitação do encargo.

Declaração de (in)existência de dependentes habilitados no INSS ou entidade autárquica a que o falecido era vinculado Certidões negativas atualizadas das 3 esferas. 3.

Advirta-se o requerente que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
29/07/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:44

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2024 09:46

Expedição de intimação.
15/04/2024 09:38

Juntada de vista ao mp
23/01/2024 08:55

Expedição de intimação.
27/09/2023 16:00

Expedição de ofício.
20/06/2023 14:42

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:09

Expedição de intimação.
18/05/2023 12:05

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:04

Desentranhado o documento
18/05/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 12:02

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:00

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:36

Expedição de ofício.
17/03/2023 14:36

Expedição de ofício.
17/03/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 08:42

Despacho
20/06/2022 14:28

Conclusos para despacho
17/05/2022 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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