23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0569300-52.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Edinaldo Pereira De Sousa Advogado: Marcelo Andre Fontes (OAB:SP218537) Advogado: Diogo Mendonca Oliveira (OAB:BA52535) Executado: Bv Financeira Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0569300-52.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: EDINALDO PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ANDRE FONTES - SP218537, DIOGO MENDONCA OLIVEIRA - BA52535 EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA16780, CELSO DAVID ANTUNES - BA1141-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DESPACHO Processo julgado improcedente (sentença de ID 131062138), o Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao apelo conforme Acórdão de ID 132770525, nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, dou provimento parcial à presente Apelação Cível, reformando-se em parte a Sentença, para fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (1.5% ao mês e 19,7% ao ano) e declarar abusiva a cobrança do seguro de R$600,00, mantendo-se a capitalização dos juros, os encargos moratórios, a cobrança da Tarifa de Cadastro, do IOF, do Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação do Bem válidos.

Por fim, conforme redação do art. 85, 814, do Código de Processo Civil/2015, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Distribuem-se os percentuais da sucumbência de forma diretamente relacionada ao resultado da demanda e ao trabalho desenvolvido pelos profissionais e a complexidade da causa, observadas, nesta estipulação as regras contidas no artigo 85, 882º e 11, do CPC/15.

Em sendo assim, redimensiona-se a verba sucumbencial, considerando o provimento dó recurso de Apelação Cível, devendo autor e réu arcarem, respectivamente, com 60% e 40% das custas processuais e com os honorários advocatícios, do procurador da parte contrária, condenando o Autor, ora Apelante, ao pagamento de 10% sobre o valor do proveito econômico da causa em favor do patrono da parte adversa, e o réu, ora Apelado no montante 10% sobre o valor do proveito econômico ao procurador daquele.

Ao Apelante, resta suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais, pois é beneficiário da gratuidade da justiça.".

No ID 188553024 a parte autora requereu a execução de honorários sucumbenciais.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença no ID 203215681.

A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no ID 217838626.

No ID 218840698, a parte exequente suscitou a intempestividade da Impugnação.

Atribuído efeito suspensivo à impugnação (ID 218783811), em razão da garantia oferecida.

Intimado (ID 400540177), o banco executado recolheu as custas da impugnação no ID 404783936.

Certificada a tempestividade da Impugnação no ID 434811269.

DECIDO.

Dada a divergência entre os valores apresentados pelas partes e, considerando que a verba sucumbencial foi redimensionada sobre o valor do proveito econômico (Acórdão ID 132770525), reconheço a necessidade da realização de cálculos por perito para a definição do valor da execução.

Diante do exposto, nomeio o Perito Contador Denilson Sodré do Espírito Santo, que deverá ser intimada do munus e apresentar o laudo no prazo de 15 dias, a contar do recebimento dos quesitos.

Deverá o perito promover o cálculo, definindo quem é o credor e o valor do crédito.

Arbitro honorários à razão de um salário mínimo, a cargo do banco acionado, que deverá promover o depósito em juízo no prazo de 15 dias.

Procedam as partes na forma do artigo 465, § 1º do CPC.

Intime-se.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze dias) e depois expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
12/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:06

Decorrido prazo de EDINALDO PEREIRA DE SOUSA em 08/09/2022 23:59.
26/09/2022 09:06

Decorrido prazo de BV Financeira SA em 08/09/2022 23:59.
25/09/2022 12:14

Publicado Despacho em 16/08/2022.
25/09/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022
20/09/2022 07:04

Decorrido prazo de BV Financeira SA em 13/09/2022 23:59.
20/09/2022 07:04

Decorrido prazo de EDINALDO PEREIRA DE SOUSA em 13/09/2022 23:59.
10/08/2022 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 21:34

Expedição de despacho.
10/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:43

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
26/07/2022 14:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:03

Conclusos para decisão
07/07/2022 18:22

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
06/07/2022 05:12

Decorrido prazo de BV Financeira SA em 05/07/2022 23:59.
09/06/2022 10:04

Publicado Despacho em 07/06/2022.
09/06/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 09:48

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2022 05:19

Decorrido prazo de EDINALDO PEREIRA DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:19

Decorrido prazo de BV Financeira SA em 11/02/2022 23:59.
19/12/2021 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2021.
19/12/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2021
16/12/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 16:49

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/10/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
04/10/2017 00:00

Expedição de documento
04/10/2017 00:00

Expedição de documento
27/12/2016 00:00

Petição
24/11/2016 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Publicação
10/11/2016 00:00

Mero expediente
25/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Publicação
04/07/2016 00:00

Improcedência
17/06/2016 00:00

Petição
02/06/2016 00:00

Publicação
23/05/2016 00:00

Petição
29/02/2016 00:00

Petição
18/02/2016 00:00

Petição
23/12/2015 00:00

Publicação
18/12/2015 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2015

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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