31/01/2025 10:43

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
15/01/2025 18:04

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000683-52.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Instituto De Gestao Em Saude Ltda Advogado: Andre Mauricio Santos Viana (OAB:BA57491) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 8000683-52.2022.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE LTDA D E C I S Ã O Considerando a existência de acordo administrativo informado pelo exequente e reiterado pela executada em petição retro, defiro a suspensão processual requerida até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos.

No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de presunção de quitação.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, não serão desbloqueados para fins de garantia do pagamento da dívida em caso de não quitação do acordo.

Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se o exequente por ato ordinatório sobre a quitação do débito fiscal exequendo.

P.I.C.

Lauro de Freitas (BA), 18 de setembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
18/09/2024 20:49

Expedição de decisão.
18/09/2024 20:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/01/2024 06:18

Publicado Despacho em 02/10/2023.
14/01/2024 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
12/01/2024 10:22

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:22

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
07/11/2023 08:59

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:59

Audiência Conciliação designada para 31/10/2023 14:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS.
21/10/2023 06:09

Publicado Despacho em 28/09/2023.
21/10/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
29/09/2023 09:32

Expedição de despacho.
29/09/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 17:17

Expedição de despacho.
27/09/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:10

Conclusos para decisão
16/10/2022 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE LTDA em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/09/2022 23:59.
25/08/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 16:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
25/08/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 11:44

Expedição de ato ordinatório.
22/08/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 12:09

Expedição de carta via ar digital.
02/02/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 23:49

Conclusos para despacho
28/01/2022 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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