23/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 20:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 13/11/2024 23:59.
20/11/2024 14:02

Baixa Definitiva
20/11/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 14:01

Expedição de intimação.
20/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 01:05

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:38

Publicado Intimação em 25/09/2024.
30/09/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000773-90.2021.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Maria Raimunda De Souza Advogado: Beatriz Da Silva Nobre (OAB:DF55530) Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Intimação: PROCESSO: 8000773-90.2021.8.05.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública na qual houve o pagamento integral do débito representado pelo precatório/RPV.

Registre-se que, consoante art. 6º e 10, §1º instrução normativa Pres.

Nº 01 de 11/01/2018 do TJBA, as retenções devidas a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, quando incidentes sobre a verba requisitada devida ao credor, deverão ser retidos pelo próprio ente público devedor antes do depósito na conta do credor.1 ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a execução, declarando satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 ambos do CPC.

Proceda-se a transferência via BRBJUS, intimando-se o credor, se for o caso, para apresentação de PIX.

Em caso de renúncia recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se.

Sem custas.

P.

R.

I.

C FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1INSTRUÇÃO NORMATIVA - PRESo N' 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 6° O ente público devedor, no prazo previsto no art. 5° e parágrafos desta Instrução Normativa, efetuará o pagamento no valor liquido do crédito, descontados os valores relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 10 desta Instruçào Normativa) eventualmente incidentes, através de depósito na conta corrente ou conta poupança indicada pelo credor, desde que em agência local de banco oficial.

Art. 10.

A contribuição previdenciária e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiarias, deverão ser retidos na fonte por ocasião do depósito na conta judicial remunerada para pagamento da RPV e observarão o disposto na legislação vigente.

S 1° As retenções devidas a titulo de contribuição previdenciária e de imposto de renda serão feitas pelo próprio ente público devedor antes do deposito na conta do credor, cabendo-lhe: I - para a apuração da contribuição previdenciária, identificar: a) o tipo de regime (geral ou próprio) e seus percentuais; e b) o tipo de servidor (se ativo ou inativo) na ocasião do ajuizamento da ação originária. para a apuração do imposto de renda. observar: Cad 1 I Página a 1.

Da pessoa física: a) a Tabela Progressiva da Receita Federal lançada anualmente (disponivel nos sitios eletrõnicos da Receita Federal do Brasil e do Tribunal de Justiça da Bahia); b) a natureza do crédito (se salarial ou decorrente de pensão), para o calculo da RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); e c) isenção decorrente de doença grave legalmente prevista, desde que reconhecida pelo Juízo da execução, com a devida anotação no corpo da RPV.
22/09/2024 21:44

Expedição de intimação.
19/09/2024 22:32

Expedição de intimação.
19/09/2024 15:52

Expedição de intimação.
19/09/2024 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 12:02

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:09

Expedição de intimação.
12/08/2024 08:29

Expedição de intimação.
12/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 02:59

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
10/08/2024 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 01/08/2024 23:59.
10/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 10:35

Expedição de intimação.
08/06/2024 03:54

Publicado Intimação em 04/06/2024.
08/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 13:40

Expedição de intimação.
29/05/2024 11:52

Expedição de intimação.
29/05/2024 11:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 21/03/2024 23:59.
23/03/2024 20:56

Conclusos para julgamento
23/03/2024 20:56

Expedição de intimação.
23/03/2024 20:54

Expedição de intimação.
22/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 22:33

Publicado Intimação em 24/01/2024.
10/02/2024 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 13:48

Expedição de intimação.
22/01/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 18:10

Conclusos para decisão
26/11/2023 18:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2023 18:09

Expedição de intimação.
26/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/10/2023 17:53

Expedição de intimação.
24/10/2023 17:52

Expedição de intimação.
24/10/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:50

Expedição de intimação.
24/10/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 19:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 19:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 22:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/08/2023 23:59.
26/09/2023 21:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/08/2023 23:59.
26/09/2023 20:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/08/2023 23:59.
26/09/2023 19:20

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 21:29

Juntada de Petição de apelação
24/08/2023 21:23

Juntada de Petição de apelação
05/08/2023 20:19

Publicado Intimação em 02/08/2023.
05/08/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
01/08/2023 16:53

Expedição de intimação.
01/08/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2023 02:42

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 07:28

Conclusos para julgamento
05/07/2023 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 03:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 17:37

Expedição de intimação.
26/06/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 16:19

Expedição de intimação.
26/06/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:13

Expedição de intimação.
02/05/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 07:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 24/03/2022 23:59.
09/03/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 12:16

Expedição de intimação.
07/03/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 04:50

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 14:21

Publicado Intimação em 11/02/2022.
02/03/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
11/02/2022 06:20

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 15:31

Expedição de intimação.
10/02/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 18:08

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 20:16

Expedição de intimação.
13/12/2021 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 06:40

Expedição de intimação.
13/12/2021 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2021 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 12:21

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 04:48

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 10/11/2021 23:59.
05/11/2021 04:10

Publicado Intimação em 15/10/2021.
05/11/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
14/10/2021 18:00

Expedição de intimação.
14/10/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2021 06:42

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:24

Conclusos para decisão
29/09/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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