26/11/2024 20:35

Decorrido prazo de JEANE SILVA SOUSA em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 13:42

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 09:16

Expedição de Informações.
25/09/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 12:33

Baixa Definitiva
20/09/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 12:32

Expedição de intimação.
20/09/2024 12:31

Expedição de intimação.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000285-44.2019.8.05.0075 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Encruzilhada Requerente: Jeane Silva Sousa Advogado: Cacirlene Lacerda Virgens (OAB:MG77876) Requerido: G.

S.

S.

Requerido: Gabriela Silva Sousa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000285-44.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA REQUERENTE: JEANE SILVA SOUSA Advogado(s): CACIRLENE LACERDA VIRGENS (OAB:MG77876) REQUERIDO: G.

S.

S. e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

JEANE SILVA SOUSA ajuizou AÇÃO DE TUTELA em favor de duas irmãs GABRIELA SILVA SOUSA e GRAZIELA SILVA SOUSA, sob a alegação de que cuida das menores desde que os genitores faleceram.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Estudo social do caso em ID 47239292.

Em audiência realizada no dia 09.08.2023, ouviu-se os avós maternos, a adolescente Graziela e a requerente.

Além disso, no referido ato foi concedida a tutela provisória nomeando a requerente como representante da tutelanda Graziela, conforme termo juntado em ID 404172817.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao exercício da tutela pela requerente (ID 404386956).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Prefacialmente cumpre informar que, nos termos dos arts. 36 do ECA e 1.728 e seguintes do Código Civil, todo menor que não está sob o poder familiar deve ter nomeado tutor que o represente ou o assista legalmente.

No caso em testilha, a menor precisa que lhe seja nomeado uma tutora, pretendendo a requerente sê-la, dado que a mãe de sua irmã veio a óbito em 06 de setembro de 2018, em razão de edema agudo pulmonar, e o seu genitor faleceu em 15 de fevereiro de 2019 devido a insuficiência hepática, conforme verifica-se das certidões de óbito juntas à inicial (ID’s 27830457 e 27830447).

Pois bem.

Compulsando os autos, vê-se que o pedido foi formulado seguindo a ordem prevista no artigo 1.731 do CC, uma vez que feito pela irmã, já maior de idade.

Além disso, a hipótese descrita na exordial enquadra-se ao disposto no art. 1728, I, do CC, dado que os genitores da menor são falecidos.

Salienta-se, outrossim, que restou demonstrado, através de estudo social do caso e das declarações colhidas em audiência, que a requerente vem cuidando da menor, dispensando-lhe todo amor, carinho e atenção necessários ao desenvolvimento sadio de uma criança/adolescente.

Ademais, é ela quem provê as necessidades materiais da menor.

Cumpre registrar que, em audiência, os avós maternos deixaram claro que a adolescente Graziela é bem cuidada pela irmã Jeane, e que concordam que a tutela seja concedida à requerente, pois devido a idade avançada não possuem condições de se responsabilizarem pela adolescente.

Ressalta-se, ainda, que a adolescente foi contundente ao mencionar, em audiência, que concorda que a sua irmã seja sua representante, pois já convivem juntas e a requerente presta-lhe todos os cuidados necessários.

Diante de todos esses fatos, o acolhimento do pedido exordial é medida que se impõe.

Em relação à GABRIELA SILVA SOUSA, verifica-se que esta atingiu a maioridade no curso do processo, contando atualmente com 20 anos de idade, conforme documento de identificação em ID 27830383.

Portanto, houve a perda superveniente do objeto, razão pela qual dispensa-se a necessidade de tutela à Grabriela.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 36 e 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 1728 e ss do CC e art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nomeando a requerente JEANE SILVA SOUSA tutora de GRAZIELA SILVA SOUSA, ressaltando que, de acordo com o art. 38 do ECA, art. 1763 a 1768 do CC e arts. 762 e 763, ambos do NCPC, poderá haver a cessação ou a destituição da tutela, caso seja necessário, observando sempre o melhor interesse da adolescente.

Intime-se a parte requerente para prestar compromisso, mediante termo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante estabelecido no art. 759 do NCPC.

Dispensada a especialização da hipoteca legal em razão da ausência de notícia da existência de bens em nome da tutelada.

Sem custas, ante a gratuidade deferida em ID 31144268.

Sem custas condenação em honorários advocatícios face a ausência de litigiosidade.

Após cumprimento, arquive-se, dando-se baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Encruzilhada, BA.

Datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Titular
17/09/2024 23:28

Expedição de intimação.
17/09/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 02:01

Decorrido prazo de CACIRLENE LACERDA VIRGENS em 17/07/2024 23:59.
15/06/2024 03:02

Publicado Intimação em 14/06/2024.
15/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 19:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
12/06/2024 14:52

Expedição de intimação.
11/06/2024 09:58

Expedição de intimação.
11/06/2024 09:58

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:54

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:51

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
09/08/2023 11:16

Expedição de intimação.
09/08/2023 11:10

Expedição de intimação.
09/08/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:49

Expedição de intimação.
09/08/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:43

Juntada de Petição de Documento_1
18/07/2023 08:45

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 11:35

Expedição de intimação.
14/07/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 11:28

Expedição de intimação.
14/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:51

Expedição de intimação.
02/06/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 08:24

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:32

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 08:27

Expedição de intimação.
23/11/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 23:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 14:18

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2021 20:02

Decorrido prazo de CACIRLENE LACERDA VIRGENS em 25/02/2021 23:59.
06/02/2021 05:59

Publicado Intimação em 02/02/2021.
01/02/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 12:37

Conclusos para despacho
23/10/2020 10:18

Expedição de intimação via Sistema.
22/10/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 05:28

Decorrido prazo de CACIRLENE LACERDA VIRGENS em 10/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 17:20

Conclusos para decisão
03/06/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 01:14

Publicado Intimação em 12/05/2020.
11/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 09:17

Conclusos para despacho
23/03/2020 08:08

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
20/02/2020 09:59

Expedição de intimação via Sistema.
20/02/2020 09:56

Juntada de laudo pericial
11/09/2019 01:05

Decorrido prazo de CACIRLENE LACERDA VIRGENS em 26/08/2019 23:59:59.
02/09/2019 08:59

Publicado Intimação em 16/08/2019.
15/08/2019 10:39

Expedição de intimação.
15/08/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 11:05

Conclusos para decisão
19/06/2019 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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