10/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:48

Expedição de sentença.
13/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0820035-71.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Marcela Mallet Guena Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0820035-71.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARCELA MALLET GUENA SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 16 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
16/09/2024 20:08

Expedição de sentença.
16/09/2024 20:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 15:53

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
26/02/2024 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.
11/12/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 09:49

Expedição de despacho.
22/08/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:30

Conclusos para despacho
01/11/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
04/03/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
28/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/11/2021 00:00

Expedição de documento
22/01/2021 00:00

Petição
17/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2020 00:00

Petição
10/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
10/01/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
21/10/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/10/2019 00:00

Petição
01/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/09/2019 00:00

Mero expediente
21/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2018 00:00

Expedição de Carta
23/08/2016 00:00

Mero expediente
04/08/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
04/08/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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