31/10/2024 18:43

Baixa Definitiva
31/10/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 04:45

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 19:01

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 05:50

Publicado Sentença em 08/10/2024.
15/10/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002942-20.2022.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Reu: Gustavo De Souza Oliveira Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB:SP120394) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002942-20.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447), RICARDO NEVES COSTA (OAB:SP120394) REU: GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte autora, em face da sentença de id. 464297662, alegando, em síntese, a ocorrência de contradição em razão da r.

Decisum ter condenado o embargante ao pagamento das custas processuais.

Despicienda a intimação a que alude o art. 1023, § 2°, do CPC.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário.

Decido.

Razão assiste ao embargante.

Com efeito, conforme expresso no acordo, eventuais custas processuais serão suportadas pela parte demandada.

Pelo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, a fim de sanar erro/contradição apontada, deve o trecho abaixo integrar a sentença proferida no id. 464297662: "Custas processuais e honorários de advogado na forma acordada, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).” Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
04/10/2024 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2024 21:33

Conclusos para julgamento
30/09/2024 21:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002942-20.2022.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Reu: Gustavo De Souza Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002942-20.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:BA43184), FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447) REU: GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, na qual consta pedido de substituição do polo ativo por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, decorrente de cessão de crédito, além de pedido de homologação de acordo.

A legislação pátria admite a possibilidade de cessão de crédito (CC art. 290), bem como o diploma processual civil estabelece o procedimento de substituição do polo ativo (art. 108 e 109 do CPC), sendo lícito o negócio jurídico no qual uma das partes (cedente) transfere total ou parcialmente seus créditos a terceiro (cessionário), independentemente da concordância do devedor.

Nesta linha: TJ-RS – Agravo de Instrumento Al *00.***.*71-55 RS (TJ-RS) Data de publicação: 03/11/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA.

POSSIBILIDADE.

A cessão de crédito efetuada entre o credor fiduciário e a instituição financeira cessionária deve ser previamente notificada ao devedor para que tenha eficácia perante este, nos termos do art. 290 do CC .

No caso concreto, porém, tal notificação não se faz necessária.

Ademais, inaplicável o disposto no art. 42 do CPC , vez que ainda não angularizado o feito.

Entendimento assente nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*71-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A.

Fernandes, Julgado em 28/10/2015). “CESSÃO DE CRÉDITO Notificação do devedor Art. 293 do Código Civil Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução Precedentes - Decisão reformada Recurso provido.”(TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J.

B.

Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018).

Impende destacar que, ocorrendo a cessão de crédito, a instituição financeira cedente passa a ser parte ilegítima, e todos os requerimentos devem ser formulados somente pela cessionária.

Registre-se: APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

EQUÍVOCO DO MM.

JUÍZO A QUO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PARTE ILEGÍTIMA.

DECISÃO ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 0027478-05.1999.8.05.0001,Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 23/08/2016 Deverá a Secretaria proceder às alterações necessárias no cadastro da parte autora, com a inclusão do cessionário e exclusão do cedente.

Outrossim, considerando o último ato processual, as partes se compuseram, realizando acordo, conforme petição de ID. 450185276.

Homologo, por sentença, o acordo de ID. 450185276 a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais necessários e, em consequência, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do CPC.

Ficam revogadas eventuais tutelas concedidas no curso da ação.

A parte autora arcará com as custas processuais, observando-se a condição suspensiva da exigibilidade, em caso de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita (Art. 98, §3º do CPC).

Arquive-se uma cópia autenticada desta sentença.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
18/09/2024 16:33

Homologada a Transação
12/07/2024 22:37

Conclusos para julgamento
21/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 21:53

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2024.
06/04/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 03:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:20

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
17/02/2024 09:28

Publicado Despacho em 16/02/2024.
17/02/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 08:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/11/2023 23:59.
21/01/2024 08:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/12/2023 23:59.
20/01/2024 20:58

Conclusos para despacho
07/01/2024 22:43

Publicado Despacho em 14/11/2023.
07/01/2024 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 22:35

Publicado Decisão em 14/11/2023.
07/01/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
13/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 22:46

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 19:59

Expedição de decisão.
11/05/2023 19:59

Expedição de decisão.
11/05/2023 19:59

Expedição de decisão.
11/05/2023 19:59

Expedição de decisão.
11/05/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:27

Mandado devolvido Negativamente
10/03/2023 15:49

Expedição de decisão.
10/03/2023 15:49

Expedição de decisão.
10/03/2023 15:49

Concedida a Medida Liminar
10/02/2023 10:44

Conclusos para decisão
02/09/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 13:11

Conclusos para julgamento
09/08/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 04:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/05/2022 23:59.
29/04/2022 10:26

Publicado Despacho em 26/04/2022.
29/04/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
25/04/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 16:18

Conclusos para decisão
19/04/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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