10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 8023889-48.2021.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Apelante: Aloisia Santos Oliveira Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8023889-48.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ALOÍSIA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA (OAB:BA54725-A) APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) DESPACHO A fim de evitar futura arguição de nulidade, bem como em observância à chamada “regra de vedação à decisão surpresa” (art. 10 do CPC/2015), determino a intimação do Recorrente, para manifestação, no prazo de 15 (dez) dias, sobre a petição de id. 65608074, na qual a Apelada argui preliminar que pode dar ensejo ao não conhecimento do inconformismo.

P.R.I.

Salvador/BA, 7 de outubro de 2024.

Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator
16/07/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/07/2024 15:42

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:26

Juntada de Petição de apelação
13/06/2024 20:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 12:19

Conclusos para julgamento
04/04/2024 00:45

Decorrido prazo de ALOISIA SANTOS OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.
28/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:50

Recebidos os autos
21/03/2024 09:50

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/11/2023 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.
29/11/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 18:04

Juntada de Petição de contra-razões
17/11/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:38

Juntada de Petição de contra-razões
13/11/2023 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:16

Juntada de Petição de apelação
02/11/2023 04:12

Publicado Decisão em 01/11/2023.
02/11/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8023889-48.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Autor: Aloisia Santos Oliveira Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO nº. 8023889-48.2021.8.05.0080 D E C I S Ã O Vistos, etc.

Observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento.

Destaco, de logo, sobre o ônus da prova, ainda não distribuído no caso, que concretamente está configurada a hipossuficiência técnica e financeira da parte Autora diante da Requerida, demonstrando-se maior facilidade ao Réu na obtenção da prova de possível fato contrário ao alegado na inicial.

Assim, sendo regra de instrução (segundo entendimento firmado pelo STJ), procedo a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, registrando que em casos semelhantes ao presente tal possibilidade encontra amparo na jurisprudência pátria.

Na espécie, fixo como pontos controvertidos a verificação da regular validade da contratação do empréstimo discutido em juízo, especialmente pela demonstração da efetiva adesão à contratação de cartão de crédito na modalidade reserva de margem consignável (RMC).

Assim, além dos documentos juntados aos autos, entendo que a prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora é necessária e útil ao conhecimento da questão.

Ademais, INDEFIRO o pedido de disponibilização do extrato bancário da conta da parte autora, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID. 396111690, PÁG 2), a fim de comprovar o recebimento dos valores do empréstimo impugnado, visto que a demandante não nega a contratação, questionando, apenas, a modalidade adotada.

Designo audiência a ser realizada no dia 18/10/2023, às 9.50 horas, no formato presencial, na sede deste Juízo.

Consigno que deve a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato, FICANDO ADVERTIDA QUE A AUSÊNCIA LHE ACARRETARÁ O ÔNUS PROCESSUAL DA PENA DE CONFESSO (artigo 385, § 1º do CPC), cabendo, ademais, à parte que requereu a prova o pagamento da respectiva diligência, no prazo de até 10 dias, contados a partir da publicação deste ato.

Destarte, declaro saneado o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
31/10/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 19:35

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 22:30

Conclusos para julgamento
25/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:21

Juntada de Petição de alegações finais
18/10/2023 11:26

Juntada de Termo de audiência
18/10/2023 10:08

Audiência Instrução - Presencial realizada para 18/10/2023 09:50 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
05/10/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 11:27

Audiência Instrução - Presencial designada para 18/10/2023 09:50 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
05/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:24

Outras Decisões
10/07/2023 15:31

Conclusos para decisão
26/06/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 02:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/05/2023 23:59.
12/06/2023 02:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2023 23:59.
28/02/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 16:47

Juntada de Petição de réplica
18/01/2023 19:32

Publicado Ato Ordinatório em 10/01/2023.
18/01/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:57

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 14:30

Expedição de carta.
06/12/2022 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2022 22:24

Expedição de carta.
28/09/2022 22:24

Expedição de Carta.
16/08/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:01

Expedição de carta.
10/08/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2022 23:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 16:07

Expedição de carta.
06/07/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 16:06

Expedição de Carta.
27/06/2022 01:22

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
22/06/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 09:39

Juntada de Certidão
15/06/2022 20:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2022 15:15

Conclusos para decisão
30/03/2022 17:28

Conclusos para despacho
29/03/2022 19:07

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 21:57

Conclusos para decisão
02/12/2021 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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