05/06/2025 18:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
23/09/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8025243-25.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Estado Da Bahia Autor: Jackson De Jesus Lima Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Autor: Marcio Oliveira Silva Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Autor: Thiago De Souza Santos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8025243-25.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JACKSON DE JESUS LIMA e outros (2) Advogado(s): THAINA DE MATTOS FREIRE (OAB:BA39493), ROBERTA CARVALHO FREIRE DOS SANTOS (OAB:BA46496) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, sob o argumento de ter havido omissão na decisão de id 193105339.

Em suas razões, o embargante defendeu que a parte executada concordou integralmente com os cálculos apresentados com a impugnação ao cumprimento de sentença, os quais previram as retenções a título de contribuição previdenciária.

Assim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar o suposto vício apontado, para obter a extinção da execução e o arquivamento do feito.

A parte embargada manifestou-se pelo julgamento dos embargos de declaração.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo.

Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

Da análise do comando decisório, não vislumbro a existência do vício ventilado.

Não obstante a concordância do exequente com os cálculos apresentados junto à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, na decisão embargada foi reconhecida a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas que não se incorporam à aposentadoria do servidor, como é o caso do pagamento de serviços extraordinários e adicional noturno.

Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença hostilizada incólume em todos os seus termos.

Intime-se a parte executada para, em 10 dias, promover o pagamento das diferenças indevidamente retidas quando do pagamento, sob pena de sequestro.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de março de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
20/09/2024 18:41

Expedição de Mandado.
19/09/2024 19:57

Expedição de decisão.
19/09/2024 19:57

Expedição de Ofício.
18/09/2024 16:41

Expedição de decisão.
18/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
18/07/2024 13:19

Decorrido prazo de JACKSON DE JESUS LIMA em 09/04/2024 23:59.
17/07/2024 21:10

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA SILVA em 09/04/2024 23:59.
13/07/2024 23:20

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA SANTOS em 09/04/2024 23:59.
08/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
27/03/2024 02:09

Publicado Decisão em 22/03/2024.
27/03/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 19:03

Expedição de decisão.
19/03/2024 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:31

Conclusos para julgamento
10/05/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:08

Decorrido prazo de JACKSON DE JESUS LIMA em 27/09/2022 23:59.
21/09/2022 04:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.
21/09/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 05:44

Decorrido prazo de JACKSON DE JESUS LIMA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2022 23:59.
25/04/2022 03:49

Publicado Despacho em 19/04/2022.
25/04/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 15:25

Expedição de despacho.
18/04/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 15:12

Expedição de despacho.
18/04/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 18:26

Conclusos para despacho
14/03/2022 22:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2021 23:59.
27/08/2021 00:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 17:23

Expedição de despacho.
04/08/2021 12:07

Expedição de despacho.
04/08/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 17:42

Conclusos para despacho
09/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Pago em 09/07/2021, Beneficiário: THAINA DE MATTOS FREIRE, CPF: *36.***.*40-80
09/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 10/05/2021
09/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 10/05/2021
23/06/2021 23:12

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 01:52

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 08/06/2021 23:59.
13/05/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 15:55

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 15:40

Publicado Despacho em 10/05/2021.
11/05/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
06/05/2021 20:29

Expedição de despacho.
06/05/2021 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2021 13:19

Expedição de ofício.
02/05/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 21:27

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 17:17

Expedição de ofício.
16/04/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 17:35

Conclusos para despacho
13/04/2021 17:34

Juntada de Certidão
27/03/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2020 23:59:59.
07/12/2020 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2020 23:59:59.
11/11/2020 19:04

Mandado devolvido Positivamente
11/11/2020 19:02

Mandado devolvido Positivamente
11/11/2020 19:01

Mandado devolvido Positivamente
06/11/2020 16:00

Expedição de ofício via Central de Mandados.
06/11/2020 16:00

Expedição de Ofício via Central de Mandados.
06/11/2020 15:52

Expedição de ofício via Central de Mandados.
06/11/2020 15:52

Expedição de Ofício via Central de Mandados.
06/11/2020 15:52

Expedição de ofício via Central de Mandados.
06/11/2020 15:52

Expedição de Ofício via Central de Mandados.
06/11/2020 13:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/06/2020 08:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 19:17

Publicado Sentença em 08/05/2020.
06/05/2020 20:42

Expedição de sentença via Sistema.
06/05/2020 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 14:55

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
05/05/2020 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2020 18:13

Conclusos para julgamento
04/05/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 15:39

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
25/01/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2019 20:24

Juntada de ato ordinatório
09/11/2019 20:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/11/2019 08:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 01:50

Decorrido prazo de JACKSON DE JESUS LIMA em 05/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 01:50

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 01:50

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 10:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2019 23:59:59.
28/10/2019 02:44

Publicado Sentença em 15/10/2019.
15/10/2019 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2019 14:38

Expedição de sentença.
13/10/2019 14:38

Expedição de sentença.
10/10/2019 13:08

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2019 15:00

Conclusos para julgamento
09/10/2019 14:43

Juntada de ata da audiência
25/09/2019 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2019 23:59:59.
27/07/2019 00:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 15:03

Expedição de citação.
22/07/2019 11:08

Audiência conciliação designada para 09/10/2019 14:45.
22/07/2019 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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