TJBA - 8002307-81.2020.8.05.0191

1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ: 14.217.327/0001-24

Advogados

IGOR MATOS MONTALVAO

OAB: 33125/BA

CPF *11.***.*86-00

CAMILA MATOS MONTALVAO

OAB: 31491/BA

CPF *05.***.*05-40

Polo Passivo

Partes

ACIONI SOARES DE SA FELIX

CPF *60.***.*54-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 07:33

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 07:33

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 07:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 23:00

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 18/03/2025 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 10:38

    Expedição de sentença.

  • 18/03/2025 10:38

    Expedição de intimação.

  • 18/03/2025 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 10:38

    Transitado em Julgado em 18/03/2025

  • 14/11/2024 11:21

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002307-81.2020.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:BA31491) Procurador: Igor Matos Montalvao (OAB:BA33125) Procurador: Igor Matos Montalvao Executado: Acioni Soares De Sa Felix Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002307-81.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): CAMILA MATOS MONTALVAO (OAB:BA31491) EXECUTADO: ACIONI SOARES DE SA FELIX Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

    Decido.

    A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

    No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

    Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

    III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

    IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

    APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

    Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com força de mandado.

    PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

  • 25/09/2024 15:18

    Expedição de sentença.

  • 25/09/2024 15:18

    Expedição de intimação.

  • 25/09/2024 15:18

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2024 02:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 09/05/2024 23:59.

  • 26/05/2024 18:10

    Decorrido prazo de ACIONI SOARES DE SA FELIX em 11/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 08:41

    Publicado Sentença em 19/03/2024.

  • 22/03/2024 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 15/03/2024 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 10:59

    Comunicação eletrônica

  • 15/03/2024 10:59

    Comunicação eletrônica

  • 15/03/2024 10:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2024 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 08:40

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 27/02/2024 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 02:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 30/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 19:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 25/01/2024 23:59.

  • 04/12/2023 11:18

    Expedição de intimação.

  • 01/12/2023 09:17

    Expedição de intimação.

  • 22/08/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 16:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/03/2023 16:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/03/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 11:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 14/09/2022 23:59.

  • 15/08/2022 13:26

    Publicado Decisão em 28/07/2022.

  • 15/08/2022 13:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

  • 27/07/2022 09:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2021 11:06

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 21/10/2021 19:55

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:06

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 05/07/2021 18:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2021 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2021 20:29

    Expedição de citação.

  • 20/04/2021 12:57

    Expedição de despacho.

  • 09/09/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 18:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8044864-32.2024.8.05.0001

Jailson Sena Oliveira

Municipio de Salvador

Advogado: Maria Carolina Barroso Bastos Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0526297-47.2015.8.05.0001

Nunes Fernandes e Advogados Associados

Ivan da Silva Velloso

Advogado: Maria das Gracas Borges Nunes Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2015 15:06

Exibir Processo

Processo nº 8023641-96.2019.8.05.0001

Municipio de Salvador

Ludmila Ferreira Quadros de Oliveira

Advogado: Ludmila Ferreira Quadros de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2020 19:31

Exibir Processo

Processo nº 8023641-96.2019.8.05.0001

Isabella Quadros de Oliveira

Municipio de Salvador

Advogado: Ludmila Ferreira Quadros de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2019 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0015980-24.1990.8.05.0001

Ims Industria Mecanica de Salvador LTDA

Estado da Bahia

Advogado: Manoel Cerqueira de Oliveira Netto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/1990 14:57

Exibir Processo