20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0408333-04.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: José Homero S Câmara Filho Apelado: Adriano Pinheiro Reboucas Apelado: Alcides Nascimento De Jesus Apelado: Ataide Jose Rodrigues Apelado: Carlos Cezar Silva Barbosa Apelado: Daniel Nascimento Ferreira Apelado: Eduardo Luiz Batalha De Oliveira Apelado: Eliana Reis Pereira Apelado: Fidelis Ferreira Sacerdote Apelado: Ivan Carlos Soares Francelino Apelado: Ivan Silva Rodrigues Apelado: Jadson Ferreira De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Jadson Ferreira De Almeida Apelado: Joaquim Oliveira Santos Apelado: Espólio Joao Dos Santos Goncalves Registrado(a) Civilmente Como Joao Dos Santos Goncalves Apelado: Jocelma Rodrigues Dos Santos Apelado: Jorge Dos Santos Lima Apelado: Joseane Do Alivio Ribeiro Oliveira Apelado: Jose Dos Santos Apelado: Joselito Nunes De Souza Apelado: Luiz Augusto Normanha De Carvalho Apelado: Luiz Ferreira Dos Santos Apelado: Rogerio Ribeiro Sampaio Apelado: Pedro Souza Silva Filho Apelado: Petronio Gonzaga Pedrosa Apelado: Ronaldo Silva Ramos Apelado: Sebastiao De Oliveira Cabral Apelado: Wellington Dos Santos Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0408333-04.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ADRIANO PINHEIRO REBOUCAS e outros (25) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) MK5 DESPACHO Na forma do art. 10, do CPC, é necessário intimar as partes a respeito do fato novo.

O IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000 tratava: “A controvérsia quanto à aplicação dos arts. 7º, §1º, da Lei nº 9.145/1997 e 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar.”.

O mesmo foi julgado fixando as seguintes teses: “I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” O resultado do IRDR incide imediatamente sobre o presente processo, razão pela qual intimo as partes para, em 48 (quarenta e oito) horas, se pronunciar sobre o fato novo.

Deve o Estado ser intimado por sua Douta Procuradoria Geral.

Decorrido o prazo: certifique-se e retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 18 de setembro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
24/12/2021 08:51

Devolvidos os autos
05/08/2021 00:00

Baixa Definitiva
05/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/08/2021 00:00

Reativação
23/03/2020 00:00

Baixa Definitiva
12/02/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
12/02/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
11/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/02/2020 00:00

Vista ao Advogado
05/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/02/2020 00:00

Publicação
05/02/2020 00:00

Decisão Cadastrada
05/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/02/2020 00:00

Recurso prejudicado
04/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/01/2020 00:00

Mero expediente
20/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/01/2020 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
13/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
13/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/06/2017 00:00

Retirada de pauta
13/06/2017 00:00

Inclusão em pauta
05/06/2017 00:00

Publicação
31/05/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
31/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
31/05/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
31/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
30/05/2017 00:00

Adiado por Vista
22/05/2017 00:00

Publicação
15/05/2017 00:00

Inclusão em pauta
15/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
15/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
15/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
15/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
08/05/2017 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
04/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/03/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/03/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/03/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/03/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/03/2017 00:00

Vista à PGE
20/03/2017 00:00

Vista à PGE
13/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
08/03/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/03/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/03/2017 00:00

Publicação
07/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/03/2017 00:00

Despacho
06/03/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/03/2017 00:00

Recurso Interno Cadastrado
06/03/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/03/2017 00:00

Petição
22/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
21/02/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/02/2017 00:00

Publicação
20/02/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/02/2017 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/02/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/02/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
06/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/09/2016 00:00

Publicação
05/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/09/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/06/2016 00:00

Petição
01/06/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/06/2016 00:00

Petição
30/05/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
30/05/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
04/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
04/04/2016 00:00

Publicação
04/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/04/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/02/2016 00:00

Publicação
25/02/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
25/02/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
25/02/2016 00:00

Expedição de Termo
25/02/2016 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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