TJBA - 0757334-11.2015.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIS SILVA SANTOS

CPF *24.***.*99-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 04:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

  • 15/11/2024 17:14

    Baixa Definitiva

  • 15/11/2024 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/11/2024 10:56

    Transitado em Julgado em 14/11/2024

  • 05/11/2024 05:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0757334-11.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jorge Luis Silva Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0757334-11.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JORGE LUIS SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

    Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

    Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

    Publique-se.

    Salvador, 19 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 19/09/2024 18:11

    Expedição de sentença.

  • 19/09/2024 18:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/09/2024 09:02

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 16/09/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 23:57

    Expedição de despacho.

  • 30/08/2024 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 18:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 18:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 16:12

    Decorrido prazo de JORGE LUIS SILVA SANTOS em 05/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 03:48

    Publicado Decisão em 13/09/2023.

  • 14/09/2023 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 11/09/2023 21:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 21:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 21:50

    Comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 21:50

    Comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 21:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/09/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:15

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 11/09/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 02:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 02:35

    Decorrido prazo de JORGE LUIS SILVA SANTOS em 20/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 08:45

    Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

  • 03/07/2023 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 27/06/2023 13:20

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/06/2023 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/06/2023 13:20

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/06/2023 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/02/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 13/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/01/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/01/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/01/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 13/12/2021 00:00

    Petição

  • 20/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/09/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/07/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 12/11/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/11/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 16/12/2019 00:00

    Mero expediente

  • 14/11/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/10/2019 00:00

    Petição

  • 12/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 16/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/05/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 20/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 16/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/07/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 26/08/2016 00:00

    Mero expediente

  • 23/08/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/03/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 11/03/2015 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2015

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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