31/05/2025 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 08:39

Homologado o pedido
23/04/2025 12:25

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:33

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:33

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
30/01/2025 03:21

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:36

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:34

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:59

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8017657-03.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Daniel Merces Fernandes Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502-A) Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017657-03.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DANIEL MERCES FERNANDES Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502-A), ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (ID 26254091) impetrado por DANIEL MERCES FERNANDES contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

A parte autora requereu a execução do julgado no capítulo da obrigação de pagar, apresentando planilha de crédito no importe de R$ 71.475,76, conforme ID 44691623.

Pois bem.

De imediato cumpre determinar a intimação do exequente para que promova a correção da sua planilha, posto que o acórdão determinou que os efeitos financeiros devem ser restringido a parte da data da impetração, que ocorreu em 29/06/2020.

Ademais, há clara incorreção na aplicação da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do RE 870.947 e EC 113/2021.

Neste sentido, determino que a PARTE AUTORA apresente novos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que (i) os valores incluídos devem observar a data da impetração, (ii) com a adequação em sua planilha da parcela reflexa do 13º salário, (iii) a correta aplicação da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do RE 870.947 e EC 113/2021, sob pena de imediato indeferimento da execução e arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema DES.

CÁSSIO MIRANDA Relator 04
19/09/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:38

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/04/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:10

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 19/04/2024 23:59.
01/04/2024 01:25

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:47

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 17:54

Indeferida a petição inicial
13/12/2023 10:16

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2023 10:16

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:05

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:38

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:03

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:04

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:32

Publicado Despacho em 12/09/2023.
13/09/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/06/2023 08:31

Conclusos #Não preenchido#
12/05/2023 19:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/03/2023 02:07

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:09

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:08

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:26

Expedição de Certidão.
16/03/2023 00:12

Expedição de Certidão.
16/03/2023 00:12

Expedição de Certidão.
12/03/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
12/03/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:47

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2022 01:10

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 01:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:35

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 26/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:29

Expedição de Certidão.
08/08/2022 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
03/08/2022 04:32

Publicado Despacho em 02/08/2022.
03/08/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:59

Conclusos #Não preenchido#
26/04/2022 01:17

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:17

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 25/04/2022 23:59.
22/04/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 00:56

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 16:17

Juntada de Petição de mandado
08/04/2022 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 10:21

Expedição de Mandado.
07/04/2022 16:14

Expedição de Ofício.
07/04/2022 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/03/2022 08:13

Publicado Ementa em 28/03/2022.
29/03/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 14:37

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 18:47

Concedida em parte a Segurança a DANIEL MERCES FERNANDES - CPF: *97.***.*50-78 (IMPETRANTE).
24/03/2022 17:12

Concedida em parte a Segurança a DANIEL MERCES FERNANDES - CPF: *97.***.*50-78 (IMPETRANTE).
24/03/2022 14:39

Deliberado em sessão - julgado
15/03/2022 11:39

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:39

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:28

Incluído em pauta para 24/03/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
14/03/2022 10:40

Solicitado dia de julgamento
23/08/2021 09:48

Conclusos #Não preenchido#
18/08/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/07/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 00:34

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:34

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 29/06/2021 23:59.
28/06/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 08:43

Publicado Decisão em 10/06/2021.
10/06/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 11:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/06/2021 13:31

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/04/2021 23:59.
30/03/2021 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/03/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 14:30

Juntada de Certidão
12/11/2020 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:58

Juntada de Petição de mandado
26/10/2020 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2020 23:59:59.
09/09/2020 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2020 14:39

Expedição de Mandado.
04/09/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 07:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 16:51

Expedição de Ofício.
25/08/2020 00:27

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 24/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 00:11

Publicado Decisão em 07/08/2020.
06/08/2020 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2020 00:12

Decorrido prazo de DANIEL MERCES FERNANDES em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:28

Publicado Decisão em 16/07/2020.
16/07/2020 13:51

Conclusos #Não preenchido#
16/07/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 09:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIEL MERCES FERNANDES - CPF: *97.***.*50-78 (IMPETRANTE), ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (IMPETRADO) e SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO).
30/06/2020 11:47

Conclusos #Não preenchido#
30/06/2020 11:46

Expedição de Certidão.
30/06/2020 10:25

Expedição de Certidão.
29/06/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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