TJBA - 0816264-85.2016.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA MIRANDA SIMOES

CPF *18.***.*32-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

  • 15/11/2024 17:14

    Baixa Definitiva

  • 15/11/2024 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/11/2024 11:20

    Transitado em Julgado em 14/11/2024

  • 05/11/2024 05:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0816264-85.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Vera Lucia Miranda Simoes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0816264-85.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: VERA LUCIA MIRANDA SIMOES SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de VERA LUCIA MIRANDA SIMOES, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

    Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

    Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

    Publique-se.

    Salvador, 18 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 18/09/2024 21:05

    Expedição de sentença.

  • 18/09/2024 21:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/09/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 22:41

    Expedição de despacho.

  • 28/08/2024 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 20:38

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 20:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 01:32

    Decorrido prazo de VERA LUCIA MIRANDA SIMOES em 21/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 09:11

    Publicado Decisão em 31/01/2024.

  • 10/02/2024 09:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 08/02/2024 21:52

    Expedição de despacho.

  • 08/02/2024 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 21:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 21:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 21:47

    Comunicação eletrônica

  • 26/01/2024 21:47

    Comunicação eletrônica

  • 26/01/2024 21:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/01/2024 21:30

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 21:30

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 26/01/2024 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2023 01:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 21:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 20:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 15/10/2023 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 20:29

    Expedição de despacho.

  • 04/04/2023 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 12/09/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 09/09/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 11/04/2022 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/11/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 21/01/2021 00:00

    Petição

  • 06/12/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/10/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 12/10/2019 00:00

    Petição

  • 02/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 24/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/07/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 18/08/2016 00:00

    Mero expediente

  • 01/08/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 01/08/2016 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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