10/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/06/2025 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/03/2025 10:56

Expedição de despacho.
12/03/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:37

Juntada de Certidão
06/12/2024 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.
05/11/2024 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
02/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0788126-79.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Antonio Ramos Rios Comercio - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0788126-79.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANTONIO RAMOS RIOS COMERCIO - ME SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 18 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
18/09/2024 21:02

Expedição de sentença.
18/09/2024 21:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 15:53

Conclusos para decisão
31/08/2024 14:12

Expedição de despacho.
31/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 08:53

Conclusos para decisão
17/05/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 00:00

Remetido ao PJE
30/07/2022 00:00

Publicação
28/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2022 00:00

Provisório
18/05/2022 00:00

Publicação
17/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/05/2022 00:00

Por decisão judicial
18/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/04/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
25/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
25/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/09/2021 00:00

Expedição de Carta
01/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/06/2021 00:00

Petição
28/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/05/2021 00:00

Publicação
18/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/05/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
29/04/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
11/03/2021 00:00

Petição
15/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
14/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
20/10/2020 00:00

Decisão anterior
19/10/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/09/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/09/2019 00:00

Petição
13/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/06/2019 00:00

Expedição de Carta
21/06/2019 00:00

Mero expediente
23/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Definitivo
01/11/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2014

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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