13/03/2024 14:11

Baixa Definitiva
13/03/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 14:10

Expedição de sentença.
13/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
20/01/2024 01:08

Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS em 28/11/2023 23:59.
19/01/2024 22:25

Publicado Sentença em 01/11/2023.
19/01/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.
01/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8063687-93.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Rosilene De Jesus Advogado: Matheus De Oliveira Pedreira (OAB:BA63714) Advogado: Edilma Moura Ferreira (OAB:BA10213) Advogado: Maria Rosangela De Oliveira Pedreira (OAB:BA9114) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8063687-93.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ROSILENE DE JESUS Advogado(s): MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA PEDREIRA (OAB:BA9114), MATHEUS DE OLIVEIRA PEDREIRA (OAB:BA63714), EDILMA MOURA FERREIRA (OAB:BA10213) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

ROSILENE DE JESUS opôs Embargos a Execução contra si pelo Município de Salvador, aduzindo, em suma, que teve conhecimento de uma exação fiscal, no valor de R$ 1.469,47 (um mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), proveniente de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e encargos legais, dos exercícios de 2012/2013/2014/2015, corrigidos até a data da oposição dos Embargos, referente à Inscrição - CGA nº 256265/001-66.

Alegou que, nesse período, todas as relações de trabalho exercidas pela embargante foram de carteira assinada, inexistindo exercício profissional, na condição de autônoma.

No mérito, requereu o acolhimento dos Embargos para a extinção da Execução Fiscal.

Instado a manifestar-se, o ente público apresentou Impugnação através do evento de ID 397286319, sustentando a validade da CDA por presunção de ocorrência do fato gerador a partir do cadastro ativo e requerendo que, caso sejam acolhidos os Embargos à Execução, que a parte embargante seja condenada no dever de pagar as despesas do processo e os honorários sucumbenciais diante do princípio da causalidade.

A réplica foi oferecida através do evento de ID 407373951.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Cuidam os presentes autos de causa de pedir relativa à imposto sobre serviços de qualquer natureza de profissional autônomo.

Sobre a matéria, dispõe o art. 84, § 2º da Lei municipal n° 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), in verbis, que: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços, que constitui o Anexo I, desta Lei, ainda que esses serviços: §2º Quando se tratar de profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador: I - a 1º de janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos; II - na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil.” Compulsando os autos, verifica-se, através do evento de ID 62576237, que a embargante não estava exercendo serviço de profissional autônomo no período da exação, pelo que o fato gerador do imposto em apreço não se concretizou, sendo, portanto, nulo e inexigível o título executivo extrajudicial, que embasou a execução fiscal respectiva, ocasionando a sua extinção.

No que tange aos ônus de sucumbência, convém pontuar que, em se tratando de ISS sobre serviços prestados por profissional autônomo, torna-se necessária a solicitação/comunicação pelo contribuinte da baixa do seu cadastro profissional junto ao Município de Salvador, sob pena de não ser o ente público responsabilizado por esses encargos, não tendo, no caso concreto, a embargante comprovado que providenciou a baixa do seu cadastro junto ao Município.

No mesmo sentido, entende a jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ISS.

PROFISSIONAL AUTÔNOMO.

PROVA DOS AUTOS E NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Verificando-se, a partir do exame da prova dos autos, não ter havido fato gerador a ensejar a cobrança de ISS relativo aos exercícios objetos da execução fiscal, em face do não exercício da atividade profissional de forma autônoma pelo executado-excipiente, impõe-se a manutenção da decisão extintiva do executivo fiscal.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

Embora a oposição de exceção de pré-executividade decorra da execução fiscal ajuizada, outra conduta não se poderia exigir do Município exequente, diante da inscrição em seus cadastros mantida pelo executado-excipiente e da ausência de prova quanto à alegada tentativa de baixa, afastando-se, assim, condenação daquele ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

APELO PROVIDO, EM PARTE.(TJ-RS - AC: *00.***.*16-85 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 17/12/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2020).

Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO para declarar nula a Execução Fiscal n° 0790820- 50.2016.8.05.0001.

Sem condenação do embargado em custas processuais nem em honorários advocatícios face ao princípio da causalidade e tendo em vista as razões expostas nesta sentença.

P.

R.

I.

Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de outubro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
30/10/2023 19:43

Expedição de sentença.
30/10/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2023 23:59.
30/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:19

Publicado Decisão em 25/05/2023.
05/07/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
01/07/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 04:28

Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS em 23/09/2022 23:59.
24/05/2023 10:47

Expedição de decisão.
24/05/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 23:21

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 16:43

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:42

Expedição de despacho.
02/05/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 02:07

Publicado Despacho em 31/08/2022.
29/11/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/09/2022 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2022 23:59.
30/08/2022 11:33

Expedição de despacho.
30/08/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 13:25

Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/08/2022 23:59.
21/07/2022 04:43

Publicado Despacho em 18/07/2022.
21/07/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
15/07/2022 15:57

Expedição de despacho.
15/07/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 15:38

Conclusos para decisão
29/06/2020 15:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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