04/09/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:11

Incluído em pauta para 23/09/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
04/09/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 17:37

Solicitado dia de julgamento
22/08/2025 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:34

Conclusos #Não preenchido#
22/08/2025 11:34

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
26/07/2025 18:06

Decorrido prazo de ALDO HENRIQUE BEZERRA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:07

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
03/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081661-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ALDO HENRIQUE BEZERRA Advogado(s): ADRIANO SOUZA DA SILVA (OAB:BA69117-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão que não conheceu dos aclaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto por ALDO HENRIQUE BEZERRA, em face da contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do Mandado de Segurança nº 8081661-07.2024.8.05.0001. Aduziu o embargante que a decisão recorrida incorreu em omissão, pois teria desconsiderado a regra do art. 183, caput e §1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a Fazenda Pública deve ser intimada pessoalmente, por carga ou por meio eletrônico, para início de contagem de prazo em dobro. Sustentou que a intimação eletrônica ocorreu apenas em 10/04/2025, de forma que o prazo em dobro previsto no art. 183, §1º, c/c art. 219 do CPC, não estaria esgotado quando da oposição dos aclaratórios em 28/04/2025, que se revelariam, portanto, tempestivos. Invocou expressamente o disposto no art. 5º, XXXV e LV, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal, além do art. 489, §1º, IV, do CPC, a fim de provocar o prequestionamento da matéria, sustentando a necessidade de suprimento da omissão e reconhecimento da admissibilidade dos embargos de declaração de ID81684187, para possibilitar a análise do mérito pela 1ª Câmara Cível. Pediu, ao final, que seja acolhido o presente recurso para suprir a omissão apontada, conhecendo-se os embargos de declaração anteriormente opostos, garantindo-se a apreciação do conteúdo recursal. Intimada, a parte embargada não apresentou contraminuta (ID. 83956315). É o relatório.

Decido. Examinando-se os autos, observa-se que o inconformismo atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecido. Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,1, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados. Da mesma sorte, Daniel Amorim Assumpção Neves2 ressalta que: "A omissão refere-se à ausência de apreciação do ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC)". Da avaliação respectiva, dessume-se ter havido o vício apontado, considerando que a decisão que não conheceu do apelo, não considerou a intimação da fazenda pública por meio eletrônico, com registro de ciência em 10/04/2025. Assim, considerando que o prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 11.04.25, encerrando-se em 29.04.25, o que revela a tempestividade dos aclaratórios opostos no dia 28.04.25. Ex positis, ACOLHO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, a fim de reconhecer o vício apontado, declarando a tempestividade dos Embargos de Declaração de ID. 81684187. Após o transcurso do prazo para recurso, os autos deverão retornar conclusos, para análise do apelo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de recursos com fins meramente protelatórios, implicará na condenação ao pagamento da multa prevista pelo § 3º do art. 1.026 do NCPC. Salvador, data registrada pelo sistema. Des.

JOSEVANDO ANDRADE Relator
02/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 21:32

Decorrido prazo de ALDO HENRIQUE BEZERRA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:28

Decorrido prazo de ALDO HENRIQUE BEZERRA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:27

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:35

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:16

Comunicação eletrônica
05/06/2025 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 83941703
05/06/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:03

Publicado Decisão em 26/05/2025.
20/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82718761
16/05/2025 04:45

Não conhecidos os embargos de declaração
14/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ALDO HENRIQUE BEZERRA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
01/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:06

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2025 18:06

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:30

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:03

Comunicação eletrônica
29/04/2025 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:52

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
28/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 19:47

Juntada de Petição de Documento_1
05/04/2025 03:52

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:57

Conhecido o recurso de ALDO HENRIQUE BEZERRA - CPF: *14.***.*19-28 (APELANTE) e provido
02/04/2025 10:57

Conhecido o recurso de ALDO HENRIQUE BEZERRA - CPF: *14.***.*19-28 (APELANTE) e provido
01/04/2025 19:25

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 18:00

Deliberado em sessão - julgado
06/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:01

Incluído em pauta para 25/03/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
27/02/2025 11:39

Solicitado dia de julgamento
16/12/2024 14:22

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:37

Juntada de Petição de AP_ ICMS_ NAO INTER_ 8081661_07.2024.8.05.0001
12/12/2024 03:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
07/12/2024 03:00

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 11:23

Desentranhado o documento
06/12/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:27

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:58

Recebidos os autos
22/11/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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