03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8001127-43.2022.8.05.0261 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Tucano Autor: Yamaha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Reu: Moura & Rabelo Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001127-43.2022.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA registrado(a) civilmente como EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750) REU: MOURA & RABELO LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de MOURA & RABELO LTDA – ME, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Decisão concedendo a liminar pleiteada (ID 206762434).

A parte requerida foi citada para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias (ID 429856764, p. 3).

Auto de busca e apreensão e devolução em (ID 429856764, Pág. 7).

A parte autora requereu a declaração de consolidação da posse e propriedade do veículo, bem como a decretação dos efeitos da revelia do requerido (ID 434422928).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

De início, cumpre esclarecer que fora oportunizada à parte ré a apresentação de contestação ao pedido, conforme decisão liminar concedida (ID 429856764, p. 3), porém manteve-se inerte.

Assim, DECRETO-LHE A REVELIA ,na forma do art. 344 do CPC.

Como é cediço, a ação de busca e apreensão proposta pelo rito especial instituído pelo Decreto-Lei nº 911/69, possui caráter satisfativo, em que o requerente pleiteia a apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e, consequentemente, a sua consolidação na posse e propriedade do bem.

Cinge-se a causa, pois, em verificar a existência do direito da parte autora em propor a ação de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia.

Ademais, em se tratando de procedimento especial instituído pelo Decreto-Lei nº 911/69, estabelece o seu art. 3º, §§ 1º e 2º, que cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de relação contratual, mediante a juntada do instrumento contratual com alienação fiduciária do bem posto em garantia (ID 205793323).

Noutra quadra, logrou êxito ao comprovar a mora do devedor, porquanto instruiu a petição inicial com notificação extrajudicial com aviso de recebimento positivo (ID 205793331), bem como demonstrativo do débito, satisfazendo, assim, os requisitos dispostos no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Deste modo, face à fundamentação acima exposta, JULGO, por sentença, PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para confirmar a liminar anteriormente concedida, DECLARANDO CONSOLIDADAS à parte Requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte Ré, em havendo saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Dê-se baixa na restrição judicial que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD.

Caso seja necessário, expeça-se ofício ao DETRAN.

Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte sucumbente para recolhimento das custas remanescentes, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na estatística.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.
02/08/2023 17:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/08/2023 17:25

Baixa Definitiva
02/08/2023 17:25

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 17:24

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:21

Baixa Definitiva
02/08/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:13

Publicado Decisão em 10/07/2023.
11/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 17:11

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
21/06/2023 16:29

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2023 16:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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