27/01/2025 20:41

Arquivado Provisoriamente
20/12/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8051049-89.2024.8.05.0000
07/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:19

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:03

Conclusos para julgamento
12/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 08:16

Expedição de decisão.
22/07/2024 13:36

Decretada a revelia
15/07/2024 12:01

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:00

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:57

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DECISÃO 8000526-75.2023.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Autor: Amado E Costa Distibuidora E Atacado De Bebidas Ltda Advogado: Michel Oliveira Pereira (OAB:BA65328) Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056) Reu: Ambev S.a.

Advogado: Francisco Marchini Forjaz (OAB:SP248495) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000526-75.2023.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: AMADO E COSTA DISTIBUIDORA E ATACADO DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): GABRIEL SOUZA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GABRIEL SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA49056), MICHEL OLIVEIRA PEREIRA registrado(a) civilmente como MICHEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB:BA65328) REU: AMBEV S.A.

Advogado(s): DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc.

Providências pelo Cartório para a expedição de ofício à Secretaria Judiciária - SEJUD ([email protected]) para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a pessoa jurídica de direito privado AMBEV S.A. (CNPJ nº 07.***.***/0001-00) está cadastada na plataforma Domicílio Eletrônico deste Tribunal de Justiça.

Na oportunidade, em atenção à celeridade processual, intime-se desde já a parte autora para apresentará réplica à contestação de ID 439911321, devendo manifestar-se expressamente acerca das preliminares suscitadas.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Confiro FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO ao presente despacho.

P.

I.

C.

Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
09/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 16:23

Decorrido prazo de AMADO E COSTA DISTIBUIDORA E ATACADO DE BEBIDAS LTDA em 22/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 23/04/2024.
18/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
16/05/2024 08:15

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:35

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 17:22

Publicado Decisão em 06/11/2023.
12/05/2024 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
19/04/2024 12:06

Expedição de decisão.
19/04/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 23:13

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 21/03/2024 23:59.
02/04/2024 04:18

Decorrido prazo de AMADO E COSTA DISTIBUIDORA E ATACADO DE BEBIDAS LTDA em 13/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:29

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 15:07

Publicado Decisão em 21/02/2024.
24/02/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 10:03

Expedição de decisão.
19/02/2024 10:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/02/2024 15:03

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DECISÃO 8000526-75.2023.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Autor: Amado E Costa Distibuidora E Atacado De Bebidas Ltda Advogado: Michel Oliveira Pereira (OAB:BA65328) Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056) Reu: Ambev S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000526-75.2023.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: AMADO E COSTA DISTIBUIDORA E ATACADO DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): GABRIEL SOUZA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GABRIEL SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA49056), MICHEL OLIVEIRA PEREIRA registrado(a) civilmente como MICHEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB:BA65328) REU: AMBEV S.A.

Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo dissonante deste preceito o disposto no art. 99, § 2º, do CPC.

A gratuidade da Justiça encontra-se regulamentada ordinariamente pela Lei nº 1.060/50, onde foi parcialmente revogada pelos dispositivos legais constantes no Código de Processo Civil (arts. 98 ao 102), em consonância ao art. 1.072, III, do referido diploma legal.

Desse modo, percebe-se que as questões referentes à justiça gratuita foram incorporadas ao CPC/2015, especificando as principais questões procedimentais do direito ao benefício da gratuidade, com escopo de fornecer ao indivíduo o amplo acesso à justiça, quando este não apresenta condições econômicas para arcar com as custas e demais despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios. É insuficiente a mera declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta demonstrar nos autos do processo a falta de recursos financeiros para arcar com o pagamento das despesas processuais, uma vez que é legalmente disciplinado, em regra, a antecipação do pagamento das custas processuais, salvo deferido o benefício da gratuidade judiciária.

Com relação ao pedido de pagamento de custas ao final do processol, não tendo sido comprovada a declarada miserabilidade jurídica, inviável o seu deferimento.

Conforme inteligência do art. 82 do CPC, o recolhimento das despesas processuais, em regra, deve ocorrer de maneira antecipada, sendo o diferimento do pagamento uma construção jurisprudencial para situações excepcionais, o que não é o caso.

Por outro lado, art. 98, § 6º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão do direito ao parcelamento de despesas processuais.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final, porém CONCEDO o pagamento parcelado das custas iniciais, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC c/c art. 2º, parágrafo único, do Ato Conjunto nº 16/2020, a fim de garantir a efetividade do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF).

Assim, então, DETERMINO a intimação do(s) autor(es) para realizar o recolhimento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, devendo a primeira ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se o respectivo DAJE e comprovante de pagamento, sob pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já advertido(s) de que: 1) O pagamento das parcelas vincendas não se suspende em virtude do advento do recesso forense (art. 3º, § 3º, do Ato Conjunto nº 16/2020); 2) O benefício poderá ser revogado se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária (art. 3º, § 5º, do Ato Conjunto nº 16/2020); 3) É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto (art. 3º, § 4º, do Ato Conjunto nº 16/2020); e 4) É de responsabilidade exclusiva da parte interessada a emissão do DAJE de parcelamento, sendo vedada a provocação do Cartório para tal (art. 6º do Ato Conjunto nº 16/2020).

Para a emissão do DAJE de parcelamento, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acessar o Portal do DAJE Eletrônico, e no campo próprio, preenchido de acordo com as instruções constantes do Anexo Único do Ato Conjunto nº 16/2020, deverá lançar, obrigatoriamente, as seguintes informações: número do processo; nome da(s) parte(s) beneficiária(s), com ou sem solidariedade pelo pagamento; número da parcela e seu vencimento (ex.: parcela 1/X – vencimento 00/00/0000), no campo observação; e valor total do ato, no campo observação.

Incumbe à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das parcelas, na forma prevista no Ato Conjunto nº 16/2020.

Após a juntada do DAJE e comprovante de pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos para despacho inicial.

Por outro lado, transcorrido in albis o prazo de pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

P.I.C.

Datado e assinado eletronicamente.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
30/10/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 22:20

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 08:29

Decorrido prazo de AMADO E COSTA DISTIBUIDORA E ATACADO DE BEBIDAS LTDA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:31

Decorrido prazo de AMADO E COSTA DISTIBUIDORA E ATACADO DE BEBIDAS LTDA em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
28/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 26/07/2023.
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
25/07/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 04:18

Publicado Despacho em 13/07/2023.
14/07/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 11:02

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:09

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/07/2023 18:09

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:08

Distribuído por sorteio
03/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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