TJBA - 0329511-59.2017.8.05.0001
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0329511-59.2017.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Santa Casa De Misericordia Da Bahia Advogado: Archimedes Custodio Almada De Mello Junior (OAB:BA14412) Advogado: Humberto Vieira Barbosa Netto (OAB:BA21492) Advogado: Kathia Norberto Mattos (OAB:BA10549) Advogado: Candice De Almeida Rocha Ledo (OAB:BA17653) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 0329511-59.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ARCHIMEDES CUSTODIO ALMADA DE MELLO JUNIOR, HUMBERTO VIEIRA BARBOSA NETTO, KATHIA NORBERTO MATTOS, CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA, alegando omissão na sentença proferida nos autos.
Instado, o Município de Salvador pugnou pela rejeição dos Embargos.
FUNDAMENTO E DECIDO: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo em razão da perda superveniente do objeto.
Assiste razão ao embargante.
Nota-se que a petição do exequente na Execução Fiscal requereu a extinção do feito, sem quaisquer ônus para as partes, conforme determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80, com a consequente baixa na distribuição, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa.
Quanto aos honorários advocatícios, atento ao princípio da causalidade, é inafastável o reconhecimento de que o Exequente/Embargado deu causa à perda do objeto dos presentes embargos, na medida em que iniciou procedimento executório de título posteriormente cancelado administrativamente, quando o Executado já havia contratado advogado e apresentado Embargos à Execução.
Sobre o tema, trago à lume o entendimento sedimentado nos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO EXECUTADO.
PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
ART. 462 DO CPC.
RECONHECIMENTO.
APELAÇÃO PREJUDICADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
A anulação do débito fiscal executado contra o contribuinte, supervenientemente ao ajuizamento dos embargos à execução por este, dá ensejo à perda de objeto da ação incidental à execução fiscal, vez que seu objeto é a extinção da execução no presente caso, cuja ocorrência decorre, automaticamente, da anulação da dívida executada. 2.
Em face dos documentos de fls. 234/235 e 238, deve ser, com base no art. 462 do CPC e no art. 267, inciso VI e parágrafo 3º, também, do CPC, reconhecida a perda de objeto superveniente dos embargos à execução fiscal, com a declaração da extinção sem resolução do mérito destes, julgando-se prejudicada a apelação interposta pela Embargante. 3.
Como a causa da perda de objeto dos embargos à execução é imputável à Fazenda Nacional, deve esta, em face do princípio da causalidade, ser condenada em honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). 4.
Reconhecimento da perda de objeto superveniente dos embargos à execução fiscal, declarando a extinção sem resolução do mérito destes e julgando prejudicada a apelação da Embargante, com a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais). (TRF-5 - AC: 340087 AL 0001457-16.2001.4.05.8000, Rel.
Des.
Fed.
Emiliano Zapata Leitão (Substituto), J. 03/12/2009, 1ª Turma, P. 11/12/2009) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 153 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1.
Embora o art. 26 da Lei n. 6830/80 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a oposição dos embargos do devedor, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais do feito embargatório.
Entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 153). 2.
Recurso a que se dá provimento, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante. (TJ-MG - AC: 10433092916710001 MG, Rel. Áurea Brasil, J. 13/02/2014, Câmaras Cíveis/5ª CÂMARA CÍVEL, P. 21/02/2014) Eis porque acolho os embargos opostos, e o faço para condenar o exequente/embargado ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme o parágrafo 8º do art. 85 do CPC.
P.
I.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito -
10/07/2020 23:30
Devolvidos os autos
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22/01/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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16/08/2018 00:00
Petição
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18/07/2018 00:00
Recebimento
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11/07/2018 00:00
Recebimento
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10/07/2018 00:00
Petição
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26/06/2018 00:00
Recebimento
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21/06/2018 00:00
Petição
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14/06/2018 00:00
Publicação
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12/06/2018 00:00
Recebimento
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11/06/2018 00:00
Mero expediente
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07/06/2018 00:00
Petição
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23/05/2018 00:00
Recebimento
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18/05/2018 00:00
Petição
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18/05/2018 00:00
Recebimento
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15/05/2018 00:00
Publicação
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09/05/2018 00:00
Mero expediente
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05/03/2018 00:00
Mero expediente
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19/01/2018 00:00
Petição
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15/01/2018 00:00
Recebimento
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01/11/2017 00:00
Publicação
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26/10/2017 00:00
Mero expediente
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26/09/2017 00:00
Recebimento
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25/09/2017 00:00
Remessa
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2017
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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