TJBA - 8015083-96.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8015083-96.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Cristiano Napoleone Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360) Advogado: Tatiane Anita Almeida De Souza Leao (OAB:BA32482) Advogado: Raimundo Caires Da Silva Sobrinho (OAB:BA30629) Advogado: Antonio Carlos Gomes Suedde (OAB:BA27739) Exequente: Andrea Arrivabene Napoleone Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360) Advogado: Tatiane Anita Almeida De Souza Leao (OAB:BA32482) Advogado: Raimundo Caires Da Silva Sobrinho (OAB:BA30629) Advogado: Antonio Carlos Gomes Suedde (OAB:BA27739) Executado: Roberta De Queiroz Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8015083-96.2023.8.05.0001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: CRISTIANO NAPOLEONE, ANDREA ARRIVABENE NAPOLEONE REQUERIDO: ROBERTA DE QUEIROZ SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

Fora proferido Decisório de ID. 362415972Doc. 08, intimando os Demandantes a trazerem, ao Caderno Digital, Demonstrativo de Renda, Declaração atual do IRPF, bem como outros documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou a pagar as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Vestibular e cancelamento da distribuição (art. 290 do Digesto Procedimental). É o Relatório, no essencial.

Passo a DECIDIR.

Na atenta e minuciosa compulsão dos autos, percebo que a determinação quanto ao recolhimento das custas não fora atendida, a tempo e modo, pelos Demandantes. É o entendimento, consoante jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

IMPERIOSIDADE.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

II Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV).

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020).

Firme em tais razões, hei por bem EXTINGUIR, COMO ORA EXTINGO, POR SENTENÇA, A AÇÃO, SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único c/c 290, 330, IV e 485, I e IV, todos do Digesto Procedimental.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem custas, arquive-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 14 de junho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR