07/07/2025 14:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:08

Expedição de intimação.
06/05/2025 15:55

Expedição de intimação.
06/05/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:52

Expedição de intimação.
22/01/2025 17:52

Transitado em Julgado em 24/11/2024
19/12/2024 10:00

Juntada de informação
05/12/2024 12:46

Juntada de informação
12/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:56

Decorrido prazo de FRANK DE SOUZA FERNANDES em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:56

Decorrido prazo de STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:56

Decorrido prazo de MIRIAN TOMIE INOUE ROSA em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:25

Publicado Intimação em 02/10/2024.
08/10/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500447-77.2017.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Interessado: Cassia Maria Gusmao Silva Ramos Interessado: Adeneilton Da Silva Ramos Interessado: Spe Eunapolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mirian Tomie Inoue Rosa (OAB:BA30345) Advogado: Frank De Souza Fernandes (OAB:BA30685) Advogado: Stefanne Camille Da Silva Costa (OAB:DF67689) Interessado: Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mirian Tomie Inoue Rosa (OAB:BA30345) Advogado: Frank De Souza Fernandes (OAB:BA30685) Advogado: Stefanne Camille Da Silva Costa (OAB:DF67689) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500447-77.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: CASSIA MARIA GUSMAO SILVA RAMOS e outros Advogado(s): INTERESSADO: SPE EUNAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): MIRIAN TOMIE INOUE ROSA registrado(a) civilmente como MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB:BA30345), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA30685), STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA (OAB:DF67689) SENTENÇA Vistos etc.

As partes opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida no ID 448561415.

A embargante SPE EUNÁPOLIS alega que houve omissão no julgado, que deixou de se manifestar acerca da recuperação judicial da empresa com a limitação da aplicação de juros e correção dos valores devidos à data do pedido de recuperação judicial.

Requer o acolhimento dos embargos, e sejam sanados os vícios apontados na sentença.

A embargante CASSIA MARIA GUSMÃO argumenta que houve erro quanto à condenação da parte autora no pagamento das custas processuais no dispositivo da sentença, requerendo sua correção. É o relatório.

DECIDO.

Quanto aos embargos opostos pela empresa SPE EUNÁPOLIS, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No presente caso, inocorrentes quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração.

Ensina Luiz Eduardo Simardi Fernandes que: Os embargos de declaração, regra geral, não visam de fato à reforma do próprio conteúdo do pronunciamento, com a inversão ou modificação da decisão.

Limitam-se, habitualmente, a pleitear junto ao magistrado que ele torne mais clara a sua manifestação, corrija eventual contradição ou se manifeste sobre o ponto a respeito do qual se omitiu.

Não apresentam, normalmente caráter modificativo de decisão. (Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual.

E ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.217) A embargante alega que este juízo foi omisso porque não considerou a limitação da data para aplicação de juros e correção com base na lei 11.101/2005, em razão de sua recuperação judicial.

Sem razão o embargante.

A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos.

Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há “omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, CPC), verbis: Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso dos autos, verifica-se que há tão somente uma irresignação da parte embargante quanto ao que se decidiu, não sendo omissa a decisão atacada.

Se o juízo aplicou mal o direito, não são os declaratórios o meio adequado para se discutir a matéria, sendo imperiosa a rejeição dos aclaratórios.

Já os embargos opostos por CASSIA MARIA GUSMÃO merecem acolhida, e o erro material constante do texto dispositivo é de ser corrigido.

Isso porque a condenação em custas considerou a sucumbência mínima da parte autora, com esteio no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, o qual preceitua “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”.

Merecem acolhimento, portanto, os aclaratórios, para que seja corrigido o erro material apontado.

DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPE EUNÁPOLIS, mantendo-se na íntegra a decisão embargada.

Ainda, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CÁSSIA MARIA GUSMÃO, para corrigir a parte dispositiva da sentença e, com base no parágrafo único do artigo 86 do Código Civil, ante a sucumbência mínima da parte autora, condenar a ré SPE EUNÁPOLIS ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor final da condenação, mantendo-se a decisão em seus demais termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *
30/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:06

Expedição de intimação.
25/09/2024 14:00

Expedição de intimação.
25/09/2024 14:00

Embargos de declaração não acolhidos
25/09/2024 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2024 15:36

Conclusos para julgamento
03/08/2024 04:12

Decorrido prazo de FRANK DE SOUZA FERNANDES em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:12

Decorrido prazo de STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:12

Decorrido prazo de MIRIAN TOMIE INOUE ROSA em 02/08/2024 23:59.
28/07/2024 16:31

Publicado Intimação em 12/07/2024.
28/07/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
18/07/2024 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 11:52

Expedição de intimação.
10/07/2024 10:18

Expedição de intimação.
10/07/2024 10:18

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2024 21:27

Decorrido prazo de MIRIAN TOMIE INOUE ROSA em 12/04/2024 23:59.
22/04/2024 21:27

Decorrido prazo de FRANK DE SOUZA FERNANDES em 12/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:18

Conclusos para julgamento
11/04/2024 01:56

Decorrido prazo de CASSIA MARIA GUSMAO SILVA RAMOS em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:11

Juntada de Petição de alegações finais
26/03/2024 23:23

Publicado Intimação em 27/03/2024.
26/03/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
23/03/2024 11:09

Expedição de intimação.
22/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:11

Conclusos para julgamento
16/01/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:16

Expedição de intimação.
20/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 19:11

Conclusos para julgamento
08/07/2023 03:45

Decorrido prazo de CASSIA MARIA GUSMAO SILVA RAMOS em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 17:26

Decorrido prazo de ADENEILTON DA SILVA RAMOS em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:39

Juntada de Petição de pedido de suspensão
26/05/2023 13:10

Expedição de despacho.
26/05/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 16:53

Conclusos para despacho
09/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/10/2022 00:00

Petição
27/01/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
31/08/2021 00:00

Expedição de documento
11/05/2021 00:00

Documento
06/04/2021 00:00

Petição
24/03/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2021 00:00

Expedição de Carta
16/03/2021 00:00

Expedição de Carta
16/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/01/2021 00:00

Petição
14/01/2021 00:00

Publicação
12/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/01/2021 00:00

Mero expediente
02/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/10/2020 00:00

Petição
22/10/2020 00:00

Publicação
20/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2020 00:00

Mero expediente
19/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/10/2020 00:00

Petição
24/09/2020 00:00

Publicação
22/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2020 00:00

Mero expediente
15/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
09/09/2020 00:00

Publicação
09/09/2020 00:00

Petição
04/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/09/2020 00:00

Expedição de documento
30/06/2020 00:00

Petição
27/06/2020 00:00

Publicação
25/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2020 00:00

Mero expediente
22/01/2020 00:00

Petição
16/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/08/2019 00:00

Expedição de documento
17/05/2019 00:00

Publicação
10/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2019 00:00

Mero expediente
18/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
04/10/2018 00:00

Petição
21/11/2017 00:00

Petição
07/11/2017 00:00

Publicação
01/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/10/2017 00:00

Petição
25/09/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
25/09/2017 00:00

Documento
12/09/2017 00:00

Petição
05/09/2017 00:00

Mandado
25/08/2017 00:00

Documento
24/08/2017 00:00

Documento
19/08/2017 00:00

Publicação
18/08/2017 00:00

Expedição de Mandado
18/08/2017 00:00

Expedição de Carta
10/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2017 00:00

Mero expediente
08/08/2017 00:00

Audiência Designada
03/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
22/04/2017 00:00

Publicação
19/04/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/04/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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