31/01/2025 08:21

Juntada de Alvará
18/11/2024 12:54

Baixa Definitiva
18/11/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0556193-33.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Deivisson Tavares Dos Santos Advogado: Evelyn Reiche Bacelar Ventim (OAB:BA26755) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Danilo Barreto Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0556193-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: DEIVISSON TAVARES DOS SANTOS Advogado(s): EVELYN REICHE BACELAR VENTIM (OAB:BA26755) INTERESSADO: BANCO BESA S.A Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Trata-se de ação em que pretende a parte autora: o pagamento do montante de R$13.500,00, correspondente à indenização devida pelo acidente automobilístico de que foi vítima; Alega resumidamente que: Foi vítima de acidente automobilístico do qual decorreu graves lesões com repercussões intensas no membro superior direito, importando incapacidade permanente para o trabalho que, segundo a Lei 6.194/74, garantiria o recebimento do valor indenizatório anteriormente referido.

Audiência conciliatória sem acordo, ID 244550474.

Instado, apresentou o réu BANCO BESA S.A contestação, ID 244550340, alegando sinteticamente: A ausência de interesse de agir ao fundamento de que o valor devido pelo evento já foi quitado administrativamente; A inépcia da inicial pela ausência de laudo médico indispensável ao ajuizamento da ação; Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a incapacidade da parte autora, notadamente por serem unilaterais; Réplica apresentada pelo requerente em ID 244550466.

Laudo médico apresentado pelo perito do juízo em ID 414102820.

Sendo posteriormente oportunizado às partes o direito de manifestação sobre seu teor.

Vieram os autos conclusos.

Inviável admitir-se a preliminar de ausência de interesse de agir por conta do pagamento de indenização securitária na seara administrativa.

Isto porque o objeto do litígio não é o valor já quitado, mas sim a diferença entre esta quantia é aquele que acredita o requerente ter direito.

No que tange à ausência de juntada de laudo do IML, a incapacidade é situação de fato passível de prova no curso do feito conforme posicionamento pacífico do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

INVALIDEZ PERMANENTE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

LAUDO DO IML.

AUSÊNCIA.

RECONHECIMENTO.

OUTROS DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1.

A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 573/STJ. 2.

Rever a comprovação da ciência inequívoca do agravante, reconhecida pelos magistrados de origem por intermédio de outros documentos que não o laudo do IML, é pretensão que exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1616659/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Quanto ao pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da ação, é necessário observar, inicialmente, que a relação entre as diversas empresas seguradoras no caso do seguro DPVAT é de solidariedade legal.

Se é assim, é direito do segurado /credor, optar o devedor solidário contra o qual dirigirá a ação.

Não obstante tal circunstância, bem como os termos expressos do art. 130, III do CPC, é certo que a hipótese dos autos é sui generis, merecendo tratamento específico do juízo.

De fato, a melhor posição administrativa da Seguradora Líder para o tratamento das demandas relacionadas ao seguro é fato notório, que implica maior celeridade na própria tramitação dos processos relativos à matéria.

Exatamente por tal circunstância, tem se consolidado o entendimento jurisprudencial pela opssibilidade de inclusão desta empresa mesmo nas demandas em que não é indicada como ré na condição de assistente litisconsorcial.

Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PROVA LEGAL.

B.O.

PRESCINDIBILIDADE.

SISTEMA MEGADATA.

PROVA UNILATERAL.

DIREITO INTERTEMPORAL.

NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE.

FIXAÇÃO DOS VALORES EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT possui interesse jurídico nas demandas em que são postuladas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, pois poderia ter sido parte na demanda, gozando as demais seguradoras do direito de regresso contra ela.

Logo, defere-se o ingresso na lide da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT na qualidade de assistente litisconsorcial. (...) (TJ-ES - APL: 00168387420098080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 31/01/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2012) Passo ao exame de mérito propriamente dito.

A ocorrência do acidente automobilístico está devidamente evidenciada nos documentos que acompanham a inicial.

Dessa maneira, a controvérsia reside na efetiva existência da invalidez permanente e se a quantia reclamada a título de indenização é devida.

Quanto à situação de invalidez, tendo em conta tratar-se de fato constitutivo do direito da parte autora, é seu o ônus da comprovação nos termos do art. 373, I do CPC.

A fim de permitir o cumprimento de tal mister, foi nomeado perito judicial para avaliação da situação de saúde da parte autora.

Ocorre que, nos termos do parecer em ID 452444065, a requerente não compareceu ao ato, que, por isso, restou prejudicado.

Deve-se aditar que, conforme observo do retorno da carta de AR (ID 414102820), a intimação pessoal para comparecimento à perícia só não pôde atingir o efeito prático pretendido por única desídia da parte autora, que, ao indicar o endereço, não o fez da maneira correta, sendo apontado insuficiente.

O CPC traz, em seu art. 77, V, como dever da parte manter o seu endereço atualizado para fins de viabilização dos atos processuais necessários à sua tramitação, o que, como visto, não foi observado pela parte autora.

De sua vez, o art. 274, §1º do codex estabelece a consequência processual da omissão, qual seja, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Sob tais premissas, a ausência da parte autora inviabiliza a produção da prova pelo que lhe cabe o ônus decorrente da não comprovação da sua incapacidade, qual seja, ter-se o fato por inexistente.

Sobre o tema, precedentes: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA.

VALIDADE.

CARTA COM AR ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR.

RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA.

IRRELEVÂNCIA.

ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, haja vista a ausência de comparecimento do apelante à perícia médica. 2 - A intimação para a prática de atos pela própria parte, ou seja, personalíssimos, deve ser realizada pessoalmente, sendo insuficiente a intimação na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário Oficial.

Este é exatamente o caso da intimação para a realização de perícia médica, considerando a necessidade de comparecimento da parte, a fim de que o perito médico a examine pessoalmente, e, assim, possa aferir a extensão das lesões sofridas.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Ocorre que, a partir da leitura dos autos, é possível vislumbrar que, além da intimação em nome do advogado pelo DPJe, o apelante foi pessoalmente intimado para comparecer à perícia médica, mediante carta com AR, enviada ao endereço indicado na petição inicial. 4 - Mesmo antes do advento do CPC/2015, a jurisprudência já se manifestava no sentido de ser irrelevante o recebimento da correspondência por pessoa diversa, bastando que tenha sido enviada ao endereço correto, o que, como visto, efetivamente ocorreu.

Toda e qualquer dúvida, no entanto, foi afastada com a entrada em vigor do Novo Código, cujo art. 274, parágrafo único, dispõe claramente que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. 5 - Assim sendo, agiu com acerto o magistrado de piso, ao afirmar que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus da prova.

Apelo desprovido.

Sentença mantida.(TJ-BA - APL: 05360286720158050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2019) SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

COBRANÇA.

PERÍCIA.

PRECLUSÃO. 1. É dever das partes manter informado o juízo sobre eventuais mudanças de endereço, presumindo válida a intimação encaminhada ao local indicado na inicial, mesmo que não intimada pessoalmente a parte.

Inteligência dos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2.

A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor.

Sentença mantida.

Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10339391620168260576 SP 1033939-16.2016.8.26.0576, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2019) Os processos envolvendo o seguro DPVAT requer o comparecimento do segurado e sua intimação pessoal quanto ao local, data e hora do exame.

Assim, com o não comparecimento da parte autora e não realização do exame pericial, não comprova a incapacidade, sendo os pedidos improcedentes.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte requerente à quitação das custas bem como da quantia de R$1.500,00 relativa à proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Deixo de determinar a prática de atos de cumprimento dos encargos ora impostos a ambas as partes considerando a gratuidade da justiça de que é titular.

Acaso existam valores depositados em juízo a título de honorários periciais, devem os mesmos ser liberados em favor da própria parte ré.

Apresentado recurso no prazo de lei, vistas à parte contrária para contrarrazões, seguindo os autos ao órgão revisor em seguida independentemente de novo despacho.

Do contrário, considerando a inexistência de atos e cumprimento pendentes, arquive-se com baixa na distribuição.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de setembro de 2024.

FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
20/09/2024 12:37

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:03

Juntada de Petição de parecer
18/10/2023 01:29

Decorrido prazo de DEIVISSON TAVARES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:25

Decorrido prazo de DEIVISSON TAVARES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 17:31

Publicado Despacho em 21/09/2023.
22/09/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 12:51

Expedição de carta via ar digital.
20/09/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 00:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:25

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:58

Juntada de Petição de laudo pericial
16/08/2023 14:56

Juntada de Petição de laudo pericial
02/08/2023 11:27

Juntada de informação
01/03/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/05/2022 00:00

Documento
26/04/2022 00:00

Documento
26/04/2022 00:00

Petição
26/04/2022 00:00

Petição
30/03/2022 00:00

Publicação
29/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2022 00:00

Mero expediente
13/01/2022 00:00

Petição
05/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2021 00:00

Documento
01/08/2021 00:00

Petição
30/06/2021 00:00

Petição
22/06/2021 00:00

Publicação
18/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2021 00:00

Mero expediente
11/02/2021 00:00

Documento
11/02/2021 00:00

Petição
11/01/2021 00:00

Petição
28/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/09/2020 00:00

Petição
21/08/2020 00:00

Publicação
21/08/2020 00:00

Publicação
19/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2020 00:00

Mero expediente
12/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2020 00:00

Documento
04/08/2020 00:00

Documento
20/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2020 00:00

Petição
25/06/2020 00:00

Publicação
23/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/06/2020 00:00

Mero expediente
20/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/05/2020 00:00

Petição
22/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2020 00:00

Petição
11/02/2020 00:00

Publicação
07/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/01/2020 00:00

Publicação
28/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/01/2020 00:00

Petição
10/01/2020 00:00

Expedição de documento
24/07/2019 00:00

Perito
23/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/07/2019 00:00

Documento
19/07/2019 00:00

Petição
27/06/2019 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Publicação
17/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/05/2019 00:00

Expedição de Carta
10/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
15/03/2019 00:00

Audiência Designada
25/09/2018 00:00

Publicação
21/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
18/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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