02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0559340-09.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Carlos Oliveira Dos Reis Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Antonio Freitas Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0559340-09.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS REIS e outros Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática de id. 67923264, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA DOS REIS E OUTROS, ora Agravados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE – 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem.” Em suas razões recursais, id. 68627925, o Agravante aduziu, em síntese, que a decisão equivocou-se ao deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, consoante previsão do art. 85, §11 do CPC.

Concluiu pugnando pelo provimento do recurso.

Os Agravados apresentaram contrarrazões recursais no id. 70146842, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.

Examinando o que dos autos consta, observa-se que a decisão agravada deve ser reconsiderada, para determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido pelo Agravante.

De acordo com o §11 do art. 85 do CPC, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, assim como os requisitos previstos no §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Compulsando os autos, observa-se que a sentença condenou os Agravados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (id. 34087367).

Confira-se: “Condeno os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000 (dois mil reais), nos termos do § 8º, art. 85, do CPC, todavia, tendo em vista o deferimento do pleito de concessão de gratuidade, resta tal condenação suspensa (CPC, art. 98).” Nestas circunstâncias, tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos Agravados, a verba honorária arbitrada na sentença comporta majoração, para o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Isto posto, retratando-me da decisão anteriormente proferida, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §11 do CPC, suspensa a sua exigibilidade, considerando que os Agravados litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, DETERMINO a baixa do feito no sistema e o arquivamento dos presentes autos.

Salvador, 27 de setembro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
06/01/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 16:19

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:19

Expedição de Certidão.
03/12/2021 09:37

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 03/12/2021.
03/12/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 09:11

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 14:40

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:04

Cominicação eletrônica
02/12/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
27/11/2021 20:40

Devolvidos os autos
19/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/06/2021 00:00

Decisão Cadastrada
28/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
24/07/2020 00:00

Publicação
22/07/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/07/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/07/2020 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/07/2020 00:00

Recebido do SECOMGE
30/06/2020 00:00

Publicação
29/06/2020 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
26/06/2020 00:00

Expedição de Termo
26/06/2020 00:00

Distribuição por Sorteio
24/06/2020 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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