18/03/2025 03:13

Decorrido prazo de FREDERICO MARON FILHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Paulo Gadelha Vianna em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:13

Decorrido prazo de PEJOTA PROPAGANDA LTDA em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 23:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:22

Decorrido prazo de FREDERICO MARON FILHO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:22

Decorrido prazo de Paulo Gadelha Vianna em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:22

Decorrido prazo de PEJOTA PROPAGANDA LTDA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 22:44

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
02/03/2025 04:34

Publicado Sentença em 11/02/2025.
02/03/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 08:37

Expedição de sentença.
06/02/2025 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/02/2025 01:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:41

Decorrido prazo de FREDERICO MARON FILHO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:41

Decorrido prazo de PEJOTA PROPAGANDA LTDA em 31/01/2025 23:59.
06/01/2025 11:20

Juntada de Petição de contra-razões
04/01/2025 18:48

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.
04/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 05:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 05:15

Decorrido prazo de FREDERICO MARON FILHO em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 05:15

Decorrido prazo de Paulo Gadelha Vianna em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 05:15

Decorrido prazo de PEJOTA PROPAGANDA LTDA em 01/11/2024 23:59.
09/10/2024 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0064927-21.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Frederico Maron Filho Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky Filho (OAB:BA24003) Advogado: Jenner Augusto Da Silveira Kruschewsky (OAB:BA15631) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Interessado: Paulo Gadelha Vianna Advogado: Rhaiana Barbosa Silva (OAB:BA42330) Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky Filho (OAB:BA24003) Advogado: Jenner Augusto Da Silveira Kruschewsky (OAB:BA15631) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Interessado: Pejota Propaganda Ltda Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky Filho (OAB:BA24003) Advogado: Jenner Augusto Da Silveira Kruschewsky (OAB:BA15631) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Interessado: Associacao Nacional De Instrucao - Ani Advogado: Lara Rafaelle Pinho Soares (OAB:BA31313) Terceiro Interessado: Juceb Junta Comercial Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0064927-21.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI Advogado(s): ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS (OAB:BA16815), LARA RAFAELLE PINHO SOARES (OAB:BA31313) INTERESSADO: FREDERICO MARON FILHO e outros (2) Advogado(s): MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (OAB:BA24003), JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY registrado(a) civilmente como JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA15631), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096), RHAIANA BARBOSA SILVA (OAB:BA42330) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO em face de PEJOTA PROPAGANDA LTDA, PAULO GADÊLHA VIANNA e FREDERICO MARON FILHO.

A execução deu início após a sentença homologatória (261235139) do acordo de Id 261235122.

No Id 319178973 foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando.

Registro que, no presente caso, o processo se estende por mais de 20 anos desde o ajuizamento da ação com tentativas infrutíferas de execução.

O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo.

Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente.

Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em executar os valores oriundos do acordo de Id 261235122, título executivo cuja prescrição opera-se em cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, § 4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA POR SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS DIVERSAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE EM BUSCA DE BENS E VALORES ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS.

FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015183-84.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023) (TJ-PR - APL: 00151838420108160019 Ponta Grossa 0015183-84.2010.8.16.0019 (Acórdão), Relator: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 25/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA.

INCONFORMISMO.

PROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSUMADA – ENTENDIMENTO FIXADO PELO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. [...] AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA.

RECURSO PROVIDO. (AI 20435435820198260000/SP, Décima nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desa.

Daniela Menegatti Milano, DJe: 12/06/2019).

Em uma execução/cumprimento de sentença, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação.

Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo.

O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual.

Conforme pronunciamento do Exmo.

Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925 do Código de Processo Civil, e, por consequência, PRESCRITO O CRÉDITO, representado pelo acordo celebrado entre as partes em Id 261235122, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Salvador, 19 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC03
30/09/2024 12:07

Expedição de sentença.
19/09/2024 14:08

Declarada decadência ou prescrição
29/07/2024 15:19

Conclusos para decisão
15/07/2023 06:30

Decorrido prazo de PEJOTA PROPAGANDA LTDA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 23:41

Decorrido prazo de FREDERICO MARON FILHO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 23:41

Decorrido prazo de Paulo Gadelha Vianna em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:03

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:48

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 09:53

Juntada de Petição de pedido de suspensão
09/11/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:16

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:15

Juntada de informação
13/10/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 00:00

Expedição de Mandado
07/10/2022 00:00

Publicação
05/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/10/2022 00:00

Expedição de Mandado
05/10/2022 00:00

Expedição de Mandado
05/10/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/06/2021 00:00

Expedição de documento
11/09/2019 00:00

Mero expediente
10/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/09/2019 00:00

Petição
22/08/2019 00:00

Publicação
19/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/02/2019 00:00

Correção de Classe
21/05/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
06/11/2014 00:00

Petição
21/08/2014 00:00

Publicação
20/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2014 00:00

Recebimento
09/06/2014 00:00

Mero expediente
05/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
05/06/2014 00:00

Petição
05/06/2014 00:00

Petição
05/11/2013 00:00

Publicação
01/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2013 00:00

Mero expediente
06/06/2013 00:00

Recebimento
05/06/2013 00:00

Mero expediente
29/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
29/04/2013 00:00

Petição
23/03/2013 00:00

Publicação
21/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2013 00:00

Recebimento
20/02/2013 00:00

Mero expediente
05/02/2013 00:00

Concluso para Despacho
30/01/2013 00:00

Petição
05/10/2012 00:00

Recebimento
04/10/2012 00:00

Mero expediente
07/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
27/06/2012 00:00

Recebimento
27/06/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
27/06/2012 00:00

Petição
27/06/2012 00:00

Publicação
25/06/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2012 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/04/2012 00:00

Mero expediente
08/09/2011 11:20

Conclusão
05/09/2011 14:03

Protocolo de Petição
04/08/2011 13:19

Expedição de documento
19/05/2011 19:17

Protocolo de Petição
07/04/2011 15:39

Expedição de documento
31/03/2011 17:23

Recebimento
01/03/2011 12:27

Protocolo de Petição
18/02/2011 01:40

Publicado pelo dpj
16/02/2011 16:30

Enviado para publicação no dpj
15/02/2011 10:53

Remessa
21/01/2011 08:51

Expedição de documento
17/11/2010 01:00

Publicado pelo dpj
16/11/2010 16:27

Enviado para publicação no dpj
30/09/2010 13:38

Expedição de documento
28/09/2010 18:00

Recebimento
09/09/2010 11:01

Conclusão
08/09/2010 17:47

Protocolo de Petição
08/09/2010 17:46

Recebimento
08/09/2010 17:45

Recebimento
03/09/2010 09:37

Entrega em carga/vista
03/09/2010 09:33

Protocolo de Petição
31/08/2010 00:40

Publicado pelo dpj
30/08/2010 15:31

Enviado para publicação no dpj
30/08/2010 15:28

Enviado para publicação no dpj
16/07/2010 17:19

Expedição de documento
16/04/2010 12:56

Expedição de documento
09/04/2010 17:43

Recebimento
07/04/2010 11:14

Conclusão
05/04/2010 15:18

Protocolo de Petição
05/04/2010 15:16

Recebimento
25/03/2010 16:54

Entrega em carga/vista
24/03/2010 00:13

Publicado pelo dpj
22/03/2010 17:13

Enviado para publicação no dpj
11/02/2010 13:44

Expedição de documento
23/11/2009 09:22

Protocolo de Petição
13/11/2009 16:48

Homologação de Transação
06/10/2009 11:16

Expedição de documento
22/09/2009 14:26

Protocolo de Petição
10/09/2009 23:55

Publicado pelo dpj
10/09/2009 13:05

Enviado para publicação no dpj
09/09/2009 12:29

Expedição de documento
08/09/2009 15:06

Recebimento
04/09/2009 14:39

Entrega em carga/vista
20/04/2009 16:41

Protocolo de Petição
30/03/2009 15:27

Conclusão
30/03/2009 12:06

Protocolo de Petição
30/01/2009 09:24

Documento
28/01/2009 09:01

Expedição de documento
13/10/2008 10:52

Expedição de documento
07/10/2008 18:19

Conclusão
14/08/2008 20:20

Publicado pelo dpj
14/08/2008 16:36

Enviado para publicação no dpj
13/08/2008 07:50

Para publicação dpj
21/05/2008 15:40

Concluso ao juiz
14/04/2008 14:59

Certidao
07/04/2008 12:12

Certidao
05/03/2008 17:55

Autos - conclusos
26/10/2007 19:36

Publicado pelo dpj
26/10/2007 17:05

Mandado - juntado
26/10/2007 16:18

Enviado para publicação no dpj
15/10/2007 09:44

Para publicação dpj
08/10/2007 10:19

Para publicação dpj
29/08/2007 13:09

Mandado - entregue ao oficial
21/07/2005 09:29

Mandado - entregue ao oficial
15/07/2005 17:28

Mandado - expedido
15/07/2005 13:05

Mandado - expeca-se
08/06/2005 17:37

Concluso ao juiz
03/06/2005 17:26

Mandado - expeca-se
02/06/2005 19:33

Publicado pelo dpj
02/06/2005 12:37

Enviado para publicação no dpj
09/05/2005 17:58

Para publicação dpj
19/04/2005 08:48

Reativação de processo
03/11/2004 16:01

Envio de processo para o secapi
29/10/2004 14:31

Arquivamento com baixa
01/10/2004 11:29

Publicado no dpj
23/09/2004 13:48

Para publicação dpj
26/08/2004 12:58

Mandado - juntado
02/06/2004 13:27

Mandado - entregue ao oficial
27/05/2004 11:08

Mandado - expedido
26/05/2004 18:41

Mandado - expeca-se
25/05/2004 10:37

Processo autuado
20/05/2004 18:06

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2004

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Maria Luisa Carvalho Soliani

Advogado: Sara Vieira Lima Saraceno

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/01/2022 10:38

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