30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0578631-87.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Moema Teixeira Vieira Advogado: Moema Teixeira Vieira (OAB:BA8060) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0578631-87.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MOEMA TEIXEIRA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: MOEMA TEIXEIRA VIEIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc.

MOEMA TEIXEIRA VIEIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação, sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

A Resolução n. 238, de 06/09/2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça determinou expressamente a especialização de uma das Varas da Fazenda Pública em Saúde Pública.

Segundo o art. 3º da Resolução n. 238, de 06/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 3° Os Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública, promoverão especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, compensando-se a distribuição." (grifei) Portanto, em consonância com a disposição supra, a Resolução n. 04, de 22/06/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia redefiniu a nomenclatura e a competência da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e da 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, estabelecendo em Saúde Pública a competência jurisdicional para tais varas, ipis litteris: Art. 2º.

As demandas individuais, ou coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde e que tenham como interessados, o Estado da Bahia e os respectivos municípios, suas autarquias e fundações, passam a ser processadas e julgadas, privativamente, pela 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador, 8ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador e pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Camaçari, no âmbito de suas respectivas competências territoriais.

Por seu turno, o art. 3º da Resolução n. 04, de 22/07/2020, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, preceitua o seguinte: "Art. 3º.

O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça poderão estabelecer, mediante ato conjunto, normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução".

Assim, tendo como base os fundamentos acima delineados e o que preleciona o ordenamento jurídico, a declinação da competência efetuada pela decisão interlocutória não merece prosperar, haja vista que a demanda em tela não versa sobre Saúde Pública.

Diante da competência prevista no art. 70, II, da Lei de Organização Judiciária e da previsão contida no Ato Conjunto n. 26, de 10/11/2020, determino a devolução dos presentes autos para a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, pois a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, conforme art. 43 do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 20 de setembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
27/08/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/03/2021 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
23/03/2021 00:00

Redistribuição de processo - saída
23/03/2021 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
14/01/2021 00:00

Publicação
13/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/12/2020 00:00

Incompetência
11/04/2019 00:00

Petição
07/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/11/2018 00:00

Petição
18/10/2018 00:00

Publicação
17/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2018 00:00

Incompetência
13/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Publicação
13/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/04/2018 00:00

Petição
07/03/2018 00:00

Mandado
05/03/2018 00:00

Expedição de Mandado
05/03/2018 00:00

Publicação
02/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2018 00:00

Antecipação de tutela
18/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
18/12/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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