15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001409-88.2024.8.05.0139 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOEDSON ANDRADE OLIVEIRA Advogado(s): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB:MG169804-A), THAINA TORRES AMARAL (OAB:MG211936-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A) DECISÃO Vistos, etc. Em atendimento ao determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), referente à controvérsia sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com retenção do benefício previdenciário pela reserva de margem consignada (RMC), o processo fica suspenso até o julgamento final do incidente, que julgará as seguintes questões: "i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial" Com as anotações necessárias, aguarde-se no subfluxo adequado. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA
14/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:58

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARARI - BAHIA E-mails: Vara Cível ([email protected])/Vara Crime ([email protected]) Rua Marcolino de Barros, s/n, Centro, Jaguarari - Bahia - CEP: 48.960-000 - Tel.: (74) 3619-2182 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001409-88.2024.8.05.0139 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Empréstimo consignado] Polo Ativo: AUTOR: JOEDSON ANDRADE OLIVEIRA Polo Passivo:REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO: Em conformidade com o art. 1º, inciso LXIX, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 c/c com os artigo 152, VI c/c art. 203 § 4º , do NCPC, Fica esta Cartório devidamente autorizado, independentemente de despacho judicial, a praticar o ATO ORDINATÓRIO que segue: INTIMO a parte apelada e/ou recorrida para apresentação de contrarrazões em ( 10 ) dias úteis.

Jaguarari/Bahia, em 14 de julho de 2025 (assinado digitalmente) JOSE ROBERIO LIMA XISTO Analista Judiciário
14/07/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:23

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:27

Juntada de Petição de recurso inominado
12/06/2025 10:46

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada conduzida por 21/10/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
12/06/2025 10:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 13/05/2025 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
12/06/2025 10:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Juízo de Direito da Comarca de Jaguarari - Bahia RUA MARCOLINO DE BARROS, S/N, Centro, JAGUARARI - BA - CEP: 48960-000 E-mail: [email protected] Tel.: (74) 3619-2182 Juiz(a) de Direito Titular: Exma.

Sra.

Dra.

MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA Escrivão/Diretor de Secretaria: Bel. ROBÉRIO LIMA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001409-88.2024.8.05.0139 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Empréstimo consignado] AUTOR: JOEDSON ANDRADE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO: Em conformidade com o art. 1º, inciso XLI, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 c/c com os artigo 152, VI c/c art. 203 § 4º , do NCPC, Fica esta Cartório devidamente autorizado, independentemente de despacho judicial, a praticar o ATO ORDINATÓRIO que segue: INTIMO a parte AUTORA, por seu advogado constituído nos autos, para CIÊNCIA da certidão negativa da diligência citatória e/ou intimatória ID. 491606150, realizada pelo Oficial de Justiça e acostada aos autos.

Jaguarari/Bahia, em 21 de março de 2025 (assinado digitalmente) JANE JESUS DE FREITAS Servidora.
28/05/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 491778441
28/05/2025 10:57

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 13:17

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 13:21

Expedição de intimação.
07/03/2025 13:21

Expedição de intimação.
07/03/2025 13:16

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/05/2025 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
01/03/2025 15:17

Expedição de Mandado.
01/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:48

Juntada de Termo de audiência
21/10/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 23:19

Publicado Intimação em 27/09/2024.
06/10/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
06/10/2024 23:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
06/10/2024 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 8001409-88.2024.8.05.0139 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jaguarari Autor: Joedson Andrade Oliveira Advogado: Tallisson Luiz De Souza (OAB:MG169804) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001409-88.2024.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI AUTOR: JOEDSON ANDRADE OLIVEIRA Advogado(s): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB:MG169804) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Sem maiores delongas, não havendo risco de dano irreparável imediato, uma vez ausente o periculum in mora, e sem lançar impressões acerca do fumus boni juris, posto que desnecessárias, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

Tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cite-se a requerida, por carta com aviso de recebimento, para comparecer à audiência de conciliação que cuja inclusão em pauta fica desde já determinada, fazendo constar na carta de citação a advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, bem como fazendo acompanhá-la cópia da petição inicial, nos termos da Lei 9099/95.

JAGUARARI/BA, 16 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO
25/09/2024 16:22

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:10

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 21/10/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
16/09/2024 18:22

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 08:40

Conclusos para decisão
27/08/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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