TJBA - 8060070-89.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8060070-89.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Rodrigo Junior Lima Gondim Advogado: Delio Santana Alves (OAB:MG151758-A) Agravado: Maria Das Gracas Nunes Barros Advogado: Delio Santana Alves (OAB:MG151758-A) Agravado: Câmara Municipal De Caetité-ba Advogado: Delio Santana Alves (OAB:MG151758-A) Agravante: Valtecio Neves Aguiar Registrado(a) Civilmente Como Valtecio Neves Aguiar Advogado: Gabriel De Oliveira Carvalho (OAB:BA34788-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060070-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário AGRAVANTE: VALTECIO NEVES AGUIAR registrado(a) civilmente como VALTECIO NEVES AGUIAR Advogado(s): GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA34788-A) AGRAVADO: RODRIGO JUNIOR LIMA GONDIM e outros (2) Advogado(s): DELIO SANTANA ALVES (OAB:MG151758-A) DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, objetivando a inclusão do Projeto de Lei nº 1.104/2024 na ordem do dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira (30/09) ou, alternativamente, a convocação de uma Sessão Extraordinária para sua deliberação.

No entanto, conforme os termos da Resolução nº 15/2019, art. 3º, durante o plantão judiciário não serão apreciados determinados pedidos, incluindo a reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou referente a processo já distribuído, vejamos: "Art. 3º.

Durante o plantão judiciário não serão apreciados: IV - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior de segundo grau ou, ainda, referente a processo já distribuído, tampouco a sua reconsideração ou reexame, sujeitando-se o requerente às sanções aplicáveis à litigância de má-fé." Neste sentido, o pedido ora formulado já foi objeto de apreciação no juízo de primeiro grau e, portanto, enquadra-se na vedação prevista na referida resolução.

O plantão judiciário não constitui via adequada para reapreciação de matéria já submetida ao crivo judicial.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução nº 15/2019.

Salvador/BA, 28 de setembro de 2024.

DES.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator