16/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/06/2025 17:07

Juntada de Petição de contra-razões
25/05/2025 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
25/05/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501028449
20/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501028449
20/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:14

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
07/01/2025 07:50

Decorrido prazo de JAIME CETTOLIN em 18/12/2024 23:59.
07/01/2025 07:50

Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 18/12/2024 23:59.
07/01/2025 07:50

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/12/2024 23:59.
07/01/2025 07:50

Decorrido prazo de NAILDE PALHARES GALVAO em 18/12/2024 23:59.
04/01/2025 18:41

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.
04/01/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
17/12/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 05:51

Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 01/11/2024 23:59.
10/12/2024 05:51

Decorrido prazo de JAIME CETTOLIN em 01/11/2024 23:59.
10/12/2024 05:51

Decorrido prazo de NAILDE PALHARES GALVAO em 01/11/2024 23:59.
09/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0050877-14.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: W Z Y Comercio De Utilidades Para O Lar Ltda.

Advogado: Adriana Medeiros De Aquino (OAB:BA11718) Advogado: Jose Augusto Costa Sobrinho (OAB:SE1740) Executado: Jaime Cettolin Advogado: Adriana Medeiros De Aquino (OAB:BA11718) Advogado: Jose Augusto Costa Sobrinho (OAB:SE1740) Executado: Nailde Palhares Galvao Advogado: Adriana Medeiros De Aquino (OAB:BA11718) Advogado: Jose Augusto Costa Sobrinho (OAB:SE1740) Sentença: SENTENÇA Processo: 0050877-14.2009.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA., JAIME CETTOLIN, NAILDE PALHARES GALVAO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra EXECUTADO: W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA., JAIME CETTOLIN, NAILDE PALHARES GALVAO, fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo.

No ID.446209611 foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, estando a demanda paralisada, tendo a credora apenas acostado em momentos diversos petições sem diligenciar para consecução do objeto da lide. É o Relatório.

DECIDO.

Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando.

O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo.

Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente.

Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em um Contrato de Abertura de Crédito Fixo, título executivo cuja prescrição opera-se em cinco anos, conforme o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I.

Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial.

Sendo assim, a execução fundada em cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (LUG)- A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MG - AC: 10105120012544001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Verifica-se que a parte recorrente objetiva a reforma da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo de instrumento sem trazer qualquer argumento novo.

Com efeito, conforme já examinado, o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, conforme o disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e no artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento do contrato.

Prescrição configurada, no caso.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGT: *00.***.*28-93 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2.

Em 26/08/2021 sobreveio a Lei nº 14.195/21, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, modificando a regra quanto ao termo inicial do prazo, que passou a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 3.

Nos casos em que o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não se aplica a inovação legislativa quanto ao termo inicial do prazo, que deve obedecer a lei vigente à época, que previa o início do prazo prescricional após o transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 4.

Se o credor deixa o feito paralisado sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, a ultrapassar inclusive o prazo de prescrição do direito material vindicado, que na hipótese é quinquenal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida adequada, sobretudo porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. 5.

O art. 921, § 5º, do CPC, impede a condenação em honorários de sucumbência na hipótese de extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1876704, 07001991620178070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação.

Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo.

O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual.

O desinteresse da parte autora (exequente) é evidente, tendo em vista que se manteve inerte por prazo superior àquele expresso no título de crédito que embasa a ação.

Conforme pronunciamento do Exmo.

Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e, por consequência, EXTINTO O CRÉDITO, representado pelo titulo que instrui a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Salvador, 19 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1vc07 1VC
01/10/2024 21:25

Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 21:25

Decorrido prazo de JAIME CETTOLIN em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 21:25

Decorrido prazo de NAILDE PALHARES GALVAO em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 12:21

Expedição de sentença.
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo de JAIME CETTOLIN em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo de NAILDE PALHARES GALVAO em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:52

Declarada decadência ou prescrição
19/09/2024 13:28

Conclusos para julgamento
03/09/2024 00:59

Publicado Despacho em 26/08/2024.
03/09/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 13:50

Expedição de despacho.
19/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
04/06/2024 03:43

Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:43

Decorrido prazo de JAIME CETTOLIN em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:43

Decorrido prazo de NAILDE PALHARES GALVAO em 03/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:36

Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:36

Decorrido prazo de JAIME CETTOLIN em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:36

Decorrido prazo de NAILDE PALHARES GALVAO em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 01:50

Publicado Despacho em 25/04/2024.
03/05/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 22:51

Expedição de despacho.
22/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
20/12/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
01/11/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
11/10/2022 10:28

Comunicação eletrônica
11/10/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/04/2022 00:00

Expedição de Carta
20/04/2022 00:00

Expedição de Carta
20/04/2022 00:00

Expedição de Carta
20/04/2022 00:00

Publicação
18/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/04/2022 00:00

Mero expediente
11/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
08/04/2022 00:00

Petição
25/03/2022 00:00

Publicação
23/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2022 00:00

Mero expediente
22/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2022 00:00

Petição
23/09/2021 00:00

Publicação
21/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2021 00:00

Mero expediente
20/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2021 00:00

Petição
27/08/2021 00:00

Publicação
25/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2021 00:00

Mero expediente
24/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2021 00:00

Concluso para Sentença
05/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2021 00:00

Petição
29/07/2021 00:00

Publicação
27/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2021 00:00

Mero expediente
22/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
21/07/2021 00:00

Petição
17/07/2021 00:00

Publicação
15/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2021 00:00

Mero expediente
12/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2021 00:00

Expedição de Termo
22/12/2020 00:00

Correção de Classe
28/01/2016 00:00

Recebimento
03/12/2015 00:00

Mero expediente
01/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
01/12/2015 00:00

Petição
01/12/2015 00:00

Recebimento
16/09/2015 00:00

Publicação
11/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2015 00:00

Mero expediente
19/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
19/06/2015 00:00

Petição
16/06/2015 00:00

Petição
14/04/2015 00:00

Recebimento
24/03/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
23/03/2015 00:00

Publicação
20/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2014 00:00

Mero expediente
12/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
07/11/2014 00:00

Petição
29/04/2014 00:00

Recebimento
28/04/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
24/04/2014 00:00

Publicação
22/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2014 00:00

Recebimento
02/04/2014 00:00

Mero expediente
15/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
09/10/2013 00:00

Petição
13/07/2013 00:00

Publicação
11/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2013 00:00

Recebimento
04/07/2013 00:00

Mero expediente
21/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
21/05/2013 00:00

Petição
21/05/2013 00:00

Petição
13/04/2013 00:00

Publicação
11/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2013 00:00

Recebimento
10/04/2013 00:00

Mero expediente
05/02/2013 00:00

Concluso para Despacho
04/02/2013 00:00

Petição
23/01/2013 00:00

Publicação
21/01/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/08/2012 00:00

Recebimento
22/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
22/08/2012 00:00

Recebimento
31/07/2012 00:00

Concluso para Despacho
25/05/2012 00:00

Recebimento
11/05/2012 00:00

Concluso para Despacho
12/04/2012 00:00

Recebimento
10/04/2012 00:00

Concluso para Sentença
02/09/2011 14:48

Conclusão
02/09/2011 14:48

Documento
01/09/2011 19:58

Protocolo de Petição
17/08/2011 14:58

Expedição de documento
19/07/2011 18:41

Recebimento
12/07/2011 14:54

Expedição de documento
04/04/2011 16:44

Conclusão
01/03/2011 15:03

Recebimento
25/02/2011 18:13

Protocolo de Petição
25/02/2011 18:12

Recebimento
22/02/2011 16:31

Entrega em carga/vista
16/02/2011 16:49

Expedição de documento
14/01/2011 11:46

Recebimento
13/12/2010 11:12

Recebimento
03/11/2010 17:59

Conclusão
16/08/2010 11:47

Expedição de documento
17/06/2010 15:48

Recebimento
15/06/2010 13:39

Conclusão
15/06/2010 11:20

Protocolo de Petição
15/06/2010 11:17

Recebimento
11/06/2010 08:57

Protocolo de Petição
04/05/2010 16:16

Entrega em carga/vista
16/03/2010 14:00

Expedição de documento
09/03/2010 13:22

Conclusão
24/02/2010 18:24

Recebimento
11/02/2010 09:18

Recebimento
19/01/2010 08:24

Protocolo de Petição
14/01/2010 15:34

Conclusão
12/01/2010 15:33

Protocolo de Petição
18/12/2009 08:14

Documento
11/05/2009 08:45

Remessa
07/05/2009 08:53

Expedição de documento
05/05/2009 13:22

Expedição de documento
04/05/2009 12:58

Processo autuado
15/04/2009 14:19

Recebimento
15/04/2009 09:48

Remessa
14/04/2009 17:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2009

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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