15/07/2025 14:01

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:02

Transitado em Julgado em 13/05/2025
31/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
26/03/2025 11:37

Expedição de ato ordinatório.
26/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:15

Juntada de Petição de 8151653_89.2023.8.05.0001
19/03/2025 18:02

Expedição de alegações finais.
18/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:38

Decorrido prazo de ROMILDA SANTANA PEREIRA em 21/02/2025 23:59.
06/03/2025 21:53

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2025 06:11

Publicado Decisão em 25/02/2025.
01/03/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 08:54

Expedição de decisão.
21/02/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:33

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
18/02/2025 12:40

Expedição de decisão.
17/02/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 17:49

Juntada de informação
05/02/2025 15:40

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:57

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:36

Expedição de ato ordinatório.
27/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:34

Juntada de laudo pericial
21/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:38

Juntada de informação
08/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:59

Juntada de intimação
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8151653-89.2023.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Romilda Santana Pereira Advogado: Luzimagno Goes Dos Santos (OAB:BA62906) Requerido: Isabel Da Silva Santana Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8151653-89.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ROMILDA SANTANA PEREIRA Advogado(s): LUZIMAGNO GOES DOS SANTOS (OAB:BA62906) REQUERIDO: ISABEL DA SILVA SANTANA Advogado(s): DECISÃO O processo tramita regularmente.

Após a entrevista, veio aos autos impugnação por parte da Curadoria Especial, sobre a qual se manifestou o Ministério Público.

Inexistem preliminares a considerar, tendo a Curadoria pugnado pela realização de avaliação pericial, a fim de esclarecer o grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação e expressão de vontade no caso concreto.

A necessidade da prova pericial encontra-se prevista no art. 753 do CPC.

Diante da nova disciplina das capacidades, sabe-se que a ação em tela busca aferir se há comprometimento da possibilidade de exprimir vontade e, não mais, aquela acepção ultrapassada de loucura ou doença mental da legislação passada, razão pela qual não é necessário que a avaliação seja feita por profissional da medicina.

Inspirada pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), por sua vez, em seu art.2º, §1º, traz o conceito de pessoa com deficiência e estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser biopsicossocial, deixando bastante claro que deverão ser observados aspectos funcionais e estruturais do corpo, bem como fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a restrição de participação, a limitação no desempenho de atividades, razão pela qual a pessoa humana deverá ser aqui considerada em sua concretude e complexidade.

Assim, resta patente que a pessoa em situação de curatela deverá ser analisada por profissionais de diversas áreas, reunindo múltiplos saberes que passam pelo biológico, psicológico e pelo social.

Vê-se, portanto, que tanto o(a) profissional da psicologia, quanto terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas podem realizar essa avaliação, a depender de cada caso e das especificidades de cada sujeito.

Com tais razões, determino a realização de avaliação pericial da deficiência, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) responder eventuais quesitos apresentados pela Curadoria Especial, pelo(a) requerente, além dos seguintes formulados por este Juízo: 1) O(a) periciando(a) possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) o(a) limite ou impeça de participar da sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? 2) Em caso positivo, qual a natureza do impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? 3) Há impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo? Em caso positivo, qual(is)? 4) Há limitação no desempenho de atividades? Em caso positivo, quais? 5) Como se dá a restrição de participação? 6) Qual o grau de comprometimento da capacidade de exprimir vontade? 7) O(a) periciando manifestou alguma preferência quanto à pessoa que gostaria que fosse seu/sua curador(a)? (histórico biográfico dessa relação, bem como sua dinâmica e funcionamento) 8) O(a) periciando (a) tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio em atos patrimoniais e negociais? 9) Observações sobre o entorno familiar, comunitário e social.

Ante o exposto, NOMEIO a Psicóloga, NADJA CARVALHO SOARES MACHADO CRP-03/9716, endereço eletrônico: [email protected] telefone para contato: (71) 9878-3165, para apresentar avaliação da deficiência em 30 (trinta) dias, fixando desde logo honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, nos termos da Resolução nº 17 de 14 de Agosto de 2019 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deverá ser custeada por esta Egrégia Corte, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido na decisão.

Apresentado o relatório, intime-se o(a) requerente, por Advogado, a Curadoria Especial e o Ministério Público para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

As partes poderão indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico.

Intime-se a perita designada.

P.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de setembro de 2024.

Patrícia Cerqueira Juíza de Direito
18/09/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:27

Juntada de Petição de 8151653_8
28/08/2024 09:35

Expedição de ato ordinatório.
28/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 11:47

Expedição de decisão.
14/06/2024 10:37

Decorrido prazo de ISABEL DA SILVA SANTANA em 12/06/2024 23:59.
07/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:02

Expedição de Mandado.
14/03/2024 09:58

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:44

Audiência Entrevista pessoal realizada conduzida por 11/03/2024 15:00 em/para 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
04/02/2024 17:22

Decorrido prazo de ROMILDA SANTANA PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
04/02/2024 17:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/12/2023 23:59.
04/02/2024 12:55

Publicado Decisão em 14/11/2023.
04/02/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
03/02/2024 03:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:25

Decorrido prazo de ROMILDA SANTANA PEREIRA em 31/01/2024 23:59.
03/02/2024 02:25

Decorrido prazo de ROMILDA SANTANA PEREIRA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:20

Juntada de Certidão
23/01/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
18/01/2024 13:28

Expedição de Mandado.
24/12/2023 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
24/12/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
07/12/2023 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
07/12/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 08:42

Expedição de ato ordinatório.
07/12/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:22

Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 00:53

Decorrido prazo de ROMILDA SANTANA PEREIRA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:04

Audiência Entrevista pessoal designada para 11/03/2024 15:00 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.
17/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:38

Juntada de Petição de 8151653-89.2023.8.05.0001
10/11/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 11:05

Expedição de decisão.
09/11/2023 20:08

Outras Decisões
08/11/2023 11:23

Conclusos para despacho
07/11/2023 22:31

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/11/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000378-25.2022.8.05.0035

Evandro Almeida Guimaraes

Autofacil Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Gabriel Nepomuceno Aguiar

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/04/2022 12:43

Exibir Processo

Processo nº 8000079-38.2024.8.05.0048

Alexsandra de Oliveira Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0016789-72.1994.8.05.0001

Vitor Manuel de Oliveira Borges

Conexxa Solucoes Integradas LTDA

Advogado: Francisco Bertino Bezerra de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/06/1994 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0016789-72.1994.8.05.0001

Vitor Manuel de Oliveira Borges

Conexxa Solucoes Integradas LTDA

Advogado: Francisco Bertino Bezerra de Carvalho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 8024353-72.2021.8.05.0080

Jose Aurindo Nunes

Estado da Bahia

Advogado: Gustavo Mascarenhas Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/12/2021 10:05

Exibir Processo