12/05/2024 16:43

Publicado Intimação em 06/11/2023.
12/05/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/01/2024 08:36

Baixa Definitiva
31/01/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 04:41

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA BARRETO DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/01/2024 23:59.
17/01/2024 19:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/12/2023 23:59.
30/12/2023 09:54

Publicado Sentença em 07/12/2023.
30/12/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
06/12/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 11:33

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 14:38

Conclusos para julgamento
30/11/2023 01:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:21

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 21/11/2023 23:59.
29/11/2023 10:52

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 29/11/2023 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
27/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 23:50

Publicado Intimação em 10/11/2023.
26/11/2023 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023
22/11/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:51

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 29/11/2023 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002559-20.2023.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Ana Francisca Barreto De Oliveira Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002559-20.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ANA FRANCISCA BARRETO DE OLIVEIRA Advogado(s): LOURIVAL ROSA DE FREITAS registrado(a) civilmente como LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Ana Francisca Barreto de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de descontos indevidos em sua conta bancária relativos a cartão de crédito não contratado.

Alega a parte autora, em síntese, que é correntista do banco requerido, e que ao consultar seus extratos bancários foi surpreendida com diversos descontos em sua conta referentes a cartão de crédito, que atualmente somam o montante de R$ 157,47 (cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e sete centavos), que afirma jamais ter contratado.

Por fim, requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos em sua conta bancária, e, no mérito, pleiteou a devolução em dobro dos valores já descontados, como também a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Inicialmente, registro que a presente demanda seguirá sob a égide dos juizados especiais cíveis, razão pela qual, as partes gozarão das benesses da justiça gratuita, ao menos em primeiro grau (art. 54, da lei n.9.099/95).

Considerando que a prova da não contratação alegada é impossível de ser produzida, por constituir prova negativa (prova diabólica), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e DETERMINO que a parte demandada apresente com a contestação cópia do contrato de mútuo, bem assim cópia dos documentos apresentados para a contratação.

Nesse sentindo, é a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO PELAS RECORRENTES.

PROVA DIABÓLICA. 1.

O agravado afirma, como uma das causas de pedir para o pedido de indenização formulado, que lhe foi prometida a construção de nova via de acesso ao empreendimento.

Entretanto, as recorrentes não possuem condições de comprovar que nenhum dos seus corretores fez dita promessa ao recorrido.

Desse modo, manter a inversão do ônus da prova acerca desse fato implica em exigir das agravantes a produção de verdadeira "prova diabólica", o que não é juridicamente possível, cabendo ao recorrido comprovar que a alegada promessa lhe foi feita à época da celebração do negócio. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0000370-71.2017.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 ) (TJ-BA - AI: 00003707120178050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ.

PROVA DE FATO NEGATIVO.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com anulação de título de crédito e danos morais, que redistribuiu o ônus da prova, para que a parte ré exiba o título que ensejou a inscrição da autora em cadastros de devedores.

O magistrado fundamentou que não se pode exigir da parte requerente que faça prova de fato negativo. 2.

Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo do direito do autor, pode o juiz atribuir o ônus da prova ao réu. 3.

A impossibilidade de provar o fato constitutivo do direito pelo autor, somado às melhores condições para a produção da prova por parte da ré, configuram hipóteses autorizativas da distribuição dinâmica do ônus da prova. 3.1. É impossível ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pois comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré importaria em prova de fato negativo. 3.2.

Já para a parte demandada, ora agravante, basta a apresentação do título que ensejou a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 4.

Jurisprudência: ?(...) O disposto no art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo.?( 07282706020198070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 20/5/2020). 5.

Recurso improvido. (TJ-DF 07144642120208070000 DF 0714464-21.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada. (grifo nosso) Tratando-se de pedido de suspensão dos descontos formulados em sede de antecipação de tutela, para a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Analisando detidamente a peça de ingresso, assim como os documentos que a instruem, presente está o primeiro requisito previsto na norma processual para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito afirmado, eis que, da leitura dos documentos aportados, especialmente os extratos bancários acostados no id 414441531, a autora está, em tese, sofrendo descontos supostamente indevidos diretamente em sua conta bancária.

No que tange ao perigo de dano que a autora possa vir a sofrer, caso não lhe seja deferida a tutela antecipadamente, este requisito previsto na norma igualmente está configurado, considerando que a apropriação de valores contidos na conta da parte autora sem sua autorização limita de forma ilegítima os meios necessários à sua sobrevivência e de seus familiares, sujeitando-os à condição indigna de vida.

Sendo assim, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada.

Não obstante, forçoso se reconhecer que a presente medida de urgência pode ser revertida em qualquer momento do processo, desde que apresentada motivação razoável para tanto.

Ademais, salienta-se a absoluta ausência de perigo de irreversibilidade do provimento que ora se antecipa, não havendo quaisquer óbices neste sentido.

Desse modo, a fim de evitar maiores prejuízos, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para DETERMINAR ao banco acionado que promova a imediata suspensão dos descontos denominado Pagamento de Cartão de Crédito objeto desta demanda, na conta bancária da parte autora ANA FRANCISCA BARRETO DE OLIVEIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil) reais, sem prejuízo da configuração em crime de desobediência à ordem judicial.

Inclua-se o feito em pauta para AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA, cuja data será consignada conforme pauta em cartório, devendo as partes indicar, desde logo, o endereço de e-mail e o número de telefone.

Cite-se e intime-se o acionado por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para dar cumprimento à presente decisão liminar, e ainda comparecer, representado por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada a ser realizada virtualmente, e, caso não haja acordo, apresentar contestação, advertindo-lhe de que o não comparecimento implicará em presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95).

Intime-se a parte autora para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).

Em atenção à especial proteção dada pela Constituição aos consumidores, DEFIRO parcialmente a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
30/10/2023 22:44

Expedição de citação.
30/10/2023 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 10:26

Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:48

Audiência Conciliação cancelada para 10/11/2023 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
11/10/2023 10:58

Inclusão no Juízo 100% Digital
11/10/2023 10:58

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:58

Distribuído por sorteio
11/10/2023 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2023 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
12/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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