TJBA - 0328055-16.2013.8.05.0001

1ª instância - 1Vara Civel - Salvador

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Polo Ativo

Partes

EDINEUZA CARLINDA DA SILVA

CPF *64.***.*63-91

Advogados

CAROLINA D AMORIM BARRETO

OAB: 47601/BA

CPF *57.***.*29-98

LUCAS LOPES MENEZES

OAB: 25980/BA

CPF *13.***.*30-54

Polo Passivo

Partes

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 59.275.792/0001-50

RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ: 13.022.116/0001-73

Advogados

HELDER SILVA DOS SANTOS

OAB: 25820/BA

CPF *18.***.*16-80

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB: 33668/PE

CPF *87.***.*60-81

BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA

OAB: 29833/BA

CPF *23.***.*79-43

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAFAEL TOBIO CLARO

CPF *13.***.*59-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 09:09

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 19:51

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 01:46

    Decorrido prazo de EDINEUZA CARLINDA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

  • 26/10/2024 09:26

    Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 18/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 17:59

    Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 18/10/2024 23:59.

  • 21/10/2024 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2024 01:16

    Publicado Despacho em 11/10/2024.

  • 20/10/2024 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 08/10/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 04:03

    Decorrido prazo de EDINEUZA CARLINDA DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

  • 16/07/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 22:56

    Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

  • 11/04/2024 22:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 10/04/2024 10:12

    Expedição de carta via ar digital.

  • 07/04/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 01:28

    Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 28/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 01:42

    Publicado Sentença em 01/11/2023.

  • 02/11/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0328055-16.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Edineuza Carlinda Da Silva Advogado: Lucas Lopes Menezes (OAB:BA25980) Interessado: Retirauto Veiculos E Pecas Ltda Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833) Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Interessado: General Motors Do Brasil Ltda Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Terceiro Interessado: Rafael Tobio Claro Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

    Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

    CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0328055-16.2013.8.05.0001 INTERESSADO: EDINEUZA CARLINDA DA SILVA INTERESSADO: RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DECISÃO R.H.

    Vistos, etc.

    Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos contra a decisão (ID 377351907) que manteve o valor do teto definido em decisão de ID 242387993, com incidência de juros moratórios até o dia do laudo pericial.

    Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora omissa, sob o fundamento que não houve intimação da parte embargante acerca do descumprimento do comando judicial antecipatório da referida tutela.

    Além disso, afirma que a parte embargada manteve-se inerte a fim de acumular o valor da astreinte fixada na decisão.

    Por conseguinte, adverte para a omissão da decisão em relação à legitimidade exclusiva da corré General Motors do Brasil, já que foi a requerida que efetuou o depósito integral do valor das astreintes.

    Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório.

    Decido.

    Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

    Não assiste razão a pretensão da parte embargante.

    Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

    Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

    Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    NÃO CABIMENTO.

    INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

    JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

    COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

    PRECLUSÃO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

    Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

    A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

    Julgado em 06/02/2018.

    Publicado em 14/02/2018).

    Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração.

    Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Salvador, data registrada no sistema.

    Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMV

  • 30/10/2023 22:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/10/2023 12:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/10/2023 07:31

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 15:32

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 11/10/2023 10:40

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 07/10/2023 02:37

    Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

  • 07/10/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

  • 05/10/2023 17:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/10/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 06:18

    Decorrido prazo de EDINEUZA CARLINDA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 06:18

    Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 27/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2023 03:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2023 21:40

    Publicado Decisão em 01/09/2023.

  • 07/09/2023 21:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 31/08/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2023 01:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 05:04

    Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

  • 17/10/2022 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 13/10/2022 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2022 15:22

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 07/10/2022 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 12:59

    Comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 12:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 29/09/2022 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 17/06/2022 00:00

    Petição

  • 24/05/2022 00:00

    Petição

  • 07/04/2022 00:00

    Petição

  • 25/03/2022 00:00

    Petição

  • 26/06/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/06/2020 00:00

    Petição

  • 15/05/2020 00:00

    Publicação

  • 13/05/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/05/2020 00:00

    Mero expediente

  • 27/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/08/2018 00:00

    Petição

  • 07/08/2018 00:00

    Petição

  • 24/07/2018 00:00

    Petição

  • 20/07/2018 00:00

    Petição

  • 17/07/2018 00:00

    Publicação

  • 13/07/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/07/2018 00:00

    Mero expediente

  • 05/07/2018 00:00

    Petição

  • 18/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/06/2018 00:00

    Petição

  • 18/06/2018 00:00

    Petição

  • 03/04/2018 00:00

    Publicação

  • 28/03/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/03/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 28/06/2017 00:00

    Recebido os Autos no Cartório

  • 19/05/2017 00:00

    Recebimento

  • 19/04/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/08/2016 00:00

    Expedição de Alvará

  • 02/06/2016 00:00

    Expedição de Alvará

  • 27/04/2016 00:00

    Expedição de Alvará

  • 08/04/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 29/03/2016 00:00

    Publicação

  • 28/03/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/03/2016 00:00

    Mero expediente

  • 19/01/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/12/2015 00:00

    Recebimento

  • 20/11/2015 00:00

    Mandado

  • 19/11/2015 00:00

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2014 00:00

    Publicação

  • 01/12/2014 00:00

    Publicação

  • 27/11/2014 00:00

    Recebimento

  • 27/11/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/11/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/11/2014 00:00

    Mero expediente

  • 24/11/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/11/2014 00:00

    Petição

  • 06/10/2014 00:00

    Recebimento

  • 19/09/2014 00:00

    Mandado

  • 19/09/2014 00:00

    Mandado

  • 17/09/2014 00:00

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2014 00:00

    Petição

  • 07/08/2014 00:00

    Petição

  • 07/08/2014 00:00

    Recebimento

  • 30/07/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/07/2014 00:00

    Petição

  • 30/07/2014 00:00

    Petição

  • 17/07/2014 00:00

    Publicação

  • 16/07/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/07/2014 00:00

    Recebimento

  • 11/07/2014 00:00

    Liminar

  • 10/07/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/06/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/06/2014 00:00

    Publicação

  • 02/06/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/05/2014 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 29/05/2014 00:00

    Audiência Designada

  • 26/05/2014 00:00

    Publicação

  • 23/05/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/05/2014 00:00

    Recebimento

  • 14/05/2014 00:00

    Mero expediente

  • 14/05/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/04/2014 00:00

    Audiência Designada

  • 28/04/2014 00:00

    Publicação

  • 24/04/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/04/2014 00:00

    Recebimento

  • 23/04/2014 00:00

    Mero expediente

  • 23/04/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/04/2014 00:00

    Recebimento

  • 27/03/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/03/2014 00:00

    Petição

  • 17/03/2014 00:00

    Publicação

  • 14/03/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/03/2014 00:00

    Recebimento

  • 12/03/2014 00:00

    Mero expediente

  • 12/03/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/03/2014 00:00

    Recebimento

  • 21/02/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/02/2014 00:00

    Expedição de Termo

  • 21/02/2014 00:00

    Expedição de Termo

  • 21/02/2014 00:00

    Petição

  • 11/12/2013 00:00

    Recebimento

  • 29/10/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/10/2013 00:00

    Petição

  • 29/10/2013 00:00

    Petição

  • 24/10/2013 00:00

    Recebimento

  • 17/10/2013 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Advogado

  • 14/10/2013 00:00

    Publicação

  • 11/10/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/10/2013 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/10/2013 00:00

    Petição

  • 08/10/2013 00:00

    Recebimento

  • 29/07/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Petição

  • 23/07/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 16/07/2013 00:00

    Petição

  • 16/07/2013 00:00

    Petição

  • 11/07/2013 00:00

    Petição

  • 04/07/2013 00:00

    Mandado

  • 27/06/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 18/06/2013 00:00

    Mandado

  • 11/06/2013 00:00

    Documento

  • 11/06/2013 00:00

    Publicação

  • 10/06/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/05/2013 00:00

    Recebimento

  • 28/05/2013 00:00

    Antecipação de tutela

  • 12/04/2013 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 12/04/2013 00:00

    Mero expediente

  • 12/04/2013 00:00

    Recebimento

  • 03/04/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/03/2013 00:00

    Recebimento

  • 26/03/2013 00:00

    Remessa

  • 25/03/2013 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2013

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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