TJBA - 8018122-12.2020.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 01:31
Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
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18/07/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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16/07/2025 17:49
Comunicação eletrônica
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16/07/2025 17:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 86328885
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16/07/2025 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 10:35
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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16/07/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 01:28
Publicado Decisão em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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07/07/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 15:42
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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28/05/2025 12:37
Outras Decisões
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11/03/2025 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
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06/03/2025 14:01
Conclusos #Não preenchido#
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25/02/2025 16:00
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 10:45
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 01:50
Publicado Despacho em 05/02/2025.
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05/02/2025 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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02/02/2025 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 10:22
Conclusos #Não preenchido#
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22/01/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
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20/11/2024 02:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
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14/11/2024 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
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23/10/2024 13:37
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2024 00:08
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
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09/10/2024 18:21
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 01:50
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8018122-12.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Abilio Augusto Da Cruz Neto Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Alaide Dos Santos Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Elinalva Ramos Costa Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Sebastiao Ferreira Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8018122-12.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO e outros (3) Advogado(s): BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SR09 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte impetrante para que se manifeste sobre petição colacionada aos autos pelo impetrado (ID 69767577), no prazo de lei.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, 25 de setembro de 2024.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR -
01/10/2024 01:39
Publicado Despacho em 01/10/2024.
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01/10/2024 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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25/09/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 15:48
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 10:32
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 15:01
Conclusos #Não preenchido#
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06/08/2024 10:48
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 01:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
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01/08/2024 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:55
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:55
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:55
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:55
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 18/07/2024 23:59.
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11/07/2024 00:30
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 10/07/2024 23:59.
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11/07/2024 00:30
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 10/07/2024 23:59.
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11/07/2024 00:30
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 10/07/2024 23:59.
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11/07/2024 00:30
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 10/07/2024 23:59.
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11/07/2024 00:30
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
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19/06/2024 05:18
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 01:01
Publicado Despacho em 14/06/2024.
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14/06/2024 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
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11/06/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2024 00:05
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:05
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:05
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:05
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 23/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.
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16/05/2024 00:00
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/05/2024 23:59.
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16/05/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2024 23:59.
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14/05/2024 09:51
Conclusos #Não preenchido#
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13/05/2024 01:28
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 11:57
Juntada de Petição de petição
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08/05/2024 02:03
Publicado Despacho em 08/05/2024.
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08/05/2024 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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06/05/2024 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 09:19
Conclusos #Não preenchido#
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22/03/2024 09:18
Juntada de Certidão
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22/03/2024 09:17
Juntada de Certidão
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27/11/2023 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/11/2023 16:53
Juntada de Petição de mandado
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14/11/2023 12:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/11/2023 15:15
Expedição de Mandado.
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31/10/2023 11:16
Juntada de Petição de CIENCIA DE ACORDAO
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31/10/2023 11:11
Expedição de Certidão.
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29/10/2023 17:53
Expedição de Ofício.
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26/10/2023 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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26/10/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2023 01:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.
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27/09/2023 00:41
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 00:41
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 00:41
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 00:41
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 00:41
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.
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06/09/2023 00:04
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 01:13
Publicado Ementa em 31/08/2023.
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01/09/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
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30/08/2023 09:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/08/2023 19:16
Concedida a Segurança a ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO - CPF: *87.***.*70-59 (IMPETRANTE)
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27/08/2023 18:00
Concedida a Segurança a ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO - CPF: *87.***.*70-59 (IMPETRANTE)
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25/08/2023 16:28
Juntada de Petição de certidão
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25/08/2023 16:26
Deliberado em sessão - julgado
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21/08/2023 00:18
Expedição de Certidão.
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18/08/2023 16:08
Juntada de Petição de pedido de preferência
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14/08/2023 17:13
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 17:06
Incluído em pauta para 24/08/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
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14/08/2023 11:45
Retirado de pauta
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31/07/2023 16:54
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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31/07/2023 00:21
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 20:00
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 17:08
Incluído em pauta para 03/08/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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23/07/2023 20:49
Solicitado dia de julgamento
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01/04/2023 00:19
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 31/03/2023 23:59.
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01/04/2023 00:19
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 31/03/2023 23:59.
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01/04/2023 00:19
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 31/03/2023 23:59.
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01/04/2023 00:19
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 31/03/2023 23:59.
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29/03/2023 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2023 23:59.
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24/03/2023 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:16
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.
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24/03/2023 00:23
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 23/03/2023 23:59.
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24/03/2023 00:23
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 23/03/2023 23:59.
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24/03/2023 00:18
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 23/03/2023 23:59.
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11/03/2023 00:05
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 16:09
Conclusos #Não preenchido#
-
07/03/2023 00:15
Expedição de Certidão.
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06/03/2023 08:52
Juntada de Petição de petição
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03/03/2023 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
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28/02/2023 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/02/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2022 15:19
Conclusos #Não preenchido#
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24/08/2022 16:45
Juntada de Petição de petição
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16/08/2022 00:33
Expedição de Certidão.
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04/08/2022 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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14/05/2022 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.
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12/05/2022 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.
-
01/05/2022 00:48
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 29/04/2022 23:59.
-
01/05/2022 00:48
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 29/04/2022 23:59.
-
01/05/2022 00:48
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 29/04/2022 23:59.
-
01/05/2022 00:48
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 29/04/2022 23:59.
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23/04/2022 00:05
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2022 23:59.
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23/04/2022 00:05
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 19/04/2022 23:59.
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23/04/2022 00:05
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:05
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 19/04/2022 23:59.
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23/04/2022 00:05
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 19/04/2022 23:59.
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05/04/2022 00:23
Expedição de Certidão.
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25/03/2022 05:50
Publicado Despacho em 24/03/2022.
-
25/03/2022 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
-
24/03/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 16:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/03/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 15:29
Conclusos #Não preenchido#
-
05/11/2021 02:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 01:43
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 01:43
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 01:43
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 01:43
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2021 23:59.
-
15/10/2021 00:43
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/10/2021 23:59.
-
15/10/2021 00:43
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 14/10/2021 23:59.
-
15/10/2021 00:43
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 14/10/2021 23:59.
-
15/10/2021 00:43
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 14/10/2021 23:59.
-
15/10/2021 00:43
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 14/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 00:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 10:13
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2021 03:04
Publicado Despacho em 04/10/2021.
-
05/10/2021 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
-
04/10/2021 16:32
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/09/2021 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 17:37
Conclusos #Não preenchido#
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21/06/2021 18:25
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2021 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2021 23:59.
-
18/06/2021 00:32
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 17/06/2021 23:59.
-
18/06/2021 00:32
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 17/06/2021 23:59.
-
18/06/2021 00:32
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 17/06/2021 23:59.
-
18/06/2021 00:32
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 17/06/2021 23:59.
-
17/06/2021 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.
-
13/06/2021 00:11
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2021 23:59.
-
13/06/2021 00:11
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 11/06/2021 23:59.
-
13/06/2021 00:11
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 11/06/2021 23:59.
-
13/06/2021 00:11
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 11/06/2021 23:59.
-
13/06/2021 00:11
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 11/06/2021 23:59.
-
01/06/2021 08:03
Publicado Despacho em 01/06/2021.
-
01/06/2021 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
-
01/06/2021 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
-
31/05/2021 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/05/2021 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 15:08
Conclusos #Não preenchido#
-
21/05/2021 15:08
Juntada de Certidão
-
10/12/2020 02:11
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2020 23:59:59.
-
30/11/2020 16:15
Juntada de Petição de mandado
-
30/11/2020 16:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2020 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2020 23:59:59.
-
11/09/2020 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 00:11
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 27/08/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 00:11
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 27/08/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 00:11
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 27/08/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 00:11
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
-
26/08/2020 21:16
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2020 00:11
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 00:11
Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA SILVA em 20/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 00:11
Decorrido prazo de ELINALVA RAMOS COSTA em 20/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 00:11
Decorrido prazo de ALAIDE DOS SANTOS CONCEICAO em 20/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 00:11
Decorrido prazo de ABILIO AUGUSTO DA CRUZ NETO em 20/08/2020 23:59:59.
-
20/08/2020 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
20/08/2020 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2020 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 19:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2020 19:12
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2020 00:00
Publicado Decisão em 29/07/2020.
-
27/07/2020 18:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/07/2020 11:12
Não Concedida a Medida Liminar
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03/07/2020 07:50
Conclusos #Não preenchido#
-
03/07/2020 07:50
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 06:56
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2020
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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