23/10/2024 01:22

Decorrido prazo de MOISES MARQUES LIMA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:22

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000129-18.2023.8.05.0010 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Mylenna Pinho De Oliveira Santos Advogado: Moises Marques Lima (OAB:BA61764) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000129-18.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: MYLENNA PINHO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): MOISES MARQUES LIMA (OAB:BA61764) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MYLENNA PINHO DE OLIVEIRA SANTOS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.

A parte autora alega que solicitou a ligação de energia elétrica em sua residência, mas o serviço não foi prestado pela requerida.

Requer a condenação da ré a realizar a ligação e ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida, em contestação, suscitou preliminar de perda do objeto, alegando que a ligação de energia já foi realizada.

No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta e a inexistência de danos morais. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, acolho o pedido de habilitação exclusiva em nome da advogada Dra.

Luciana Pereira Gomes Browne, OAB/BA 64.867-A, conforme requerido pela parte ré.

Quanto à preliminar de perda do objeto, verifico que assiste razão à requerida.

Conforme documentos juntados na contestação, a ligação de energia foi efetivamente realizada em 28/04/2023, por meio da nota nº 9101842523, tendo sido executado o projeto X-1054241.

Desse modo, o pedido principal da ação - obrigação de fazer consistente na ligação de energia - já foi atendido, restando prejudicado.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento.

Isso porque a demora na ligação de energia, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à honra ou à personalidade do indivíduo, o que não ocorreu no caso concreto.

Ademais, conforme esclarecido pela requerida, o cronograma de universalização do fornecimento de energia elétrica em áreas rurais foi prorrogado pelo Decreto nº 11.111/2022 até dezembro de 2026.

Assim, não se vislumbra ilegalidade na conduta da concessionária ao realizar a ligação dentro desse prazo.

Ante o exposto: 1) ACOLHO a preliminar de perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO neste ponto, com fulcro no art. 485, VI do CPC; 2) No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANDARAÍ/BA, 24 de setembro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
18/10/2024 10:26

Baixa Definitiva
18/10/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 10:25

Transitado em Julgado em 17/10/2024
11/10/2024 01:03

Publicado Intimação em 01/10/2024.
11/10/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
11/10/2024 01:02

Publicado Intimação em 01/10/2024.
11/10/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000129-18.2023.8.05.0010 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Mylenna Pinho De Oliveira Santos Advogado: Moises Marques Lima (OAB:BA61764) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000129-18.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: MYLENNA PINHO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): MOISES MARQUES LIMA (OAB:BA61764) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MYLENNA PINHO DE OLIVEIRA SANTOS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.

A parte autora alega que solicitou a ligação de energia elétrica em sua residência, mas o serviço não foi prestado pela requerida.

Requer a condenação da ré a realizar a ligação e ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida, em contestação, suscitou preliminar de perda do objeto, alegando que a ligação de energia já foi realizada.

No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta e a inexistência de danos morais. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, acolho o pedido de habilitação exclusiva em nome da advogada Dra.

Luciana Pereira Gomes Browne, OAB/BA 64.867-A, conforme requerido pela parte ré.

Quanto à preliminar de perda do objeto, verifico que assiste razão à requerida.

Conforme documentos juntados na contestação, a ligação de energia foi efetivamente realizada em 28/04/2023, por meio da nota nº 9101842523, tendo sido executado o projeto X-1054241.

Desse modo, o pedido principal da ação - obrigação de fazer consistente na ligação de energia - já foi atendido, restando prejudicado.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento.

Isso porque a demora na ligação de energia, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à honra ou à personalidade do indivíduo, o que não ocorreu no caso concreto.

Ademais, conforme esclarecido pela requerida, o cronograma de universalização do fornecimento de energia elétrica em áreas rurais foi prorrogado pelo Decreto nº 11.111/2022 até dezembro de 2026.

Assim, não se vislumbra ilegalidade na conduta da concessionária ao realizar a ligação dentro desse prazo.

Ante o exposto: 1) ACOLHO a preliminar de perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO neste ponto, com fulcro no art. 485, VI do CPC; 2) No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANDARAÍ/BA, 24 de setembro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
26/09/2024 10:53

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 10:28

Conclusos para julgamento
28/07/2023 18:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 18:21

Decorrido prazo de MYLENNA PINHO DE OLIVEIRA SANTOS em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 09:03

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2023 08:45 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
26/07/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 11:46

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 15:14

Audiência Conciliação designada para 28/07/2023 08:45 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
04/07/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:22

Juntada de Certidão
15/06/2023 23:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/06/2023 04:16.
30/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:32

Expedição de intimação.
23/05/2023 16:27

Expedição de intimação.
15/02/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:02

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/02/2023 16:02

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8176143-15.2022.8.05.0001

Edivaldo Henrique de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Vitor Lima Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 8000840-60.2024.8.05.0148

Julio Capistrano de Souza

Paulo Evandro Barreto Souza

Advogado: Roque Raimundo Capistrano de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 8000632-19.2024.8.05.0070

Arnaldo Novais Oliveira

Josefina Novais de Oliveira

Advogado: Jeanderson Antonio de Jesus da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 8044748-29.2024.8.05.0000

Paulo Almeida Cordeiro Neto

Jose Antonio da Silva

Advogado: Laius Bianchini de Mello

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0000025-54.1998.8.05.0200

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Expedito Daniel Ramos da Silva

Advogado: Abilio das Merces Barroso Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/02/1998 08:30

Exibir Processo