28/02/2025 17:36

Baixa Definitiva
28/02/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 17:35

Determinado o arquivamento definitivo
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000433-32.2017.8.05.0073 Execução Fiscal Jurisdição: Curaça Exequente: Municipio De Curaca Advogado: Wellington Cordeiro Lima (OAB:BA38094) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Executado: Sebastiao Antonio Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000433-32.2017.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): WELLINGTON CORDEIRO LIMA registrado(a) civilmente como WELLINGTON CORDEIRO LIMA (OAB:BA38094), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) EXECUTADO: SEBASTIAO ANTONIO NETO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CURAÇÁ, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial.

Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. É o sucinto relatório.

Decido.

Como relatado, MUNICÍPIO DE CURAÇÁ ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito que consta CDA executada, cujo valor, quando do ajuizamento da ação, era inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min.

Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 30/2024 nos autos do processo eletrônico n.º 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada.

Portanto, é o entendimento deste juízo, com a devida vênia, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, é flagrante a ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, chamo o feito a ordem para desconsiderar o despacho retro, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc.

VI do art. 485 do CPC.

Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019).

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se, servindo presente como mandado.

CURACA/BA, data da assinatura eletrônica Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
20/09/2024 15:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/09/2024 12:15

Conclusos para julgamento
27/02/2024 10:14

Juntada de informação
22/09/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:15

Conclusos para decisão
08/07/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURACA em 07/07/2023 23:59.
19/06/2023 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 21:31

Juntada de Petição de certidão
28/03/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:32

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:37

Juntada de informação
03/02/2022 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURACA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2021 10:10

Expedição de intimação.
09/12/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 17:39

Decorrido prazo de WELLINGTON CORDEIRO LIMA em 16/05/2019 23:59:59.
14/06/2019 17:38

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 16/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 00:59

Publicado Intimação em 24/04/2019.
25/04/2019 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2019 13:08

Expedição de intimação.
22/04/2019 13:08

Expedição de intimação.
05/03/2019 18:16

Decorrido prazo de WELLINGTON CORDEIRO LIMA em 21/08/2018 23:59:59.
15/01/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 11:25

Conclusos para despacho
08/10/2018 14:32

Juntada de Petição de apelação
11/09/2018 13:13

Juntada de Petição de certidão
11/09/2018 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2018 03:01

Publicado Intimação em 31/07/2018.
05/08/2018 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2018 15:15

Expedição de intimação.
27/07/2018 10:41

Indeferida a petição inicial
24/07/2018 12:56

Conclusos para decisão
04/05/2017 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 10:16

Conclusos para decisão
26/04/2017 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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