TJBA - 8001373-27.2022.8.05.0168

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO MARQUES DOS SANTOS

CPF *81.***.*11-15

Advogados

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

OAB: 9599/BA

CPF *39.***.*83-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MONTE SANTO

CNPJ: 13.698.766/0001-33

MUNICIPIO DE MONTE SANTO - PREFEITURA MUNICIPAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 00:55

    Decorrido prazo de REGINALDO MARQUES DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

  • 04/08/2025 00:55

    Decorrido prazo de REGINALDO MARQUES DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 22:53

    Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

  • 15/07/2025 22:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 15/07/2025 22:52

    Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

  • 15/07/2025 22:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001373-27.2022.8.05.0168 AUTOR: REGINALDO MARQUES DOS SANTOS Representante(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS (OAB:BA9599) REU: MUNICIPIO DE MONTE SANTO Representante(s):  INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.  MONTE SANTO/BA, 7 de julho de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Grasiele Souza Cad. 968.411-5 Secretaria Virtual  

  • 07/07/2025 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2025 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 19:43

    Juntada de Petição de apelação

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001373-27.2022.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Reginaldo Marques Dos Santos Advogado: Aderaldo Borges Dos Santos (OAB:BA9599) Reu: Municipio De Monte Santo Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

    MONTE SANTO-BA, 2024-09-27 .

    EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

    EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI.

    SENTENÇA: (...) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Monte Santo/BA ao cumprimento das seguintes obrigações: A) Pagamento da indenização das férias não usufruídas dos anos correspondentes ao período em que o requerente esteve no exercício do cargo comissionado (no valor do salário recebido à época, atualizado na forma disposta a seguir), acrescidas de 1/3, respeitada a prescrição quinquenal e devidos desde o mês de dezembro dos respectivos anos; B) Pagamento das verbas relativas ao décimo terceiro salário correspondente ao período em que a requerente esteve no exercício do cargo comissionado (no valor do salário recebido à época, atualizado na forma disposta a seguir), respeitada a prescrição quinquenal e devidos desde o mês de dezembro dos respectivos anos.

    A atualização monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela e calculada com base no IPCA-E até a data de entrada da Emenda Constitucional n° 113/2021 (dezembro de 2021).

    Os juros moratórios serão devidos a partir da citação e calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art 1º-F da Lei 9.494/97), até a data de entrada da Emenda Constitucional n° 113/2021 (dezembro de 2021).

    A partir da competência de dezembro de 2021 a atualização monetária e os juros de mora serão realizados pela taxa Selic sobre o valor consolidado (artigo 22, § 1°, da resolução nº 303 de 18/12/2019), tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

    Deixo de proceder com a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão do disposto no artigo 496, § 3°, do CPC.

    Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

    Força de mandado/ofício.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Monte Santo - BA, data da assinatura eletrônica Lucas Carvalho Sampaio Juiz de Direito em Substituição

  • 21/02/2025 18:43

    Expedição de intimação.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001373-27.2022.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Reginaldo Marques Dos Santos Advogado: Aderaldo Borges Dos Santos (OAB:BA9599) Reu: Municipio De Monte Santo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001373-27.2022.8.05.0168 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO AUTOR: REGINALDO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS (OAB:BA9599) REU: MUNICIPIO DE MONTE SANTO Advogado(s): DESPACHO 1.

    Em atenção ao princípio da cooperação processual [CPC, Art. 6º], determino que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando precisamente a pertinência do meio probatório indicado para a resolução do litígio, sob pena de indeferimento, ou, sendo o caso, se pronunciem sobre eventual julgamento antecipado do mérito; b) enumerem os pontos de fato e de direito que reputam controvertidos. 2.

    Com as manifestações ou decorrido in albis o prazo assinado, voltem os autos conclusos para decisão conforme o estado do processo. 3.

    Cumpra-se.

    Monte Santo/BA, data de liberação do sistema.

    LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz de Direito Substituto

  • 25/09/2024 15:44

    Expedição de intimação.

  • 25/09/2024 15:44

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2024 21:19

    Decorrido prazo de ADERALDO BORGES DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

  • 04/06/2024 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2024 12:13

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2024 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 01:00

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 03/04/2024 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 15/03/2024 15:55

    Expedição de intimação.

  • 04/03/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 17:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/08/2023 20:42

    Decorrido prazo de ADERALDO BORGES DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 19:39

    Decorrido prazo de ADERALDO BORGES DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 19:32

    Decorrido prazo de ADERALDO BORGES DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

  • 13/07/2023 04:23

    Publicado Intimação em 12/07/2023.

  • 13/07/2023 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 11/07/2023 12:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/07/2023 12:06

    Expedição de citação.

  • 05/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2023 11:06

    Expedição de citação.

  • 22/03/2023 23:20

    Outras Decisões

  • 13/03/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/01/2023 20:20

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 06/01/2023 20:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

  • 28/10/2022 12:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/10/2022 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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