20/11/2024 17:15

Juntada de Petição de pje CIENTE DE SENTENÇA 8008359_92.2024.8.05.0146
14/11/2024 09:31

Baixa Definitiva
14/11/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:26

Expedição de sentença.
11/11/2024 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO
08/11/2024 17:23

Expedição de ato ordinatório.
08/11/2024 17:23

Homologada a Transação
06/11/2024 12:08

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:02

Juntada de Petição de GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC 8008359_92.2024.8.05.0146
05/11/2024 12:02

Expedição de ato ordinatório.
05/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:29

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 31/10/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA, #Não preenchido#.
22/10/2024 12:09

Recebidos os autos.
22/10/2024 12:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA
14/10/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DECISÃO 8008359-92.2024.8.05.0146 Guarda De Família Jurisdição: Juazeiro Requerente: Camila Guerra Dos Santos Advogado: Maynarth Alexandrino Muniz Dos Santos (OAB:BA80607) Requerente: Maximiliano Guerra De Castro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7129, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS PROCESSO: 8008359-92.2024.8.05.0146 AÇÃO: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS REQUERENTE: ANA ELISA GUERRA DE CASTRO, menor, devidamente representada por sua genitora, a sra.

CAMILA GUERRA DOS SANTOS ENDEREÇO: Rua 02, nº 357, Bairro Alto da Maravilha, Juazeiro/BA - CEP: 48900-295 ADV.: Maynarth Alexandrino Muniz dos Santos - OAB/BA 80607 REQUERIDO: MAXIMILIANO GUERRA DE CASTRO ENDEREÇO: Rua B, nº 100, Residencial Dr.

Humberto 03, Juazeiro/BA - CEP: 48918-013 ENDEREÇO PROFISSIONAL: Varejão das Portas, situado na Rua Cicero Feitosa, Juazeiro/BA - CEP: 48903-271 TEL.: (74) 99148-9429 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO Vistos, etc., 1.

Defiro a gratuidade judiciária. 2.

Processe-se em segredo de justiça. 3.

Prescreve a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68): Art. 4º : "Ao despachar o pedido, o juiz fixará alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita".

Parágrafo Único: se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor. 4.

No caso em tela, os alimentos decorrentes do Poder Familiar são fixados em razão da presunção de necessidade da filha menor, uma vez que é incapaz de prover seu próprio sustento.

Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. 5.

Deste modo, considerando que o requerido é autônomo, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à data de cada pagamento, correspondente, atualmente, a R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), que serão devidos pelo devedor a partir da data de sua intimação e/ou citação. 6.

Os valores devidos pelo réu deverão ser depositados em conta bancária em nome da genitora do menor, qual seja: Agencia: 0001, Conta: 46820776-5 banco: 0260 Titular: Camila Guerra dos Santos ou mediante chave pix - *49.***.*50-71, até o dia 10 de cada mês. 7.

Determino ainda que as despesas da menor, com material e fardamento escolares, bem como com medicação, esta mediante apresentação de receita médica, sejam rateadas entre os genitores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. 8.

De logo, designo o dia 31/10/2024, às 09h00min para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE, a se realizar no CEJUSC PROCESSUAL.

Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalarem, previamente, o referido aplicativo (através do PlayStore/AppStore), viabilizando-se, assim, a participação na referida audiência, após acesso ao link: https://call.lifesizecloud.com/4479285 (ou utilizando a Extensão de identificação da conferência número 4479285 diretamente no site "https://www.lifesize.com/pt"). 9.

Caso alguma das partes não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer ao CEJUSC PROCESSUAL, localizado no Fórum Conselheiro Luiz Viana (Rua Cícero Feitosa, Primeiro Andar, Juazeiro-BA), onde será orientado e encaminhado para sala de audiência virtual. 10.

Fica o réu advertido de que, caso reste frustrada a tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso contrário, se presumirão aceitos pelo devedor, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 334 e 344). 11.

Advertência: Caso o mandado de citação seja entregue ao devedor após a data da audiência, o devedor ficará advertido de a contagem do prazo de contestação, será iniciada a partir da juntada do mandado nos autos. 12.

Determino que a cópia deste Despacho sirva como MANDADO JUDICIAL PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, devendo ser encaminhado à CEMAN, a quem competirá imprimir tantas cópias quantas sejam necessárias para a realização do ato.

Se for o caso, conforme instalação e orientações da Coordenação de Cumprimento de Mandados – CCM, encaminhe este despacho com força de mandado para citação e intimação do requerido, acompanhado da documentação necessária, à Central de Mandados competente. 13.

Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a parte autora deverá ser intimada através do seu patrono, por meio de publicação no DJE. 14.

Para o caso de qualquer DÚVIDA, poderão MANTER CONTATO com o CEJUSC, através do telefone nº (74) 3614-7184, nos dias úteis, de 9 às 13 horas. 15.

Ciência ao Ministério Público, por haver interesse de incapaz. 16.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PROCESSUAL. 17.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente.

Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
30/09/2024 10:39

Juntada de Petição de pje CIENTE DE AUDIÊNCIA 8008359_92.2024.8.05.0146
27/09/2024 11:30

Expedição de decisão.
27/09/2024 11:30

Expedição de decisão.
27/09/2024 11:29

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 31/10/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA, #Não preenchido#.
22/09/2024 06:43

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 03:58

Decorrido prazo de MAXIMILIANO GUERRA DE CASTRO em 06/08/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MAXIMILIANO GUERRA DE CASTRO em 06/08/2024 23:59.
11/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:56

Juntada de Petição de 8008359_92.2024.8.05.0146
31/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 21:18

Publicado Intimação em 16/07/2024.
13/07/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 21:17

Publicado Intimação em 16/07/2024.
13/07/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 21:17

Publicado Intimação em 16/07/2024.
13/07/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 12:41

Expedição de intimação.
09/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:46

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para GUARDA DE FAMÍLIA (14671)
06/07/2024 17:38

Conclusos para despacho
06/07/2024 13:32

Conclusos para decisão
06/07/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002504-35.2024.8.05.0049

Gilmar Silva de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 8001249-30.2024.8.05.0150

Ruth Tenorio Santos

Gislaine Tenorio Cardoso

Advogado: Ana Maria Amaral Peixoto da Porciuncula

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 8001340-73.2023.8.05.0080

Nilda Silva Ribeiro

Maria de Fatima Almeida Brito

Advogado: Fernanda Nete Souza Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/01/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 8000836-48.2020.8.05.0088

Mara Rubia Brito Reis Gomes

Estado da Bahia

Advogado: Edvard de Castro Costa Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2020 19:09

Exibir Processo

Processo nº 8003104-69.2024.8.05.0271

Joelma de Jesus Silva

Municipio de Cairu

Advogado: Adilson Nunes Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2024 10:37

Exibir Processo