23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0014354-12.2007.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Estrategia Administracao E Servicos Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0014354-12.2007.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTRATEGIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) ESTRATEGIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.

No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.

No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.

Sem honorários de advogado.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.

Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas (BA), 20 de setembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
09/05/2024 10:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/05/2024 10:56

Baixa Definitiva
09/05/2024 10:56

Transitado em Julgado em 09/05/2024
06/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:38

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:36

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de MINAS MIKAELIAN JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de JURACY DE MAGALHAES FERREIRA em 04/03/2024 23:59.
03/02/2024 01:49

Publicado Ementa em 05/02/2024.
03/02/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
30/01/2024 19:33

Deliberado em sessão - julgado
22/01/2024 15:23

Juntada de Petição de pedido de preferência
18/12/2023 17:57

Incluído em pauta para 30/01/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
11/12/2023 15:21

Retirado de pauta
07/12/2023 17:37

Juntada de Petição de pedido de preferência
28/11/2023 16:08

Incluído em pauta para 11/12/2023 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
28/11/2023 08:54

Solicitado dia de julgamento
24/11/2023 20:06

Conclusos #Não preenchido#
24/11/2023 20:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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