TJBA - 0002363-74.2012.8.05.0211

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Riachao do Jacuipe

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ROQUE CARNEIRO NETO

PEDRO ROQUE CARNEIRO NETO

CPF *00.***.*06-87

Advogados

ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO

OAB: 16725/BA

CPF *55.***.*86-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PE DE SERRA

CNPJ: 13.232.913/0001-85

Advogados

ITANNA CARNEIRO RIOS

OAB: 33072/BA

CPF *18.***.*33-64

IRANEY DE ARAUJO SOUZA

OAB: 28811/BA

CPF *12.***.*11-48

ANDREY SOUZA SANTOS

OAB: 51585/BA

CPF *50.***.*51-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 16:15

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 13/02/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 21:58

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 17:39

    Expedição de intimação.

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0002363-74.2012.8.05.0211 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Requerido: Municipio De Pe De Serra Requerente: Pedro Roque Carneiro Neto Advogado: Alessandro Santos Cordeiro (OAB:BA16725) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

    R.h.

    Tratam os presentes autos de um cumprimento de sentença apresentado por Pedro Roque Carneiro Neto em face do Município de Pé de Serra-Bahia.

    Alega que o débito exequendo é no valor de R$ 21.119,50 (vinte e um mil, cento e dezenove reais e cinquenta centavos), incluídas as verbas, a título de honorários advocatícios, e de reembolso da taxa judiciária antecipada.

    Intimado, o município executado apresentou irresignação ao cumprimento de sentença.

    Alega que o crédito cobrado depende de realização de cálculo por um contabilista.

    Enfim, requer que seja acolhida a presente impugnação. É o relatório.

    Decido.

    De início, é importante mencionar o que está disposto no art. 535, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...); IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (....). § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Dessume-se que o impugnante não indicou o valor que entende como devido, indicação que também é imposta à fazenda pública, sob pena de não conhecimento da arguição, o que é a espécie.

    Outrossim, a alegação genérica não pode ser acolhida, visto que é importante considerar que a demanda foi ajuizada em 2012, ou seja, 11 anos sem uma resolução definitiva, sem entregar a atividade satisfativa ao exequente.

    Sendo assim, não se vislumbram quaisquer incorreções nos valores apresentados pelo exequente, tendo sido obedecidos os parâmetros do comando sentencial.

    Ante o exposto, REJEITANDO a impugnação ofertada pelo município, ACOLHO os cálculos apresentados pelo exequente, considerando como devidos ao exequente o valor de R$ 18.660,78 (dezoito mil, seiscentos sessenta reais e setenta oito centavos), na modalidade de Precatório, e ao patrono a quantia de R$ 2.458,72 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), a título de RPV.

    Transitada em julgado, após as anotações devidas, expeçam-se as necessárias requisições, arquivando-se os autos oportunamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Riachão do Jacuípe (BA), 06 de Outubro de 2023.

    KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

  • 20/09/2024 22:09

    Expedição de intimação.

  • 20/09/2024 22:09

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2024 09:50

    Expedição de intimação.

  • 20/09/2024 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 11:56

    Decorrido prazo de PEDRO ROQUE CARNEIRO NETO em 07/11/2023 23:59.

  • 19/01/2024 11:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PE DE SERRA em 05/12/2023 23:59.

  • 06/01/2024 14:26

    Publicado Intimação em 10/10/2023.

  • 06/01/2024 14:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024

  • 09/10/2023 11:46

    Expedição de intimação.

  • 09/10/2023 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/10/2023 20:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/10/2023 20:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/10/2023 10:44

    Decorrido prazo de PEDRO ROQUE CARNEIRO NETO em 31/08/2023 23:59.

  • 05/10/2023 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 05:57

    Publicado Intimação em 07/08/2023.

  • 08/08/2023 05:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 07/08/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 15:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/08/2023 10:40

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 17/06/2023 09:29

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 17/06/2023 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 15/06/2023 11:36

    Expedição de intimação.

  • 15/06/2023 11:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 19:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PE DE SERRA em 01/11/2022 23:59.

  • 14/12/2022 18:14

    Decorrido prazo de PEDRO ROQUE CARNEIRO NETO em 26/09/2022 23:59.

  • 02/12/2022 04:56

    Publicado Intimação em 01/09/2022.

  • 02/12/2022 04:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

  • 25/11/2022 21:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 21:25

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 17:49

    Expedição de intimação.

  • 31/08/2022 17:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2022 12:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2022 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 12:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/05/2021 02:32

    Decorrido prazo de PEDRO ROQUE CARNEIRO NETO em 17/11/2020 23:59.

  • 29/05/2021 20:27

    Publicado Intimação em 23/10/2020.

  • 29/05/2021 20:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 18/02/2021 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 01:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PE DE SERRA em 14/12/2020 23:59:59.

  • 14/12/2020 00:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PE DE SERRA em 30/11/2020 23:59:59.

  • 24/11/2020 09:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/11/2020 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2020 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/11/2020 14:09

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 29/10/2020 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2020 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2020 09:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/10/2020 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2020 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/10/2020 15:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/10/2020 15:46

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 20/10/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 18:05

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/04/2020 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2019 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2019 23:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:12

    Devolvidos os autos

  • 18/03/2019 23:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 22:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 15:07

    DOCUMENTO

  • 22/11/2018 15:06

    AUDIÊNCIA

  • 05/10/2018 13:52

    PETIÇÃO

  • 04/10/2018 14:03

    DOCUMENTO

  • 03/10/2018 08:51

    MANDADO

  • 02/10/2018 10:36

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 19/09/2018 09:18

    MANDADO

  • 19/09/2018 09:10

    MANDADO

  • 14/09/2018 13:37

    AUDIÊNCIA

  • 14/09/2018 12:25

    RECEBIMENTO

  • 14/09/2018 12:19

    MERO EXPEDIENTE

  • 22/05/2018 13:33

    CONCLUSÃO

  • 18/05/2018 15:00

    PETIÇÃO

  • 18/05/2018 15:00

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 18/05/2018 14:45

    RECEBIMENTO

  • 17/05/2018 09:56

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 03/05/2018 11:48

    CONCLUSÃO

  • 27/03/2018 11:36

    DOCUMENTO

  • 26/03/2018 09:03

    MANDADO

  • 12/03/2018 12:00

    MANDADO

  • 09/03/2018 08:37

    MANDADO

  • 02/03/2018 13:58

    PETIÇÃO

  • 02/03/2018 09:07

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 01/03/2018 14:59

    RECEBIMENTO

  • 26/02/2018 11:44

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 26/01/2018 12:48

    RECEBIMENTO

  • 26/01/2018 12:05

    MERO EXPEDIENTE

  • 23/08/2017 13:30

    CONCLUSÃO

  • 23/08/2017 13:27

    PETIÇÃO

  • 23/08/2017 13:25

    RECEBIMENTO

  • 15/08/2017 17:22

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 18/12/2015 12:45

    DOCUMENTO

  • 16/12/2015 11:49

    DOCUMENTO

  • 03/12/2015 09:31

    DOCUMENTO

  • 08/09/2015 14:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/11/2013 15:58

    RECEBIMENTO

  • 04/11/2013 09:04

    CONCLUSÃO

  • 30/10/2013 14:26

    PETIÇÃO

  • 29/10/2013 14:28

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 23/09/2013 17:10

    RECEBIMENTO

  • 16/09/2013 12:02

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 23/05/2013 12:31

    RECEBIMENTO

  • 26/04/2013 15:36

    CONCLUSÃO

  • 18/04/2013 17:13

    PETIÇÃO

  • 18/04/2013 17:12

    AUDIÊNCIA

  • 12/04/2013 15:14

    DOCUMENTO

  • 22/03/2013 13:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/03/2013 09:09

    AUDIÊNCIA

  • 20/03/2013 08:31

    RECEBIMENTO

  • 20/03/2013 08:31

    RECEBIMENTO

  • 06/03/2013 10:40

    CONCLUSÃO

  • 08/11/2012 08:12

    DOCUMENTO

  • 14/06/2012 12:00

    CONCLUSÃO

  • 14/06/2012 11:47

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2012

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 03/12/2021 15:13

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