25/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000158-68.2015.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Essencial Moveis E Maquinas Ltda - Me Advogado: Renato Cotrim Morais (OAB:BA35835) Advogado: Ana Brito Koehne (OAB:BA37760) Reu: Fabiano Lima Fernandes - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000158-68.2015.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ESSENCIAL MOVEIS E MAQUINAS LTDA - ME Advogado(s): ANA BRITO KOEHNE registrado(a) civilmente como ANA BRITO KOEHNE (OAB:BA37760), LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO (OAB:BA45517), RENATO COTRIM MORAIS registrado(a) civilmente como RENATO COTRIM MORAIS (OAB:BA35835) REU: FABIANO LIMA FERNANDES - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação execução formulada por ESSENCIAL MÓVEIS E MÁQUINAS – LTDA em face de FABIANO LIMA FERNANDES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 6.877.095/0001-02, sediada à Avenida Divino Espírito Santo, nº 436-A, CEP: 46.400-000, Caetité – Bahia, visando a satisfação de obrigação de pagar.

Entabulado acordo em juízo, o executado não cumpriu a obrigação.

Diligenciada a penhora e bens, não foi localizado o endereço da sede da pessoa jurídica.

Por sua vez, o exequente requereu o direcionamento da execução à pessoa física do devedor.

Pois bem.

Considerando que a parte executada figura como microempreendedor individual, DISPENSO a oposição do incidente, nos termos do REsp 1.355.000/SP, que reproduz o seguinte entendimento: a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.

Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, fica autorizada a penhora de ativos do Requerido/Executado, tanto CNPJ como CPF, junto aos SISBAJUD e RENAJUD, visando a localização de bens passiveis de satisfação do débito ora exequendo, no limite de R$ 23.679,24 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem prejuízo da atualização legal. À secretaria para adoção das providências inerentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAETITÉ/BA, 25 de julho de 2024.

Documento Assinado Eletronicamente PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Substituto
30/07/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:39

Conclusos para despacho
08/08/2023 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2022 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2021 07:24

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 07:24

Decorrido prazo de RENATO COTRIM MORAIS em 29/10/2021 23:59.
28/10/2021 07:02

Publicado Intimação em 21/10/2021.
28/10/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
20/10/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 16:06

Juntada de Petição de certidão
27/09/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 08:51

Expedição de Mandado.
07/05/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 21:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 15:14

Conclusos para despacho
21/06/2019 10:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 00:35

Decorrido prazo de FABIANO LIMA FERNANDES - ME em 22/08/2018 23:59:59.
27/01/2019 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2018 14:53

Conclusos para despacho
21/09/2018 14:53

Juntada de Certidão
02/08/2018 13:07

Juntada de Petição de certidão
02/08/2018 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2018 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 09:23

Expedição de intimação.
18/05/2018 09:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 13:15

Conclusos para despacho
02/04/2018 13:15

Processo Desarquivado
28/03/2018 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2017 08:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2017 01:59

Decorrido prazo de RENATO COTRIM MORAIS em 06/02/2017 23:59:59.
23/03/2017 00:08

Decorrido prazo de FABIANO LIMA FERNANDES - ME em 16/12/2016 09:30:00.
03/03/2017 02:22

Decorrido prazo de RENATO COTRIM MORAIS em 16/12/2016 09:30:00.
16/02/2017 14:58

Baixa Definitiva
16/02/2017 14:58

Arquivado Definitivamente
11/01/2017 14:32

Expedição de intimação.
11/01/2017 14:29

Juntada de Certidão
09/01/2017 09:06

Homologada a Transação
16/12/2016 14:12

Conclusos para julgamento
16/12/2016 13:48

Juntada de Certidão
16/12/2016 13:45

Audiência conciliação realizada para 16/12/2016 09:40.
14/12/2016 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2016 01:59

Publicado Intimação em 18/11/2016.
24/11/2016 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2016 09:40

Audiência conciliação designada para 16/12/2016 09:40.
16/11/2016 09:38

Expedição de citação.
10/11/2016 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2016 12:59

Conclusos para despacho
18/07/2016 22:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2016 14:14

Expedição de intimação.
04/07/2016 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2016 14:14

Conclusos para despacho
31/03/2016 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2016 16:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2015 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2015 16:38

Conclusos para despacho
28/04/2015 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2015

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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