30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 0000282-89.2019.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Reu: Remenson Teixeira Porto Fiuza Advogado: Romilson Nogueira Dos Santos (OAB:BA19881) Reu: Marcos Suel Leão Prado Advogado: Joao Marques Da Silva Junior (OAB:BA38659) Advogado: Miguel Arcanjo Montalvao Pires (OAB:BA19809) Vitima: Wilson Lima Nascimento Testemunha: Tiago Pereira Costa Testemunha: Uender Charles De Oliveira Pimentel Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000282-89.2019.8.05.0185 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: REMENSON TEIXEIRA PORTO FIUZA e outros Advogado(s): JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA38659), MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809), ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) DESPACHO Vistos etc. 1.

Compulsando os autos, verifico que o denunciado ofertou Resposta à Acusação.

Analisando a peça defensiva, constato que foi ventilada matéria preliminar.

Ocorre que, por se confundir com o mérito, deverá ser analisada em momento processual oportuno.

Ademais, e à vista das demais razões defensivas, entendo que não há provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. 2.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. 3.

Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, determino à Secretaria da Vara Criminal seja DESIGNADA audiência de instrução e julgamento a ser marcada por meio de ato ordinatório, para data disponível na pauta de audiências desta Comarca, a ser realizada na forma HÍBRIDA. a) advogado na forma virtual ou presencial; b) Ministério Público na forma virtual ou presencial; c) vítima na forma virtual ou presencial; d) testemunhas devem comparecer ao Fórum desta Comarca, ou, CASO NÃO RESIDAM NA COMARCA, podem comparecer ao ato de forma virtual, na forma do ATO NORMATIVO CONJUNTO n. 3/20220 - TJBA e das Resoluções ns. 337 e 465, ambas do CNJ. 4.

Para viabilizar a realização, a plataforma utilizada será o LIFESIZE, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Ofício n. 342/2020).

O acesso à Sala Virtual ocorrerá mediante endereço eletrônico e senha a serem encaminhadas oportunamente via ato ordinatório pela Secretaria da Vara. 5.

Intime-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. 6.

Fica autorizada, com fulcro no art. 2º, do Ato Conjunto n. 05 – TJBA/2023, a citação/intimação dos participantes via WhatsApp, e-mail, telefone, ou outro meio eletrônico, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento.

Saliento que, no momento do ato, o Oficial de Justiça deverá adotar medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa, podendo, para tanto, realizar chamada de vídeo, solicitar confirmação com foto, vídeo ou assinatura escrita e digitalizada. 7.

As testemunhas ficam cientes de que o seu comparecimento é obrigatório.

O não comparecimento de forma injustificada acarretará a condução coercitiva com uso de força policial, a condenação no pagamento das despesas decorrentes da redesignação da audiência, e ainda o pagamento de multa e instauração de ação penal por crime desobediência (CPP, art. 219). 8.

Tão logo ingressem na sala virtual referenciada, as partes e as testemunhas deverão apresentar seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade).

ADVIRTA-SE que devem as partes acessarem o ambiente virtual na data e no horário marcados, utilizando-se de aparelho celular ou de computador, ambos com acesso à rede mundial de computadores (Internet), onde quer que se encontrem, atentando-se, contudo, para o resguardo da incomunicabilidade legalmente prevista, salvo situações devidamente justificadas. 9.

Empresto, ao presente, força de MANDADO de OFÍCIO/INTIMAÇÃO, acaso seja necessário.

Palmas de Monte Alto/BA, datado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO
10/10/2022 02:32

Publicado Intimação em 29/09/2022.
10/10/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
28/09/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:00

Conclusos para despacho
17/04/2022 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.
17/04/2022 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
08/04/2022 18:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
06/04/2022 17:52

Comunicação eletrônica
06/04/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
01/12/2021 21:16

Devolvidos os autos
30/04/2021 10:55

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
30/04/2021 10:54

CONCLUSÃO
30/04/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/04/2021 10:47

DOCUMENTO
30/04/2021 10:44

RECEBIMENTO
29/01/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2021 11:13

Ato ordinatório
06/03/2020 10:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/10/2019 10:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/10/2019 12:00

RECEBIMENTO
02/10/2019 11:14

MERO EXPEDIENTE
19/09/2019 12:42

CONCLUSÃO
19/09/2019 12:38

PETIÇÃO
05/09/2019 09:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2019 10:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2019 09:13

RECEBIMENTO
04/09/2019 08:52

MERO EXPEDIENTE
23/08/2019 13:18

CONCLUSÃO
23/08/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2019 13:47

DOCUMENTO
13/08/2019 11:12

PETIÇÃO
07/08/2019 08:42

DOCUMENTO
06/08/2019 12:40

MANDADO
06/08/2019 12:39

MANDADO
06/08/2019 12:37

MANDADO
06/08/2019 12:37

MANDADO
19/07/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2019 14:26

MANDADO
19/07/2019 14:25

MANDADO
19/07/2019 07:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/07/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/07/2019 15:13

RECEBIMENTO
18/07/2019 07:02

RECEBIMENTO
17/07/2019 14:57

DENÚNCIA
16/07/2019 14:59

CONCLUSÃO
16/07/2019 14:49

REATIVAÇÃO
16/07/2019 14:42

Baixa Definitiva
16/07/2019 14:42

DEFINITIVO
16/07/2019 14:41

RECEBIMENTO
16/07/2019 10:49

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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